A autora, com sede na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, requer interpelação judicial da ré, com sede na Capital, para fim de ficar constituída em mora e a autora com o direito de recusar a encomenda feita. A autora contratou com a ré o fornecimento de uma turbina especial Voith, de força de 1000 cavalos, até um determinado prazo, sob pena de pagamento do valor de 10:000$000 réis como indenização, além da recusa da turbina. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

Trata-se de um interdito proibitório em que a autora alega ser possuidora de um privilégio legalmente concedido para distribuição de energia elétrica gerada hidraulicamente. A suplicante alegou estar sendo perturbada na posse daqueles privilégios pelos réus. Um dos réus faz propostas a terceiros para a distribuição deste tipo de energia, e a autora se sentiu ameaçada em seus direitos. O processo passou por agravo no Supremo Tribunal Federal . carta precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1911; planta, 1911; anexo 3 livreto A sociedade do Gás, 1911; 2 jornal, O Estado de São Paulo, 06/06/1912, Gazeta de Notícias, 18/10/1911; taxa judiciária, 1912; custas processuais, 1912; .

Os autores, negociantes de grosso fumo da capital, diziam que a União lhes negava o comércio de fumo, obrigando-os a serem simples revendedores. A manufatura do fumo só poderia ser feita pelo próprio fabricante. As fábricas de fumo não eram permitidas no perímetro urbano. Os negociantes pagavam o imposto de fumo. Foi citado o decreto nº 3044 de 09/12/1915 que proibia os autores de negociarem fumo. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os autores nas custas. O Supremo Tribunal Federal manteve a decisão após apelação dos autores[. Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1917.

O autor era cidadão de nacionalidade brasileira, residente à Rua Toneleros, 162, Copacabana, Rio de Janeiro. Era autor de desenhos artísticos registrados no Registro de Direitos Autorais da Escola Nacional de Belas Artes, uma repartição pública federal do Ministério da Educação e Saúde. Registrou uma nova modalidade de cartões para víspora, que foram reclamados por Antonio Lamberti e Paulo Bardon Baumblatt, que disseram ter privilégio registrado na Inspetoria Regional do Estado do Rio Grande do Sul. Entrou em acordo com estes, mas por outros se viu ameaçado na sua posse mansa e pacífica. Tinha o privilégio da invenção número 17950 de 18/07/1934, no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Pediu mandado de interdito proibitório, dando à União o valor de 10:000$000 réis. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou por sentença a justificação do autor concedendo o mandado de interdito requerido na petição. Houve embargo, que não foi aceito por ter sido interposto fora do prazo regular. Procuração, 1937; Registro de Patente, 1932; Jornal Diário Oficial, 1937, Diário da Justiça, 1937; Cessão Onerosa, 1937; Cessão e Transferência de Direitos, 1937; Contrato de Locação, 1937; Código Civil, artigo 673, 649; Constituição Federal, artigo 72, 26, 113; Lei nº 496 de 1896; Lei Federal nº 4827 de 1924; Decreto nº 18542 de 1928, artigo 169, 272, 294, 290 e 294; Consolidação de Ribas, artigo 769; Decreto nº 22478 de 1933; Decreto nº 24185 de 1934; Decreto nº 1631 de 1934; Constituição Federal, artigo 18; Decreto nº 3084 de 848, artigo 143.

A autora, ameaçada de turbação no gozo e exploração de contrato que mantém com a Estrada de Ferro Central do Brasil, de que é cessionária para a exposição de anúncios nos muros internos da via férrea, requer um mandado proibitório a fim de que a ré se abstenha da cobrança de impostos sobre a propaganda, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. A autora alega que tem obrigação de pagar 10 por cento da venda bruta de cada anúncio à Associação Geral de Auxílio Mútuo da citada estrada de ferro. Alega, ainda, a inconstitucionalidade da tributação referida, já que infringe a Constituição Federal, artigo 10. Há discussão sobre o uso do interdito proibitório e o mandado de manutenção de posse. Foi indeferido o requerido. Houve agravo, que o Superior Tribunal Federal acordou negar provimento. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Buenos Aires, 49 - RJ, 1925; Intimação 5, 1925; Termo de Agravo, 1925; Lafayette, Dívidas Coiras, nota primeira; Código Federal, artigos 60, 90 e 10; arbalho, "Coment.", segunda edição, 1924, página 58; Pedro Lena, Do Poder Judiciário, páginas 135 e 136; Lei nº 1185 de 1904, artigo 5o.; Lei nº 1939 de 1903, artigo 6o.; Código Civil, artigos 501, 497 e 486; Lei Orçamentária Municipal, artigo 153; Mackeldy, "Der Rom", 1886, página 140; Ribas, Ações Ponitoras, pagina 56; Código Francês, artigo 2228; Código Civil Sussi, artigo 919; Astolpho de Rezende, Código Civil Comentado, página 38; Regulamento do Superior Tribunal Federal, página 72, volume LXIV, página 53, volume XXII, página 25.

