Os autores, estudante menor e servidor público, advogado respectivamente, requereram um mandado de segurança a fim de tornar sem efeito a suspensão que lhe foi aplicada. O aluno era estudante do Colégio Batista e cursava a 2ª. série do ensino médio. Foi pedido também a anulação do cancelamento de sua matrícula. O colégio argumenta que o aluno havia fraudado uma prova e seu pai havia agredido o secretário do colégio. fraude. Concedeu-se em parte, a segurança e recorreu de ofício. Em decisão no Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso . Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Portaria n. 501 de 1952, artigos 16 e 121; Decreto-Lei nº 4244, de 09/04/1942, artigo 36 em nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 8347, de 10/12/1945; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Advogado Assumpção Aloysio e Bastos e Julio de Miranda Avenida Erasmo Braga, 227.

Os autores eram menores de idade, estudantes, domiciliados e residentes no Estado da Guanabara à Rua Barão do Bom Retiro, 2768, casa II, apt. 101, bairro do Grajaú, assistidos por sua mãe. Requereram registro provisório constando que eram filhos legítimos de Eduardo Ribeiro do Prado, que teriam nascido na cidade de Cali, bairro de Versalles, na Colômbia, e que eram de nacionalidade brasileira por serem filhos de brasileiros, mesmo que nascidos no estrangeiro, pois eram domiciliados e residentes no Brasil. Reconhecimento de paternidade e de nacionalidade brasileira, naturalização. O juiz julgou procedente o pedido para determinar o registro provisório de nacionalidade dos requerentes. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. 2 Documentos em língua estrangeira, Inscripción de Nascimento, emitido por Dirección Municipal de Estadistica, Municipalidade de Cali, 1951, 1952; Cópia de 2 Certidão de Nascimento, Distrito da cidade de São João Nepomuceno, Minas Gerais, 1928, 11ª Circunscrição, Freguesia de Inhaúma; Cópia, Certidão de Casamento, 3ª Circunscrição, 2ª Zona da Capital Federal, Santo Antonio do Distrito Federal; 4 Tradução de documento em Espanhol, pelo Tradutor Público Syllo Tavares de Queiroz, 1967, 1963, 1968; Custas Processuais, NCR$ 10,86, 1967; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968; Constituição Federal, artigo 129; Lei nº 818 de 1949, artigo 4.

O autor pediu o fornecimento de sua carteira profissional pela ré. Parece que a carteira ficou retida pela ré. A conclusão do processo estaria em folhas que estão faltando. Jornal Diário Oficial; Decreto-lei nº 253 de 1967; Lei nº 5010 de 1966.

Vulcan Artefatos de Borracha S.A vem propor apelação cível contra a Micro Espuma Artefatos de Borracha S.A. A ré se queixou, com base no decreto-lei 7903, artigo 169, de 27/08/1945, que a autora havia usado ilegalmente o processo de fabricação contínua de espuma de borracha, processo este o qual a ré detém a patente. Entretanto o autor alega que esse processo já era usado há muitos anos, por diversas empresas, e que a patente é ilegal, por não caracterizar uma nova invenção. Dessa forma, solicitou apelação cível para continuar a usar o dito processo de fabricação e não ser responsabilizado por uso indevido de patente. O juiz indeferiu o requerido em parte. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o TFR, que negou provimento a ambos. A autora ofereceu embargos para o STF, que foram admitidos. Não se conformando, a ré igualmente ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao STF, ao qual foi dado provimento. cópia documento em língua estrangeira Brevetto Per Invenzione Industriale emitido pelo Ministério da Indústria e Comércio 1961; Departamento do Comércio dos E.U.A Repartição de Patentes dos Estados Unidos 1967; livreto Tratado de Tecnologia Generale Delle Materie Plastiche 1966; 13certidão de tradução tradutor Público João de Magalhães Carvalho de Moraes 1964; tradutor público Syle Tavares de Queiroz 1964; tradutor público Umberto Cohen 1967; certificado emitido pelo United States of América 1967; 2procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156 - RJ, 1967; substabelecimento tabelião Christiano Pio Fernandes, 1972; patente de invenção Departamento Nacional da Propriedade Industrial 1957; anexo folheto 4/04/1968; A. Filho, Presídio C. de (advogado) Rua da Quitanda, 20/sl. 205; código de processo civil, art. 257, 684.

