Dossiê/Processo 35797 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30108. Autor: Ramos, Otavio da Silva. Réu: União Federal.

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Reference code

35797

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30108. Autor: Ramos, Otavio da Silva. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 77f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Fagundes, José Julio Leal

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Name of creator

Ramos, Otavio da Silva

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Name of creator

Martins, Inácio Moacir Catunda

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

O suplicante, funcionário público, servente da Biblioteca Nacional há mais de 21 anos, requereu ação para assegurar sua promoção, como estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ao cargo de auxiliar de portaria, e o pagamento dos vencimentos referente ao novo cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento à apelação . Procuração Alceu de Miranda, Senador Dantas 84 27/04/1960; Carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas 10/08/1939; D. O. 23/07/1941, 08/11/1954; Boletim do Pessoal n°84 24/10/1941 (em anexo); CPC, artigo 291, 82°; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 39; Decreto-Lei 3422 de 24/10/1941, artigo 1°; Lei 284 de 28/10/1936, artigos 53, 5°; CF, artigo 141 - parágrafo 3; Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°; Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 9°; Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre n°70, 5° andar, Sala 517 (advogado); CC, artigo 219; Decreto 32908 de 01/06/1953.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Ramos, Otavio da Silva

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Martins, Inácio Moacir Catunda

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area