Os autores eram profissão armadores de pesca domiciliados à Rua do Mercado, 12. Requereram um mandado de segurança contra a Comissão de Marinha Mercante e ao IAPM, a fim de que fossem liberados os efeitos da Resolução n. 872 de 11/07/1949 que condicionou o aumento dos salários ao aumento dos fretes e passagens. Em 1951 o juiz Eduardo Jara julgou os impetrantes carecedores do pedido. 3 Diário Oficial de 07/05/1949 a 10/05/1950; Pública Forma: Decreto-Lei no. 3100 de 07/03/1941; 3 procurações tab. 20, 19, 1 de 1950 .

Os autores, alguns casados, outros solteiros, residentes em vários endereços nas cidades do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro, todos servidores públicos federal, lotados no Centro de Armamento da Marinha, entraram com ação contra a suplicada para obter a indenização pelas horas de serviço extraordinário prestado pelos autores, desde 24 de junho de 1947 até o dia em que permanecer o horário de trabalho que foi imposto aos mesmos, nos termos do Código Civil, arts 15 e 159 e Código de Processo Civil, art 291 e seguintes do mesmo. Os autores, que exercem vários cargos uns de função burocrática, outros de função técnica tiveram seus horários alterados em caráter permanente para 11 horas semanais de acréscimo em seu horário normal de trabalho, não sendo observado o disposto pelo Decreto 5062, de 27/12/1939. Ação julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como a União Federal apelaram. O TFR negou provimento a todos. Quadro Demonstrativo das Importâncias devidas aos suplicantes, 1947 a 1950; Prorrogação do período normal de Trabalho - D.O. 23/07/1942; Vinte e Duas Procuração Tobias Barreto - Niterói - RJ, Antonio Roussoiliéres - 6° Oficio- Niterói - RJ , Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100, José Waltzl Filho - Rua José Clemente, 104, Niterói - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Olavo Marciano de Moraes Lanego - Niterói - RJ, Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ 1950, 1955; D. O. 31/01/1950, 23/02/1950; Nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 1945; Decreto-Lei 6192/40; Decreto 5062/39; Decreto 26299/49.

O suplicante era estado civil casado, profissão fiscal aduaneiro, lotado na Alfândega do Rio de Janeiro. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária, com fundamento nos artigos 291 e seguintes do Código do Processo Civil, e requereu a sua reintegração ao cargo na Fazenda Nacional, do qual foi demitido anteriormente por conta de motivos políticos, como a Revolução de 1930, além do pagamento dos vencimentos que deixou de receber, reajustes e modificações referentes às vantagens do referido cargo. O autor foi julgado carecedor de ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. procuração tabelião. Raul Noronha de Sá Rua Buenos Aires, 49 de 1949; Diário Oficial de 1936; Diário de Justiça de 1949,1959; Nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas em 1937; Carta de Exoneração expedida pelo Presidente Getúlio Vargas de 1931; O Jornal de 1949; Diário do Norte de 1949; Lei no. 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 223; ADCT de 1934, artigo 19; Decreto no. 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores, funcionários autárquicos, procuradores efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, requereram o pagamento dos vencimentos atribuídos aos consultores jurídicos do Departamento de Assistência e do Hospital dos Servidores do Estado, conforme o Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, o Decreto-Lei nº 8450 de 26/12/1945 e o Decreto nº 27626 de 26/12/1949. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que negou procedimento. Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Impresso, Boletim do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, 1947; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953, 1954; Termo de Agravo, 1956; Jornal Diário Oficial, 1954, 1963; Carteira do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, 1952.

