Dossiê/Processo 33692 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32053. Autor: Guimarães, Manoel Duarte. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 182f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, domiciliado e residente no Rio de Janeiro. O suplicante era servidor civil do Ministério da Aeronáutica, enquadrado como artífice de manutenção, mas exercendo funções de Mestre na Base Aérea do Galeão, onde o autor trabalhava. O processo de readaptação foi encaminhado ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil, fincando paralisado por vários meses, e depois inconcluso, pois segundo a divisão, os funcionários aposentados antes da Lei nº 3780 de 1960 não podiam ser readaptados. O suplicante pediu a readaptação ao posto, com todos os direitos contados na data em que foi publicada a decisão citada. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O ator embargou da decisão mas teve seu pedido refutado. Procuração tabelião não-identificado 1969; D. O. 1972.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

14-01-2007

Paola