Dossiê/Processo 38206 - Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 47893. Autor: União Federal. Réu: Brauer, Abrahão;e outros.

Identity area

Reference code

38206

Title

Agravo de Instrumento. Nº do documento (atribuído): 47893. Autor: União Federal. Réu: Brauer, Abrahão;e outros.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 22f.

Context area

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Brauer, Abrahão

Biographical history

Name of creator

e outros

Biographical history

Name of creator

Laerte, José de Paiva

Biographical history

Name of creator

Trigueiro, Oswaldo

Biographical history

Name of creator

Andrada, Antonio Carlos Lafayette de

Biographical history

Name of creator

Ilha, Américo Godoy

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora interpôs agravo de instrumento, alegando o despacho do Ministro Godoy Ilha feriu o Decreto-lei nº 8512 de 1945 artigo 7º e a Lei nº 488 de 1948 artigo 31, prejudicando os servidores civis da União e os funcionários do Ministério da Viação. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento ao pedido. No Supremo Tribunal Federal o pedido também foi negado. Lei nº 1533de 1951; Decreto-lei nº 3306; Decreto-lei nº 3767.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    União Federal

    Réu

    Brauer, Abrahão;e outros

    Procurador

    Laerte, José de Paiva;Trigueiro, Oswaldo

    Ministro do STF

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

        Accession area