O suplicante, funcionário público, servente da Biblioteca Nacional há mais de 21 anos, requereu ação para assegurar sua promoção, como estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ao cargo de auxiliar de portaria, e o pagamento dos vencimentos referente ao novo cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento à apelação . Procuração Alceu de Miranda, Senador Dantas 84 27/04/1960; Carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas 10/08/1939; D. O. 23/07/1941, 08/11/1954; Boletim do Pessoal n°84 24/10/1941 (em anexo); CPC, artigo 291, 82°; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 39; Decreto-Lei 3422 de 24/10/1941, artigo 1°; Lei 284 de 28/10/1936, artigos 53, 5°; CF, artigo 141 - parágrafo 3; Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°; Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 9°; Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre n°70, 5° andar, Sala 517 (advogado); CC, artigo 219; Decreto 32908 de 01/06/1953.

O autor, casado, funcionário público federal, domiciliado em Guaratinguetá, foi dispensado da função de Monitor, mesmo possuindo mais de 5 anos de Serviço público e 5 anos de serviço nas Forças Armadas. Acontece que foi dispensado caracterizado como vigia e recebendo o valor de Cr$ 63,20, quando tinha o salário base de Cr$1800,00. Assim, requer ser classificado em função e salário equivalente ao que recebia ao ser dispensado. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. Procuração Oscar Mesquita - Guaratinguetá, SP 1959; CPC, arts 291, 63 e 64; Lei 252 de 07/12/1948; A.D.C.T, art 23; Lei 488 de 1948; Lei 1765 de 1952; Decreto 20910, de 1932; Noronha, Leda Maua de A. - Av. Pres. Antonio Carlos, 615 (advogada).

Funcionários Públicos Federais do Ministério da Fazenda, que exercem a função de auxiliar de portaria, vêm propor ação ordinária contra a ré. Os autores eram extranumerários mensalistas da Casa da Moeda há mais de 5 anos. Contudo, solicitaram a ação a fim de que a ré transforme-os em funcionários efetivos desta autarquia. Como determinou a Lei nº 1711, de 28/10/1952. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. Os ministros do TFR negaram provimento. Decisão unânime. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Certidão Ministério da Fazenda, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 27855, de 1950; Decreto nº 240, de 1938; Decreto nº 5175, de 1943; Lei nº 2284, de 09/08/1954 .

Os 68 autores, servidores públicos aposentados, requereram o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, relativas a 17 meses, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da União, em 1965. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

Os autores, funcionários do Ministério da Agricultura em exercício na Estação de Expurgo de Produtos Vegetais da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Departamento Nacional da Produção Vegetal, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952 prestaram serviços onde existe risco de vida e saúde. Assim, requereram o pagamento de uma gratificação especial com base em 40 por cento de seus vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento as apelações. (3)procuração; tabelião; Eros Magalhães de Melo Vianna ; rua do Rosário,138 - RJ em 1959, 1962; tabelião; 11º Tabelião de Notas; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1959, 1962; concessão de melhoria de salário de 1945; varias cartas e portaria de admissão de 1942, e 1954; código processo civil artigo 224, artigo 201, artigo 158 II; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145;decreto lei 5175 de 07/01/1943, artigo 44 § 1º; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 50337 de 14/03/1961; decreto 50347 de 16/03/1961; advogado; Drs. Almeida, Julio da Rocha; Lemos, Ubirajara Ferreira de; avenida Rio Branco, 81/ sala 1106; lei 4345 de 26/01/1964 artigo 15.

Os suplicados eram desenhistas extranumerários do Ministério da Aeronáutica e desde de que foram admitidos em 1947 na Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica, vinham executando os desenhos de obras de vulto como hospitais, por exemplo. Baseados na Lei n° 2284 de 09/08/1954, que garantia a equiparação dos extranumerários com mais de 5 anos de serviço público aos efetivos, os suplicantes pediram a equiparação aos funcionários efetivos, inclusive vencimentos, apostilados as suas portarias de nomeação. A ação foi julgada improcedente por José Joaquim da Fonseca Passos. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 1º; lei 2284 de 09/08/1954; código processo civil artigo 291; lei 3780, de 12/07/1970, artigo 46; Diário da Justiça de 22/02/60, 07/12/59, 04/09/61; carta de nomeação de 1952 copia Fotostática; (2)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho ; rua Rosário, 76 - RJ em 1951.