Os autores, negociantes importadores de lenha, requerem um mandado proibitório contra a ré, a fim de que se abstenham na cobrança da taxa de expediente de 1$200 réis sobre a lenha importada, quer por ocasião de ser descarregadas dos carros das estradas de ferro a recebidas por via marítima, e transportada para o depósito ou estância, quer por ocasião de ser ela transportada para as casas das retalhistas, sob pena de multa de 10:000$000. Os autores possuem um mandado contra a extração de guias para o pagamento de 1$100 de cada transporte de lenha e carvão importados do Estado do Rio de Janeiro. A Prefeitura resolveu cobrar uma taxa de cada veículo pelo transporte, mesmo que essas forem descarregadas dos carros das estradas de ferro. Alegam que esta taxa é um verdadeiro tributo ou imposto, infringindo a Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 9 e a Lei n° 1185 de 11/06/1904, a constituição artigo 60, letra A e o Código Civil artigo 501. O juiz julgou perempto por não ter sido paga a taxa judiciária. Jornal do Brasil, 1927; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1926; imposto de indústria e profissões, 1927; decreto 19910 de 1931; Constituição Federal de 24/02/1891 artigos 9 e 11 ; lei 1181 de 11/06/1904 ; código civil artigo 501.

O autor era profissão comerciante em São Paulo, com empresa de reclame, de nome Reclame Universal Collectivo, e fazia anúncio de casas comerciais que o procuravam. Fornecia às casas cupons, que eram dados aos freguezes, para concorrerem a prêmio no valor de 500$000 réis. Por serem gratuitos, os cupons estariam isentos do imposto de 10 por cento, embora a Recebedoria do Distrito Federal viesse apreendendo os cupons. Frente à violência, pediu mandado proibitório e ressarcimento dos prejuízos no valor de 100:000$000 réis. O Juiz deferiu a expedição do mandado. Logo após, o processo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Cupom, 1922; Contrato de Assinatura; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 51; Decreto nº 15589 de 29/6/1923; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 21.

Trata-se de um agravo de uma ação de nulidade de patente em que a agravante requereu a anulação da patente de invenção concedida ao réu, expedida pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial. O invento consistia em um novo modelo de sala para calçados. A agravante afirmou que não havia novidade no novo modelo. Código de Propriedade Industrial. Trata-se de um agravo ao qual o TFR deu provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/03/1959; custas processuais, 1960; constituição federal, art. 201; código de processo civil, art. 133.

Trata-se de investigação sobre a inclusão de alistados no alistamento eleitoral através da apresentação de documentos falsos. Na declaração do tabelião Damazio de Oliveira, citou-se que o intendente municipal coronel Ollerico Dias de Moraes costumava lhe solicitar o reconhecimento de assinatura, dando como garantia a sua palavra de honra. O pedido não era negado por ter sido Ollerico um antigo professor, nas aulas do Mosteiro de São Bento. Em 1919, Octavio Kelly ordenou o arquivamento, apesar de o caso estar previsto no Código Penal 256. O Procurador Criminal da República, Carlos da Silva Costa pediu o arquivamento por ter o Supremo Tribunal Federal considerado revogado o artigo. Reclamou da demora de 2 anos para que os autos chegasse às suas mãos. Certidão de Nascimento, 1895; Auto de Declaração, 1917; Auto de Exame, 1917.

Trata-se de inquérito policial. o 1o. delegado auxiliar da Polícia Civil do Distrito Federal, Demócrito de Almeida, havia pedido ao juiz de Direito da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, que fosse informado sobre o paradeiro dos autos de ação decendiária, em que era autora São Paulo Northern Railroad Company e réu conselheiro Antonio da Silva Prado. O escrivão Pedro de Sá disse que os autos teriam sido dados em confiança, mas sem saber a quem, por terem desaparecido alguns livros de seu cartório, suspeitando ato criminoso. O delegado disse que os autos haviam sido encontrados em arquivo falecido Paulo Deleuze com partes faltantes. O inquérito foi arquivado.