Os autores, funcionários autárquicos, residentes em São Paulo. Os três primeiros suplicantes foram reclassificados como Tesoureiros padrão "N" do Q.S., a partir de 05/05/1950, os cinco últimos suplicantes reclassificados como Tesoureiros-Auxiliares, padrão "L" do Q.P, e todos lotados na Delegacia do Estado de São Paulo. Em virtude de interpretação administrativa dada ao Decreto nº 29062 de 29/12/1950, o réu resolveu lotar os cargos de Tesoureiros e auxiliares de Tesoureiros na base da movimentação de valores no padrão "N". Segundo o peticionista, os três primeiros suplicantes deveriam ser classificados no padrão "O" e os cinco últimos no padrão "M", o que de fato os suplicantes pedem, assim como as diferenças de proventos e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente por Amílcar Laurindo Ribas. Os autores apelaram e o Tribunal Federal Recurso deu provimento. O réu embargou, e os embargos foram recebidos. Duas Procuração Fernando de Almeida Nobre Filho - São Paulo, SP 1953, 1953; Procuração tabelião 604 1953; Processo anexo: Carta Precatória 1954; Procuração Fernando de Almeida Nobre Filho - São Paulo, SP 1954; DJ 1954, 1955, 1957; JB 1955; Lei 403 artigo 11º, 2º de 24/09/1948; Lei 1099 artigo 1º de 03/05/1950; Decreto 29062 de 29/12/1950; Decreto 8740 de 11/02/1942; Decreto-Lei 1713 de 28/08/1939; Luiz Autuori, OAB 6109 (advogado).

Os suplicantes, todos com a profissão escriturários do Quadro Permanente do Ministério da Marinha, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde por receberem salários inferiores ao determinado no decreto lei n° 240, artigo 49 de 04/02/1938. Os impetrantes são escriturários e exercem a mesma função que os oficiais administrativos e os auxiliares administrativos, exerciam função análoga a dos suplicantes. Segundo a lei supracitada, portanto, os impetrantes não poderiam receber mais do que aqueles que exercem atividades análogas as deles. Assim os suplicantes recebiam menor valor em relação ao valor para que foram contratados. O mandado passou por recurso no Supremo Tribunal Federal. Código de Processo Civil, artigo 88 e 93; Decreto-lei n° 8700 de 1946; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 240 de 1938; Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião Manoel Walter Magalhães, BA, 1953; Procuração Tabelião Hercilio Pedro de Luz Filho, SC, 1953; Procuração Tabelião José Pedro de Moura, RS, 1953; Procuração Tabelião Milton Nogueira Marques, AM, 1953; Procuração Tabelião Abelardo Leão Conduru, PA, 1953.

Os autores, funcionários públicos da União, pertencentes à série funcional de escreventes-datilógrafos do Ministério da Fazenda, alegaram que o Decreto nº 28313 de 28/06/1950 e o Decreto nº 28847 de 09/11/1950 outorgaram aos escreventes-datilógrafos o preenchimento das vagas iniciais da série funcional de auxiliar administrativo. Os suplicantes requereram o reconhecimento do seu direito à ocupação do cargo de auxiliar administrativo, a partir de 10/11/1951. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1952 e 1953; Portaria, 1939 a 1945; Contrato de Admissão, 1938 a 1943; Decreto nº 28313 de 28/06/1950; Decreto nº 28847 de 09/11/1950; Decreto nº 5175 de 07/01/1943; Decreto nº 27654 de 29/12/1949; Decreto nº 29115 de 1951; Código Civil, artigo 2, parágrafo 1; Decreto-Lei nº 8201 de 21/11/1945; Lei nº 284 de 1936.

Os autores, advogados, pleitearam a sua classificação na referência 28, com o salário correspondente no valor de CR$ 5.160,00 em conformidade com a lei 488 de 15/11/1948 e a lei 1339 de 30/01/1951. O juiz Amilcar Laurindo julgou procedente recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 22/07/1950, 29/12/1953.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bancário, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Francisco Xavier, 727-B, casa 8. Ele ingressou no banco réu em 03/06/1918, recebeu várias promoções, até que foi aposentado no cargo de chefe de caixa em junho de 1940, sem processo algum, sob a alegação de ter títulos protestados. Ele pediu sua reintegração em cargo que ocuparia se não tivesse sido aposentado, mais vencimentos atrasados, vantagens, e custos do processo. Foi julgado prescrito o direito do autor. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Portaria no. 207 de 07/06/1940; 3 procuração tab. 3, 28 de 1950/1951.

Os autores, funcionários públicos aposentados, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 193, requereram a equiparação na proporção do tempo de serviço, conforme a Lei nº 488 de 01/08/1948, artigo 3, a gratificação por tempo de serviço, Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 53, e a diferença de proventos com os acréscimos a que tinha direito. O processo está inconcluso. Diário do Congresso, em 1950; Diário Oficial, em 1950; Jornal Correio da Manhã, em 1951; Lei nº1229, de 1950; alterações nas carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas; 6 Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1950, 1951.