O Condomínio do Edifício Barão de Mauá veio propor, com base no Código do Processo Civil, artigo 336, ação de recuperação de títulos ao portador requerendo da Eletrobrás e da Rio Light Sociedade Anônima, serviços de eletricidade as contas de energia extraviadas que comprovariam que a requerente tem direito as chamadas obrigações, como descrito na Lei nº 4676, de 16/06/1965 e na Lei nº 4156, de 28/11/1962. O juiz Américo Luz julgou procedente o pedido. Contas de Luz 7, 1965; Cheque de Pagamento 6, Rio Light, 1965; Lista de Conta de Luz enviada para Condomínio do Edifício Barão de Mauá, 1965; Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Ata da Assembléia Geral do Condomínio do Edifício Barão de Mauá, 28/12/1966; Certidão de Escritura, de Retificação e Ratificação, 1965; Jornal Diário Oficial, 09/05/1967; O Jornal, 09/05/1967; Jornal do Commercio, 12/05/1967; Lei nº 5010, de 1966.

A autora, com sede na Rua João Vicente, 515 - RJ, Oswaldo Cruz, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 159, e no Código de Propriedade Industrial, artigo 95, requer a anulação da marca industrial Santa Elisa, em nome do réu. A suplicante argumentou que há 13 anos utilizava esta marca para a identificação de seus produtos. A ação foi julgada perempta. Procuração 2 Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Alteração de Contrato Social, 1955; Registro de Firma Social, 1955; Certificado de Registro, 1949, 1961; Certificado de Registro n. 248774, 1961, 1962; Rótulo de Garrafa Conhaque da marca São João da Barra; Rótulo de Garrafa Vinho da marca Campeão; Rótulo de Bebida da marca Gin Seco Santa Elisa; Rótulo de Bebida da marca Gordon's Dry Gin; Jornal Diário oficial, 07/02/1957, 15/12/1960; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 333.

O autor era profissão engenheiro, e junto com sua mulher requereu a efetivação no Registro de Jazidas e Minas da sua inscrição na Mina de Ferro Caraça, situada nos distritos de Catas Altas e Saleta Reta Durão, estado de Minas Gerais. Pediram também o pagamento de uma indenização por perdas e danos, devido aos atos ilegais praticados pela ré. O juiz Raphael Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, opôs embargos, que foram rejeitados. Processo Anexo, Precatória para Vistoria, Tabelião João Martins Ayres, 1956; Mandado de Intimação, 1957; 2 Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Diário Oficial, 05/11/1956; Proceso Anexo Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, JD 2ª VFP, Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, 1955; Escritura de Outorga de Poderes Irrevogáveis, 3º Ofício de Notas - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947; Escritura de Retificação e Aditamento de Outra de Contrato de Sociedade, 2º Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1947; Custas Processuais, 1956; Custas Processuais, 1957; Decreto-lei nº 24642 de 1934; Constituição Federal de 1934, artigo 119; Constituição Federal de 1937, artigos 143, 35; Lei nº 94; Lei nº 66 de 1934; Código Civil, artigo 145; Constituição Federal, artigos 153, 146, 147.

As autoras, mulheres , alunas do 8º ano da Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141, no Código de Organização Judiciária, artigo 48 e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereram um mandado de segurança contra a ré, estabelecida na Rua do Passeio, 98, Rio de Janeiro, a fim de serem consideradas aprovadas na disciplina de piano. Estas alegaram que se submeteram aos exames finais. A segurança foi concedida. recorte de jornal;diário da justiça;decreto lei 8527 de 1945;decreto lei 8342 de 1945.

A autora, mulher, menor de idade, estado civil solteira, estudante, requereu um pedido de registro provisório de nascimento, conforme a Lei nº 818 de 09/1949, artigo 4 e a Constituição Federal, artigo 129. A suplicante era filha de Luiz Alves Leite, nacionalidade portuguesa e de Dalila Soares Alves Leite, nacionalidade brasileira, nascida em Portugal em 1945. Em 1966, o juiz julgou procedente o pedido para determinar o registro da requerente. Certidão de Casamento, 1966.

Trata-se de carta de sentença referente a ação sumária especial proposta pelos suplicantes, na qual requereram que fosse reconhecido o direito ao provimento dos cargos correspondentes aos de Inspetores Sanitários, alegando que foram aprovados em concurso público para tal cargo.