Dossiê/Processo 41507 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46253. Autor: Oiticica, Vilma Leite de;Santos, Pedro Venâncio dos;Rondelli, Sobrinho Nilton;Farias, Antonio Henrique de Mattos;Almeida, Júnior Etelvino Caetano de. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde.

Textuais. 1v 206f.

Os suplicantes, todos com a profissão escriturários do Quadro Permanente do Ministério da Marinha, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde por receberem salários inferiores ao determinado no decreto lei n° 240, artigo 49 de 04/02/1938. Os impetrantes são escriturários e exercem a mesma função que os oficiais administrativos e os auxiliares administrativos, exerciam função análoga a dos suplicantes. Segundo a lei supracitada, portanto, os impetrantes não poderiam receber mais do que aqueles que exercem atividades análogas as deles. Assim os suplicantes recebiam menor valor em relação ao valor para que foram contratados. O mandado passou por recurso no Supremo Tribunal Federal. Código de Processo Civil, artigo 88 e 93; Decreto-lei n° 8700 de 1946; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 240 de 1938; Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião Manoel Walter Magalhães, BA, 1953; Procuração Tabelião Hercilio Pedro de Luz Filho, SC, 1953; Procuração Tabelião José Pedro de Moura, RS, 1953; Procuração Tabelião Milton Nogueira Marques, AM, 1953; Procuração Tabelião Abelardo Leão Conduru, PA, 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

19/02/2009

Priscila