Doeim & Cie, estabelecida na França, propõe ação ordinária de nulidade de registro de título de estabelecimento cumula com indenização contra R. Carnevale & Cia Ltda e Marco de Bellis e Cia. Autora existe há mais de 60 anos, fabrica e vendo vidros e cristais. Jean Daum adquiriu uma sociedade com o mesmo fim, e hoje os sócios são seus descendentes.A marca possui registro na França, mas no Brasil o registro foi negado por haver-se registrado uma empresa com nome da 1ª ré, e a 2ª ré utilizava o nome Daum. Tal utilização pertence a autora e descende de seus sócios fundadores, mas a autora não recebeu resposta sobre a ação. As rés estão vendendo cristais e vidros sobre denominação pertencente à autora, o que gera prejuízo. Autora requer nulidade do registro e pagamento por perdas e danos, e as condena aos gastos processuais. O juiz julgou a autora carecedora da ação e recorreu de ofício. Tanto a autora, quanto a ré, e ainda a União, apelaram desta para o TFR, que deu provimento, em parte, à apelação da ré . Três Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, tabelião não-informado 1960, 1965; Milton Barbosa, Rua da Assembléia n°67 (advogado); CPC, artigo 67, 65; Constituição, artigo 141 - parágrafo 18; Decreto 19056 de 31/12/1929; Milton Barbosa e José Náufel - Rua da Assembléia, n°67 (advogado).

O ator era brasileiro, estado civil casado, profissão dentista, residente à Rua Boituva, 111. Concluiu o curso de Odontologia em Estabelecimento Livre de Ensino Superior, então chamado Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do RJ. Não conseguiu a validação de diploma devido a dificuldades burocráticas, com conseqüente extravio de documentos. Prejudicado, pediu ou a devolução de documentos ou a validação judicial do diploma, com registro, perdas e danos, custas e honorários. O juiz Jorge Salomão julgou a causa improcedente, com indícios contra o autor, o qual teria ainda um 2° curso de odontologia na Faculdade Livre de Minas Gerais. O autor perdeu o prazo para apresentação de apelação. Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1960; Ruy Barbosa Portilha - Rua Buenos Aires 17/27 (advogado).

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente na Rua Hilário de Gouveia, 15, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para apartamento localizado na Rua General Bruce, 445 - RJ. O juiz Wellington Moreira Pimentel considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1956; Escritura, 1956, 1952; Registro de Imóvel, 1954; Transcrição de Imóvel, 1956; Minuta de Escritura; Guia de Imposto; Registro de Nada Consta, 1956, 1951.

A autora era estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 210, e contratou com o Serviço de Alimentação de Previdência Social, órgão do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o fornecimento de 1500 caixas de azeite de oliveira. Ao oferecer a conta no valor de Cr$ 5.735.739,00, a ré não concordou com o acerto de contas, exigindo o pagamento da quantia de Cr$ 6.735.270,00. A autora afirmou que seria isenta de Imposto de Selo. Assim, requereu a declaração se seria ou não isenta do referido imposto. O juiz Euclydes Félix de Souza julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta e o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. 2 procuração tab. 9 de 1955; Decreto no. 8067 de 16/10/1941, artigo 73; Decreto no. 3709 de 14/10/1941, artigos 38, 77, 34; Processo em anexo consignatório no. 5254 de 1955; Código Comercial, artigo 131; Lei no. 687 de 29/12/1951, artigo 5; Alvará de Licença para localização-Prefeitura do DF de 1953; Decreto no. 32329 de 1953, artigo 2 § 3; Código Comercial Introdutório, artigo 5; Código de Processo Civil, artigo 826.

Francisco Bérgamo Sobrinho propôs ação ordinária de nulidade de marca de fábrica e de comércio contra União Federal. O autor registrou no Departamento Nacional de Propriedade Industrial a marca Moveis Bergamo. Posteriormente, o mesmo Departamento concedeu registro a Bergon Equipamentos para Escritório SA. Ambas as marcas destinavam-se a assinalar móveis para o mesmo tipo de uso. O funcionário do Departamento declarou que não constava marca idêntica nos registros, o que vinha gerando confusão para diferenciar as marcas. Devido a semelhança dos nomes, o autor requereu que o registro da referida firma fosse anulado e condenada a ré aos gastos processuais . Deu o valor causal de 20 000.00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. Todavia, a ré interpôs agravo no auto do processo que o Tribunal Federal de Recurso deu provimento, anulando o processo a partir do despacho saneador. O autor, então, interpôs embargos, sendo estes rejeitados. 3 procuração;tabelião 66, 9, 1952;2 certidão emitida pelo UTIC - 1952, 1950;certificado de registro de marcas de industria ou e comercio - 1940;3 registro da marca "bergon" - 1947;certificado do registro geral de marcas de industria e comercio, 1947;DO 27/09/1945; 17/10/1945, 21/09/1948;anexos: 2 folhetos propagado de moveis bergano - 1952;4 fotografias da marca moveis bergamo - 1952;recibo emitido pela industria de moveis francisco bergamo sobrinho S/A - 1952;anexo: via escritura "mares bergano" - 1939, 1945;processo anexos carta precatória n°. 4 367 de 1952, n°. 723 de 1953;nota fiscal do mod. De moveis f. bujano sobrinho S/A - 1952;2 parecer - 1953;decreto n°. 23 649 de 27/12/1633;C. prop. Ind, artigo 88, 95, 156;código do processo civil, artigo 332, § 2°;João g. Cerqueira e Abílio j. de Magalhães;escritório: rua felipe de oliveira n°. 21 - São Paulo SP - advogado; Nemar Silvares Belletti;escritório: avenida marechal floriano 6, 11/ pavimento (advogado);decreto lei n°. 9608 de 1946, artigo 11° inc. XIV .

