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Title
Date(s)
- 1919 (Creation)
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Textuais. 1v. 43f.
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Scope and content
O autor requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 69, que a União Federal avocasse do juiz da 1a vara cível e comercial da cidade de São Paulo os autos da ação ordinária que a empresa autora movia contra Arlindo Macondes. O autor entende que, conforme Constituição, artigo 60 letra d, que a competência para julgar a ação é do Juízo Federal da Capital Federal (Rio de Janeiro). Certificado, Tabelião Alvaro Teffé Von Hoonholtz, 1919.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Note
Pasta 07
Alternative identifier(s)
Juiz
Réu
Ministro do STF
Escrivão
Tabelião
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- Supremo Tribunal Federal (Subject)
- Junta Comercial do Rio de Janeiro (Subject)
- Administração Pública do DF (Subject)
- Administração Pública do Estado de São Paulo (Subject)
- Recebedoria de Rendas do Distrito Federal (Subject)
- Secretaria da Agricultura (Subject)
- Diretoria da Viação (Subject)
- Diretoria da Indústria Pastoril (Subject)
- Diretoria da Indústria e Comécio (Subject)
- Diário Oficial de São Paulo (Subject)
- Secretaria da Fazenda do Poder judiciário (Subject)
- Tesouro Municipal de São Paulo (Subject)
- Diretoria da Receita (Subject)
- Vara Cível e Comercial de São Paulo, 1a. (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
1/6/2006
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Evelyn