Os sulicantes, professores vitalícios da Escola Naval, dentre eles o capitão de mar-e-guerra Pedro Cavalcanti de Albuquerque, requereram o reconhecimento do direito a percepção de vencimentos idênticos aos que recebram os professores catedráticos dos Institutos Civis de Ensino Superior da União, a restituição das importâncias descontadas indevidamente e a diferença entre tais vencimentos. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou por sentença o cálculo do processo a fim de se produzir seus efeitos de direito e em despacho posterior. O juiz ordenou expedir a precatória. Carta de Senteça; Procuração.

Tratava-se de pedido de anulação do decreto de 09/01/1918, o qual reformou o suplicante compulsoriamente em general de Brigada, porém com vencimentos daquele posto a graduação de general de divisão. Requereu que todas as vantagens inerentes aos oficiais em atividade lhe fossem asseguradas. O juiz considerou procedente a ação proposta em 07/04/1919. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, 1918; Recortes de Jornal Diário Oficial, 15/01/1918, 16/05/1918, 28/05/1918; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1918.

O autor requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 69, que a União Federal avocasse do juiz da 1a vara cível e comercial da cidade de São Paulo os autos da ação ordinária que a empresa autora movia contra Arlindo Macondes. O autor entende que, conforme Constituição, artigo 60 letra d, que a competência para julgar a ação é do Juízo Federal da Capital Federal (Rio de Janeiro). Certificado, Tabelião Alvaro Teffé Von Hoonholtz, 1919.

O autor, 1o. tenente, médico da Brigada Policial do Distrito Federal, tendo sido reformado compulsoriamente, reforma compulsória, por ato administrativo de 18/05/1918, requereu nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894, ação para anulação da reforma e pagamento dos prejuízos resultantes. O autor alegou a ilegalidade do ato, uma vez que o poder executivo não podia ter estendido a força policial a pena da compulsória, instituída expressamente para o Exército e a Armada. Acrescentou que desde o Império toda a vez que se estendia aos oficiais da polícia do Rio de Janeiro os direitos e obrigações dos oficiais de terra e mar, o poder legislativo o fazia por disposição expressa e positiva, como Lei de 1853 e Lei 1889, que estabeleceram igualdade de direitos e vantagens entre os oficiais dessas forças. O autor desistiu da ação em 09/08/1926. Na República, a chamada lei Pires Ferreira dispôs os vencimentos e vantagens iguais para esses oficiais. O Congresso Nacional decretou a lei compulsória para o Exército e a Armada, com exceção de 1815, suspensão como medida de ordem econômica. No ano seguinte, ela voltou a vigorar. Aos oficiais da Polícia do Distrito Federal foi essa lei aplicada somente nos anos de 1893, 1894 e 1895, sendo posteriormente suspensa a sua aplicação, já que o corpo de polícia era considerado uma corporação armada sui generis com o fim preventivo, só excepcionalmente assumindo o caráter repressivo. O Congresso pode, fundado na Constituição nº 30, artigo 34, legislar sobre a polícia. O autor baseou-se no que considerou ilegal no ato do poder executivo que sem disposição expressa do poder legislativo incluiu os oficiais da polícia na compulsória referida. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925; Publicação, Câmara dos Deputados, 1918; Apelo ao Senado Federal referente à Compulsória Brigada Policial publicada; Carta Patente, Presidente da República Wenceslau Brás, 1918; Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Mensagem Presidencial, Projeto de Lei, Parecer da Comissão Finanças da Câmara dos Deputados - RJ: Tip. Trani, 1919, Rua Frei Caneca, 24 - RJ; Demonstrativo de Conta, 1920; Lei nº 3089 de 08/01/1916, Decreto nº 12014 de 29/03/1916, Lei nº 720 de 28/09/1853, Lei nº 2290 de 13/12/1910.

