Os autores propuseram uma ação ordinária de nulidade de patentes contra B. Braun, firma alemã, natural da Alemanha. As autoras argumentam que patentes concedidas pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial seriam nulas por não possuírem novidade e pelo fato de terem sido denegadas no país de origem. As indústrias farmacêuticas vinham usando ampola de vidro para embalar diversas substâncias, mas tais frascos possuem uma série de inconvenientes. Como PVC muitos destes foram inconvenientes foram solucionados, mas novos surgiram. Houve a aplicação do polietileno em larga escala, com vantagens até econômicas. A ré pretendia impedir a utilização do material, embora não fosse sua inventora e a utilização fosse de domínio público. Estas requereram a perícia para comprovar a invenção citada, além de indenização com efeitos e conseqüências. Dá-se valor de causa de CR$15.000.000. Não há conclusão neste volume. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José Cyrillo Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP e Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, 1966; Planta de Projetos; Certificado de Tradução, 1959; Código de Propriedade Industrial, artigo 83; Código de Processo Civil, artigo 332; Decreto-lei nº 7903 de 27/08/1945; Lei nº 4137 de 10/09/1962; Quatro Carta de Concessão de Patente de Invenção, 1963, 1955; Certificado de Tradução de Pedido de Patente, 1957; Escritura para Exploração de Patente, 1960; Nota Fiscal, 1964; Guia Fiscal, 1964; Nota de Entrega, 1964; Páginas Amarelas N.I.

A suplicante é titular da marca farmacêutiva Atroveram, mas em 12 de abril de 1947 a suplicada requereu requereu registro da marca Pantoveran, para também caracterizar um produto farmacêutico. A suplicante alega que isso configura uma violação no artigo 95, °17, do Código da Propriedade Industrial, além de configurar um concorrência desleal, já que essa sonoridade parecida levaria a uma confusão do cliente em relação as marcas, já que além de tudo são produtos usados como anti-espamódicos, sedativos e analgésicos. A suplicante pede o cancelamento do registro da marca Pantoveram, condenando a suplicada a uma indenização por perdas e danos.A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR, que negou provimento . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1951; Fotostática do Certificado de Registro de 1947; Certificado do Registro de Marcas de Indústrias de 1948; Processo anexo n°4785 de 1952 Carta Precatória; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1952; Processo anexo n°5168 Ação Precatória de 1953; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1953.

A suplicante, sociedade anônima, requereu ação de nulidade de registro relativoao títilo de estabelecimento denominado Seda Moderna, depositado no departamento Nacional da propriedade Industrial, o requerimento da firma suplicada. Juiz julgouimprocedente a ação. Juiz Arthur Marinho . Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1943, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930; Jornal Diário Oficial; Contrato da Sociedade, 1942.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão farmacêutico, residente em São Paulo. Pediu mandado de segurança contra o Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Nacional do Brasil, na pessoa do Diretor Fróes da Fonseca. Dessa instituição recebeu o diploma em medicina, tendo sido transferido da Universidade de São Paulo. Após 14 anos, o Departamento Nacional de Educação mandou cancelar os registros. Achou que o diploma era falso . Citando a Lei n° 191 artigo 7 §27, pediu a requisição de seu processo de matrícula na 5ª série do curso médico e promoções. O Juiz indeferiu a inicial. Procuração, Tabelião Alfredo Firmino da Silva, São Paulo, SP, Rua da Quitanda, 86 - RJ, 1938; Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 8; Decreto n° 3603 de 1908, artigos 1, 6, 15; Lei n° 191 de 1936, artigo 7 §§ 2, 8, 9, 4; Decreto n° 11530 de 18/03/1915.

A autora pretendeu, através desse processo, a nulidade de registros de marcas e a conseqüente indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Tal ação ordinária pautava-se no fato de que a empresa nacional J. Caldas e Companhia e Atlantis Limitada possuiam a mesma marca dos produtos ultramarinos da autora, o que, segundo a mesma, feria a propriedade do uso e a exclusividade de registro da marca alemã. Autos inconclusos. Carta Precatória 1937; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1937, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1937, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1939; Escritura Pública, 1937, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ; Escritura de Compra e Venda, Tabelião A. Gabriel da Veiga, 1937; Certificado de Tradução de Carta, Tradutor J. Caiaffa, 1937; Caldas & Companhia Limitada Sociedade Anônima; Decreto nº 16264; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 326.

A autora, com sede na Rua João Vicente, 515 - RJ, Oswaldo Cruz, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 159, e no Código de Propriedade Industrial, artigo 95, requer a anulação da marca industrial Santa Elisa, em nome do réu. A suplicante argumentou que há 13 anos utilizava esta marca para a identificação de seus produtos. A ação foi julgada perempta. Procuração 2 Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Alteração de Contrato Social, 1955; Registro de Firma Social, 1955; Certificado de Registro, 1949, 1961; Certificado de Registro n. 248774, 1961, 1962; Rótulo de Garrafa Conhaque da marca São João da Barra; Rótulo de Garrafa Vinho da marca Campeão; Rótulo de Bebida da marca Gin Seco Santa Elisa; Rótulo de Bebida da marca Gordon's Dry Gin; Jornal Diário oficial, 07/02/1957, 15/12/1960; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 333.

Os autores e outros Domingos Alves Ferreira e Ermelinda Ferreira Bordallo, alegaram que eram herdeiros no inventário da mulher Ermelina da Silva Ferreira, sua mãe. Receberam três imóveis à Rua São Francisco Xavier avaliados em Cr$ 800.000,00. O réu não teria autorizado outorga de escritura de compra e venda por entender ser devido o Imposto de Lucro Imobiliário do Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Pediram liminar para a expedição da escritura sem o imposto, conforme a Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Registro de Aquisição de Prédio, 1955; Registro Geral de Imóveis; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Auto de Inventário, 1952; Escritura de Promessa, Compra e Venda de Imóveis, 1955.

O primeiro suplicante era militar e o segundo era aeroviário. Por doação de sua avó paterna Amélia Thereza da Costa Macedo e por extinção de usufruto, obtiveram plena propriedade dos imóveis à Rua João Borges, 84 e 86. Por se tratar de transmissão de patrimônio, mortis causa, pediram isenção do imposto sobre lucro imobiliário, criado pelo Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Estes requereram o mandado e expedição de escritura para venda à Oscar Alves Pereira da Cunha, pelo valor de Cr$ 2.600.000,00. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Procuração, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ; Auto de Extinção de Usufruto Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948.

O autor propôs ação ordinária contra o Ministério da Educação para reavaliar seu diploma cirurgião dentista, nos termos do artigo 141da Constituição Federal e artigo 34. O autor concluiu o curso de Odontologia e com seu diploma foi ao referido Ministério solicitar seu registro. Após 12 anos ainda não conseguiu e não pode exercer sua profissão. Requereu validar seu diploma e condenar até as custas judiciais. Dá-se valor de causa de Cr$300,000,00. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de oficio. procuração tabelião Bruno Zaratin; Rua Barão Itapetininga,50, SP, em 1957; anexo impresso; leis 241 e 243 de 29/8/1936; 5/9/1936; código do processo civil, artigo 201.

Os suplicantes requerarem mandados de segurança contra o diretor da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil que não aplicou o Regimento Interno da escola aos seus exames finais, bem como, assegurarem suas promoções, como o previsto na Lei nº 7 de 19/12/1946. A segurança foi concedida. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. (5) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; (13) declaração referente matricula dos autores, de 1955; lei no. 1533 de 1957; decreto 20865 de 1931; Constituição Federal, artigo 141.