A autora era sociedade por quotas de responsabilidade limitada com sede na Rua Barão de Itapetininga, 275, estado de São Paulo, e filial na Avenida Presidente Antonio Carlos, 54-A. Recebeu uma carta da ré convidado-a a trocar seu nome, que era Sociedade de Intercâmbio Franco-Brasileira, causando confusões. Acontecia que, mesmo tendo seu nome alterado, a ré notificou-a novamente, alegando que a mudança não havia sido suficiente. Fundamentada no Código de Propriedade Industrial, requereu que fosse declarado que não estivesse sujeito a mudar de nome. O juiz julgou improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76; procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; (8) anexo, carta; registro de firma social, 1948; contrato social, 1948; Dario de justiça, 10/02/1953; código propriedade Industrial, artigo 211; decreto 916, 24/10/1890.

A autora, sociedade anônima norte-americana, estabelecida em Jackson, Michigan, Estados Unidos e Aeroquip Sulamericana Indústria e Comércio Sociedade Anônima, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 642, requereram a suspensão de uma patente de invenção dada pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial para uma junção de tubulações elásticas, de acordo com o Decreto-Lei nº 7903, de 1945, artigos 83 e 7. Alegam que não houve invenção e que o referido objeto já possui exploração e circulação livre. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães. O réu recorreu e o TFR negou provimento ao recurso . Procuração 5, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 11o. Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, TabeliãoEdgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965 à 1966; Certidão de Tradução 3, 1966; Patente de Invenção, 1958; Diagrama da Patente, 1966; Contrato de Licenciamento, 1965; Código de Propriedade Industrial, artigos 83, 87, 178, 85; Código do Processo Civil, artigos 335, 63, 333; Decreto nº 19056, de 31/12/1929; Decreto-Lei nº 7903, de 1945; Lei nº 4137, de 10/09/1962, artigo 2; Advogado 4, Thomas O. Leonardos, Luiz Leonardos, Carlos H. de Carvalho Fróes, Walter Gomes de Pinho, Avenida Rio Branco, 37; Decreto nº 16264, de 19/12/1923, artigo 44, parágrafo 2; Advogado Octaviano Dantas Rua Primeiro de Março, 6, salas 7 e 8; Lei nº 4131, de 1962.

Trata-se de um caução de rato, em que o autor, representante de Karl Mitterbiller no pedido de patente de invenção para processo para obter em forma sólida substância em solução coloidal ou molecular. Se obriga a obter, dentro do prazo estipulado, a procuração de seu cliente. O juiz deferiu o pedido requerido em inicial. Jornal Diário Oficial, 02/12/1937; Termo de Caução de Rato, 1938; Advogado Thomas Leonardo, Praça Mauá, 07 - RJ.

A autora afirmou que sua denominação social estava registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, o que lhe assegurava uso exclusivo da sigla CIREI S/A. Posteriormente organizou-se uma sociedade com denominação de CIREI, Centro Internacional de Representação, Exportação e Importação Ltda. A autora se dirigiu à referida sociedade, que se comprometeu a mudar o nome em 30 dias , mas não cumpriu o prometido. Além do mais vinha prejudicando a autora e permanecia usando uma sigla sem registro, o que seria ilegal. A autora requereu nulidade da denominação CIREI, Centro Internacional de Representações, Exportações, e Importações Ltda, e que esta lhe indenizasse os prejuízos resultantes do uso indevido que fez da sigla, acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor de causa de R$ 50 000,00. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso para excluir o pagamento de perdas e danos. (3) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1950, 1951 e 1952 ; Conrado Max Ruen Baum (advogado) . Oab. Nº.3733 - advogados ; decreto lei nº.7903 de 27/08/1945 ; decreto lei nº. 8481 de 27/12/1945 ;, c. prop.ind.artigo 105, 108, 176, 106, 108, 111, 120 ; contrato constitutino da sociedade for quats de responsabilidade limitado(.) - 1949 ; aditivo ao contrato da sociedade "CIREI centro institucional de representação, exportação, e importação ltda. - 1949 ; certidão emitida pelo MTIC - 1951 ; registro de firma social - 1949 ; processo anexo: notificação nº.10 595 de 1950 ; certidão de escritura de constituições do "comercio,industrial,representação, exportação e importação S/A.1950 ; DJ 23/11/1950 ; jornal do comercio - 23/11/1950 ; C.P,artigo 196 inc.VII .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, profissão estudante, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetra mandado de segurança contra os réus. O suplicante alega que foi reprovado com a média 4 pelo segundo réu, que por sua vez, alegou ser a média 5 a nota mínima para a aprovação segundo o Regimento Interno aprovado pelo segundo réu. Assim, visto que a Lei nº 07, de 19/12/1946, artigo 1 garante que a média mínima para a aprovação é de 4. O impetrante requer concessão liminar de medida para a sua aprovação. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, houveram embargos ao STF, que recebeu os embargos. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Jornal Diário da Justiça, 1960; Anexo: Diploma de Bacharel em Direito, Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, 1961; Carteira da OAB, 1961; Constituição Federal, artigo 141, artigo 24; Decreto-Lei nº 8342, de 1945.