A autora pediu execução de carta de sentença dos autos da Apelação Civel no. 54107, e precatória ao Ministro da Viação para o restabelecimento de consignações suspensas, oferecendo artigos de liquidação para ressarcimento de prejuízos. A autora era sociedade de classe de auxílio financeiro aos empregados da Repartição Geral dos Telegrafos, e pediu anulação de atos do Ministro da Viação e atos do sub-diretor da contabilidade dareferida repartição. perdas e danos e prejuízos O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz julgou líquida a quantia de 283:746$856 e recorreu de ofício para o Supremo Tribunal Federal. O autor também agravou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Sumário de Relação de Juros, 1931; Confissão de Dívida, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial, 1933, 1931; Decreto nº 848 de 1890, artigo 350; Lei nº 4793 de 1924, artigo 242; Decreto nº 17146 de 1925; Decreto nº 20225 de 1931.

O autor, profissão, Tenente, requereu a anulação de sua reforma compulsória pelo Decreto n° de 10/5/1922 e reintegração ao serviço ativo do Exército Nacional, com todas as suas vantagens e vencimentos.O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no <Decreto nº 19.910 de 23/04/1931>, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Advogado Olympio Carvalho de Araújo e Silva, Advogado Affonso Penna Junior, Advogado Salvador Pinto Júnior, Rua Sachet, 39; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de pedido de nulidade do ato de 09/08/1911, o qual alterou a classificação que o suplicante, capitão de corveta, para uma posição abaixo do suplicado. Alegava ser uma violação de seu direito individual, uma vez que havia conseguido alcançar tal posto por mérito, em 17/01/1903. Já o suplicado não tinha as devidas quotas de antigüidade e merecimento necessárias para se sobrepor ao autor. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 310 de 21/10/1895, Decreto nº 3362 de 12/08/1899, Decreto nº 5461 de 12/11/1873, artigo 26, Decreto nº 857 de 12/11/1851, Decreto nº 1839 de 28/08/1908, artigo 9, Decreto nº 640 B de 31/07/1891, Lei nº 533 de 03/12/1898, Lei nº 1474 de 09/01/1906, Lei nº 2738, artigo 26 . Recorte de Jornal Diário Oficial, s/d; Ordem do Dia n. 245, Quartel General da Marinha, 1918; Ofício; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1911.

O autor, residente na Rua Haddock Lobo, 458, baseado na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, queria provar que foi funcionário público, em diferentes cargos, durante mais de 10 anos e, de acordo com o Decreto nº 7924 de 1910 em que foi nomeado, tinha direito à vitaliciedade e à aposentadoria em 31/11/1911 o autor foi suprimido de seu cargo de químico biologista da Repartição de Água, esgoto e Obras Públicas e não foi aproveitado. Requereu ao governo a fim de receber seus vencimentos e não foi atendido. Assim, pediu todas as vantagens inerentes ao cargo perdido, com juros de mora e custas. A sentença afirmou que não é lícito dar vitaliciedade aos funcionários de tal repartição e que não havia pertinência dos autos. Houve apelação civil e a justiça manteve sua posição. A ação sumária especial em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível cujo autor era Eduardo Moreira Meirelles e o réu a União Federal. Procuração, Tabelião Damázio Oliveira, 1912; Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1912.

O autor, 2o. Tenente do Exército Nacional, foi reformado compulsoriamente, porém este alega ter 45 anos de idade, não podendo, assim, ser reformado, conforme o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 e a Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 13. Carta Patente, Presidente da República Hermes da Fonseca, 1907; Processo de Justificação, 1906; Procuração 2, 1902, 1907.

O autor, diretor do Jardim Zoológico da capital federal, requereu a anulação do ato do chefe de polícia que o proibiu de estabelecer no referido jardim um jogo da Péla com venda de Paules. Segundo o autor, ele tem licitação para estabelecer jogos lícitos dentro do jardim e este não lhe parecia ser um jogo de sorte. Portanto, a negação do chefe de polícia estaria infringindo a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1o. A ação foi julgada improcedente, a União tentou apelar, mas o autor desistiu da ação. Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Código Penal, artigos 484 e 487, Código Civil de 1916, artigo 1965, Código Civil Italiano, artigo 1802, Decreto nº 1063 de 1905, Decreto nº 2538, Lei nº 428 de 1896, artigo 38.