Os suplicantes requereram ação para o fim de obterem retificação dos decretos e portarias constantes dos títulos declaratórios de proventos de inatividade bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada prescrita e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente ao STF, mas foi negado seguimento e o recurso . CF, artigo 153 - parágrafo 4; CPC, artigo 114; Decreto 7035, 16/08/1908; LICC, artigo 59; Decreto 673 de 21/08/1890; Decreto 7124 de 24/09/1908; Procuração Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 1970 (várias); Diversos Títulos Declaratórios de Proventos de Inatividade 1957; Certificado de Habilitação Ministério da Marinha, 1944.

A mulher era funcionária pública federal, oficial da Administração do Quadro do pessoal permanente do Ministério da Fazenda. Por ter exercido trabalho de fiel do tesouro por 2 anos, pediu readaptação de cargo, com diferença de vencimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que julgou a apelação deserta. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971; Diploma de Professora Primária, 1954; Certificado de Curso de Extraordinária de Redatores, 1954; Certidão de Tempo de Serviço, 1969.

O autor estava lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil há mais de 36 anos, mudando várias vezes de categoria. Seu pedido de aposentadoria foi indeferido, embora tenha sido admitido antes da instauração do regime autárquico. O autor não perdeu o vínculo com a instituição e teria direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional. Pediu accondenação da ré nas custas. Deu-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, 1971; Diário Oficial, 03/11/1970; decreto 3306 de 1941.

Contido no agravo trabalhista ao STF, Valeriano Pinto de Almeida e outros propuseram contra o réu, condenando-o a pagar um aumento qüinqüenal estabelecido do Decreto nº 35499, de 01/05/1954 e pagar também as diferenças dos adicionais não quitados pelo tempo de serviço, juros de custas e mora, contribuir para o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos na forma de um determinado valor. A agravante interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Relação Nominal de Radiotelegrafistas da Marinha Mercante com Perda Auditiva, 1962; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5; Código do Processo Civil, artigo 868; Decreto nº 30513, de 07/02/1952; Decreto nº 26633, de 06/05/1949; Decreto nº 42143, de 21/08/1957.

A autora interpôs agravo de instrumento, alegando o despacho do Ministro Godoy Ilha feriu o Decreto-lei nº 8512 de 1945 artigo 7º e a Lei nº 488 de 1948 artigo 31, prejudicando os servidores civis da União e os funcionários do Ministério da Viação. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento ao pedido. No Supremo Tribunal Federal o pedido também foi negado. Lei nº 1533de 1951; Decreto-lei nº 3306; Decreto-lei nº 3767.

Os autores, funcionários públicos federais do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, da carreira de Escrivão de Polícia, com base na Lei nº 3780 de 12/06/1960, Lei nº 3751 de 13/04/1960, Lei nº 3752 de 14/04/1960, requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos que exercem funções idênticas em Brasília, bem como pagamento das diferenças atrasadas. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1963, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963; Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1939; Aviso de Crédito, 1963; Lei nº 3752 de 14/04/1960.

O autor era estado civil casado, profissão motorista e pediu readmissão em cargo de guarda civil do quadro permanente do Departamento Federal de Segurança Pública do ex-Distrito Federal. Contra ele foi aberto inquérito administrativo e criminal e foi demitido em 1955. Estaria incurso na Lei n° 1711 de 28/10/1952 artigo 195 e 207 e Código Penal artigo 316 e 322. As provas eram apenas testemunhas tendenciosas. O juiz julgou improcedente a ação, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1955; Auto de Processo Crime, 1955, 10º Distrito Policial; Carteira de Identidade, 1945; Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 195.

Os suplicantes requereram mandado de segurança para o fim de apostilarem seus títulos de nomeação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Foi concedida a segurança. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou-lhe provimento. . procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1953.

Trata-se de 2º volume de mandado de segurança impetrado pelos autores, funcionários públicos federais ocupantes de cargos da carreira de escriturários dos diversos Ministérios. Os autores e litisconsortes requereram o reconhecimento do direito de apostilação em seus títulos de nomeação para que recebessem os vencimentos referência 28 da série funcional de auxiliar aministrativo, tendo em vista o Decret-lei nº 240 de 1938 artigo 49. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência pedida. 42 Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1953, Tabelião Mário Jambeiro Agelim BA 1953, Tabelião José RaulinoSampaio cartório do 1º Ofício PE 1953, Tabelião Delvecio Vicente Sapucaia Filho 1953, Tabelião Francisco de Paula e Silva MG 1953; 4 protocolos do Ministério da Viação e Obras Públicas; cartas de nomeação assinadas pelo Presidente Getulio Vargas; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigos 141; Lei nº 27654; custas processuais 1954.

Os autores, docentes do Instituto Nacional de Surdos Mudos, referência 26 requereram a assemelhação de seus vencimentos aos correspondente a professor, e o pagamento das diferenças atrasadas. Os suplicantes alegaram que de acordo com o Regimento do Instituto Nacional de Surdos Mudos não foi estabelecido atribuições diferentes para o professor, referência 26. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1952; Decreto nº 26974 de 1949; Decreto nº 15912 de 1944; Decreto-lei nº 5175 de 1943; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 3422 de 1944.