Os 44 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários do Serviço Nacional da Malária ou do Serviço de Assistência a Menores, servidores públicos federais. A ré estaria se negando a lhes pagar benefícios. A Lei nº 1765 de 18/12/1952 lhes teria garantido abonos de emergência e salário família e a Lei nº 2412 de 01/02/1955 lhes deu o abono especial. Pediram os pagamentos, com juros de mora, custas e honorários de advogado. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para a prescrição da ação. Procuração 9 tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Certidão de Nascimento 14 4º ofício de Notas, 1959; Certidão de Casamento 7 tabelião Luciano de Carvalho Marback, Hugo de Luna Freire Savador, Bahia 1959, 1952; Custas processuais CR$ 1.303,00 1961; Lei 1765 de 1952, artigo 1, 18, 28, Lei 2412 de 1955, artigo 1, 12, 15, Lei 1765 de 1952, Lei 3531 de 1959, Lei 3483 de 1958.

Os 330 impetrantes, funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que suspendeu o pagamento de gratificação suplementar instituída pelodecreto 29.118, de 1951. Sentença: o juiz C. H. Miranda da 2ª Vara concedeu a segurança impetrada, recorreu de ofício e custas ex-lege. O Isntituto do Açúcar e do Álcool (IAA) agravou da decisão do juiz da 2ª Vara C. H. Miranda, por dizer que existia omissões e contradições na sentença, o juiz C.H. Miranda julgou improcedente os embargos condenando o embargante nas custas da lei. Ojuiz da 2ª Vara Folinício Amorim ordenou que a decisão anteriormente tomada fosse cumprida no prazo de 10 dias. O IAA agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que sobre o relatoria do ministro Godoy Ilha, deu-se provimento para reformar e cassar writ, deu-a por unanimidade. José Marinha e outros interporam agravo de instrumento ao ESTP, e o Supremo Tribunal Federal remeteu o caso ao plero, foi retirado de pauta e remetido á turma, sob a relatoria do ministro Pedro Chaves, aonde o Supremo Tribunal Federal conheceu do agravo mas negou provemento . procuração (4) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ1960; resolução nº 538 de 06/06/1951, Nº 1.550 de 06/12/1960 (do IAA); jornal Diário Oficial 26/06/1958, cópia 21/06/1956; jornal Diário da Justiça 21/01/1950; custas processuais 1960; decreto 29.118 de 1951,decreto 26.355 de 1949, artigo 4º; resolução nº 338/1951; Código de Processo artigo 862; lei 1.533 de 1952; escritório A. Almirante Barroso, nº6, sl 1505 - RJ.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos do Ministério da Fazenda amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por violar direito dos impetrantes ao descumprir com a lei 3.531 de 1959. A ilegalidade configurou-se no não pagamento do abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido aos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; o juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança, recorrendo de ofício. Após agravo sob relatoria do ministro Amarílio Benjamin, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal concedeu o recurso e lhe deu provimento. 3 procuração; Carmen Coelho - Avenida Graça Aranha, 57 - RJ , Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1960; 1 anexo manuscrito sobre abono 08/11/1960; 1 Diário Oficial 20/08/1960; 1 custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951, art. 1°; lei 2.412 de 1955, art. 17; decreto 39.604 A de 1956; decreto 45.106-A de 1958; lei 3.531 de 1959.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, servidores executivos da União, com exercício no Instituto Fernandes Figueira do Departamento Nacional da Criança, Ministério da Saúde, desempenham diversas funções como auxiliar administrativo, médico, dentista, calculador, motorista entre outras. Até o advento da Lei nº 3531 de 19/01/1959, recebiam ínfimos salários no valor de Cr$ 3.800,00 mensais, os mais elevados recebiam o valor de Cr$ 5.603,00 mensais. A Lei nº 3531 concedeu a todos os servidores civis do poder executivo da União um abono provisório correspondente a 30 por cento dos respectivos padrões, vencimentos, salários e funções. Já o artigo 5 da citada lei garantia que nenhum servidor público receberia vencimentos menores que o salário mínimo vigente. Mas mesmo com a clareza da Lei nº 3531, a suplicada não pagou o abono provisório a que tinham direito os suplicantes, sob a alegação de que o abono fora utilizado para elevar os níveis salariais dos suplicantes ao nível do salário mínimo. Os suplicantes alegaram que essa prática era ilegal, já que a lei determinava que nenhum funcionário público poderia receber menos de um salário mínimo e que contribuições provisórias não podem ser encaradas como salário, os suplicantes pediram o pagamento das diferenças entre os vencimentos atuais e os que a lei lhes garante. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União ofereceu embargos que foram rejeitados. A União então interpôs Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1962; Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45106-A de 1958.