Dossiê/Processo 29780 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43812. Autor: Lima, Lúcia Soares;Lima, Debora Odéia de;Gomberg, Etelvina;Feres, Sarah. Réu: Diretoria da Escola Nacional de Música.

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29780

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43812. Autor: Lima, Lúcia Soares;Lima, Debora Odéia de;Gomberg, Etelvina;Feres, Sarah. Réu: Diretoria da Escola Nacional de Música.

Date(s)

  • 1948; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 168f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Macedo, Raimundo de

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Lima, Lúcia Soares

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Lima, Debora Odéia de

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Gomberg, Etelvina

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Feres, Sarah

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Name of creator

Diretoria da Escola Nacional de Música

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Iung, Rubens

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Scope and content

As autoras, mulheres , alunas do 8º ano da Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141, no Código de Organização Judiciária, artigo 48 e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereram um mandado de segurança contra a ré, estabelecida na Rua do Passeio, 98, Rio de Janeiro, a fim de serem consideradas aprovadas na disciplina de piano. Estas alegaram que se submeteram aos exames finais. A segurança foi concedida. recorte de jornal;diário da justiça;decreto lei 8527 de 1945;decreto lei 8342 de 1945.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo de

    Autor

    Lima, Lúcia Soares;Lima, Debora Odéia de;Gomberg, Etelvina;Feres, Sarah

    Réu

    Diretoria da Escola Nacional de Música

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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