Trata-se de requerimento de execução de sentença referente a ação ordinária, proposta pelos autores, que eram funcionários do Tribunal Superior do Trabalho, na qual requereram a readaptação ao cargo de redator, com base na Lei nº 3780 de 12/06/1960, artigo 43, visto que estavam exercendo tal função por longo tempo. O juiz julgou procedente a ação nos termos do pedido, com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu seguimento à decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963, 1967; Carta de Sentença nº 1032 de 1967; Custas Processuais, 1967; Código de Processo Civil, artigos 998 e seguintes; Lei nº 3780 de 1960, artigos 43 e 44.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal do Ministério da Aeronáutica, residente à Rua Penedo, 81 Pedro Ernesto, cidade Rio de Janeiro, propôs ação ordinária requerendo o pagamento dos atrasados da readaptação, desde 01/07/1960 até a data da publicação de sua readaptação no Jornal Diário Oficial, acrescidos dos adicionais a que fazia jus neste período. Decorrido o prazo, não foi cumprido o despacho. Arquivou-se a ação. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 16, 43, 44 e 45; Decreto nº 49370, de 29/11/1960, artigo 7; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141.

Os 15 suplicantes tinham nacionalidade brasileira, profissão jornalistas, e domicílio na cidade do RJ. Eram redatores do Serviço Público, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, Art. 265. Pelo Art. 246 e o Dec. Lei nº 7037 de 1944, Art. 7, poderiam exercer também a profissão de jornalista, além do serviço público. A proibição do Art. 97 da Constituição Federal de 1967 entraria em desacordo com o Art. 150, § 3. Pediram o reconhecimento desse direito. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Evandro G. Leite (juiz). procuraçãocópia (3)Paulo Ribeiro Graça; Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1967; Aviso de Crédito(3)Ministério da Fazenda, 1967; Diário Oficial(1)23 de fevereiro, 7 de julho, de 1967; advogados: Miguel Lins Rua do Carmo, 6; Lei 1533 de 1951; Lei 1711 de 1952; Decreto-Lei 7037 de 1944; Constituição Federal, art. 150 § 21.

Os impetrantes tinham profissão de jornalistas, redatores do Serviço Público. Impetraram mandado de segurança para o fim de terem o direito de recebimento dos benefícios dos referidos cargos, até que o Poder Judiciário decidisse sobre a proibição ou não da acumulação de cargos. Basearam-se na Lei nº 1711 de 1952 e no Decreto-lei nº 7037 de 1944. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança impetrada. Após agravo em mandado de segurança se deu provimento, sob a relatoria do Ministro Henoch Reis, do Tribunal Federal de Recursos. 2 Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial de 23/02/1967, 20/07/1967; 8 Aviso de Crédito, Ministério da Educação e Cultura, 1967; Contra-Cheque, 1967; Cartão de Identidade da Secretaria de Segurança Pública; Custas Processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952, artigos 246 e 265; Decreto-lei nº 7037 de 1944, artigo 7.

A impetrante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua Botucatú, 76, Grajaú. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou um mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica. A autora era funcionária pública federal e solicitou a contagem do tempo de serviço prestado anteriormente à sua efetivação como funcionária, conforme a Lei nº 3483 de 1958. Entretanto, a autoridade ré se negava àquela contagem, violando o direito líquido e certo da suplicante. Destarte, a suplicante requereu a averbação na sua ficha funcional do tempo de serviço público prestado à conta da antiga verba3.00. O juiz Evandro Leite negou a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 14 Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 38204 de 1955; Lei nº 4345 de 1964.

As dezenas de autores eram ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A, na Estrada de Ferro Leopoldina. Passaram a lá trabalhar após intervenção estatal na The Leopolina Railway Company Limited, pelo Decreto-Lei nº 9265 A de 1946. Com a Lei nº 1288 de 1950 o governo federal ficou responsável pelos direitos e obrigações dos trabalhadores. Os funcionários públicos, afirmaram o direito à dupla aposentadoria. Pediram o direito ao Tesouro Nacional a contar da data da aposentadoria pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Aposentadoria constitucional, aposentadoria previdenciária. Por falta de pagamento de custas judiciais, o processo foi arquivado. Lei nº 3115 de 1957; Auto das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1967, artigo 23, 102; Decreto nº 60508 de 1967; Lei Orgânica da Previdência Social; Lei nº 3807 de 1960; Lei nº 2752 de 1956; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1975.

O autor e outros apelantes na apelação cível n° 11640, não se conformaram com o indeferimento do recurso extraordinário, solicitaram um agravo de instrumento. Os autores eram funcionários efetivos do Ministério da Guerra. Foi negado provimento no Tribunal Federal de Recursos. No Supremo Tribunal Federal houve desprovimento do recurso. Código de Processo Civil, artigo 844 e 868; Lei n° 2284 de 09/08/1954; Lei n° 1455 de 1951.

O autor não se conformando com decisão anterior vem requerer agravo de instrumento, com base na Lei nº 3396, de 02/06/1958, nos autos da apelação cível movida pelo autor. O autor foi admitido como funcionário efetivo do Ministério das Relações Exteriores pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 23, entretanto, foi demitido de seu cargo. Dessa forma, desejou o autor ser readmitido. Contudo, após o processo ser julgado pelo Tribunal Federal de Recursos e pelo Supremo Tribunal Federal, ambos os tribunais decidiram negar provimento ao pedido do autor. Trata-se de um agravo de instrumento ao qual o TFR negou seguimento. Translado Extraído dos Autos da Apelação Cível n. 23035; Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1961, Substabelecimento Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 49160, de 09/11/1960; Advogado Rubens de Barro Filho, Edifício JK Brasília.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Desembargadores aposentados do Tribunal de Justiça de Goiás, impetraram mandado de segurança cotra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de renda sobre sua aposentaoria de acordo com a parte fiscal do inciso III do artigo 108 da Constituição Federal de 1967. Os auores alegaram que este procedimento a ré a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados. O Juiz da Justiça Federal concedeu a segurança. O Juiz da 5ª Vara Federal denegou a segurança, reformando a sentença anterior. No Tribunal Federal de Recursos foi dado rovimento ao recurso dos autores. Procuração Tabelião Edvard C. Balbino Rua Senador Dantas, 81 RJ; notificação expedida pelo Ministério da Fazenda 1968; cópia de carteira de identidade 1965; Diário da Justiça 03/07/1968; custas processuais 1968; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4632.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, domiciliado e residente no Rio de Janeiro. O suplicante era servidor civil do Ministério da Aeronáutica, enquadrado como artífice de manutenção, mas exercendo funções de Mestre na Base Aérea do Galeão, onde o autor trabalhava. O processo de readaptação foi encaminhado ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil, fincando paralisado por vários meses, e depois inconcluso, pois segundo a divisão, os funcionários aposentados antes da Lei nº 3780 de 1960 não podiam ser readaptados. O suplicante pediu a readaptação ao posto, com todos os direitos contados na data em que foi publicada a decisão citada. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O ator embargou da decisão mas teve seu pedido refutado. Procuração tabelião não-identificado 1969; D. O. 1972.