O suplicante, nacionalidade argentina, comerciante, moveu uma ação declaratória contra a União Federal, a fim de que se lhe assegurasse o direito de trazer, da Inglaterra, suas mercadorias, mediante pagamento dos direitos devidos, já que instalou-se no Brasil como radicado. imigrante argentino. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, em 23/12/1954; carteira de identidade Registro de Serviço de Estrangeiros - 19/03/1954; documento em inglês - 23/09/1953; conhecimento de carga - feito pelo tradutor O.A. Fialho, em 30/09/1954; atestado em francês expedido pela American Expresso Company, Inc.; tradução de atestado feito pelo O.A. Fialho em 25/03/1954.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, autorizada a funcionar no pais, propôs uma ação ordinária contra a réu, afim da anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro nas revisões feitas nas notas de importação, conforme depósito feito pelas notas de recolhimento, considerou ilegal e injusta decisão que julgou indevida a taxa de previdência social. Este requereu a restituição da importância depositada pela suplicante, no valor de Cr$ 36.698,20, acrescida de juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e lhe deu provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949 e 1953; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, 1948; Jornal Diário da Justiça, 11/06/1952, 13/10/1952, 10/10/1951 e 13/10/1952; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto nº 643 de 14/02/1936; Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940; Lei nº 4 de 1940.

D. Aquino era firma estabelecida com negócio de petróleo na Rua Teófilo Otoni, 106. Requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, que julgou devida a Taxa de Previdencia Social sobre óleo mineral lubrificante importado, no valor de Cr$ 5.618,50, depositada para o recurso na Alfândega do Rio de Janeiro. Alegou que o Conselho Nacional de Petróleo regulou um imposto único para combustíveis e minerais pelo Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940, e foi levada em conta a Taxa de Previdência a 2 por cento. A Alfândega resolveu a revisão de todos os despachos de lubrificantes minerais. A ação se baseava nno Decreto-Lei nº 395 de 29/04/1938, artigo 11, e na Constituição Federal de 1946, artigo 15-III. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício da decisão, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União tentou embargar a decisão, o que foi negado pelo TFR. A União Federal entrou com recurso extraordinári, que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração; Nota de Revisão; Apelação Cível no. 6631-DF de 30/04/1958; Lei no. 159 de 30/12/1915, artigo 6º; Decreto no. 691 de 16/01/1936, artigo 1º; Decreto no. 693 de 14/02/1936, artigo 2º; Lei Constitucional no. 4 de 20/09/1940; Decreto-lei no. 21615 de 21/09/1940, artigo 2º; Lei Constitucional no. 3 de 18/09/1940; Constituição Federal, artigo 15-III; Lei no. 42 de 06/12/1937 .

Manoel de Barros, Joaquim Barros de Faria, Juvenal Nunes de Abreu, funcionários públicos, e Haydée Cardoso de Souza e Silva, mulher, estado civil viúva de Francisco de Souza e Silva, requereram a anulação do ato da Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, que fixava as aposentadorias que recebiam pelo tempo de serviço, e o pagamento desses vencimentos integrais. Os autores foram aposentados por moléstia contagiosa, tuberculose, e, segundo a Constituição Federal de 1934, artigo 170, inciso VI, deveriam ter os vencimentos integrais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. O réu também recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Declaração de Vencimento Anual de Aposentadoria, 1936, 1938 e 1940; Jornal Diário da Justiça, 1941, 1944; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1944, 1945; Certidão de Óbito, 1949; Registro de Casamento, 1926; Certidão de Nascimento, 1946; Lei nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, domiciliado à Rua Alaíde no. 80, alegou que servia no posto de 3o. sargento na 2a. zona aérea sediada em ,Salvador, quando foi expulso da Força Aérea Brasileira, conforme o comunicado da Diretoria do Penal da Aeronáutica. O suplicante argumentou que não foi submetido a nenhum inquérito policial militar, sendo assim, ilegal o ato que o expulsou. O autor requereu a anulação do ato que o expulsou, sendo reconduzido a Força Aérea Brasileira. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1948, Tabelião Antonio de Almeida Mello, 1949; Protocolo do Gabinete Ministério da Aeronáutica, 1946.

O autor era estado civil solteiro, oficial administrativo do Departamento Administrativo do Serviço Público, domiciliado na Rua Clarimundo de Melo, 162, Estação de Encantado. Foi suspenso com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 225 e 221, por publicação, em imprensa, de censura às autoridades e aos atos da administração. O autor alegava que tinha dever de representar sobre irregularidades de que tivesse conhecimento, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 37, e que nada publicou. Por isso, o autor foi punido com suspensão por 30 dias como medida preliminar. Assim, requereu a anulação deste ato e o pagamento dos vencimentos pelos 30 dias que foi suspenso. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-oficio e ao apelo da União, em parte. A União, então, interpôs embargos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949; Contrato de Honorário Advogado, 1949; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1944, 1946 3 1948; Recorte de Jornal Diário Carioca, 1948; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 9, Lei nº 488 de 18/11/1948, Decreto nº 24979 de 20/09/1948, Decreto nº 25699 de 21/09/1948, Código de Processo Civil, artigo 64, 820; Decreto nº 20489 de 24/01/1946, artigo 70, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-lei nº 8323 A de 07/12/1945, artigo 1.

O suplicante estabelecido à Rua Buenos Aires, 9/13, fundamentando-se no Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937 e no Código do Processo Civil, artigo 291, propõe uma ação ordinária anulatória do ato administrativo, que obrigou a suplicante a pagar o valor de Cr$ 10000,00 a título de multa por suposta infração do Decreto nº 14728, de 12/03/1921, artigo 30. O juiz Amilcar Laurindo julgou a ação improcedente. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, 1952, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 59, 1961; Decreto nº 14728 de 12/03/1921, artigo 30; Decreto-Lei nº 6419 de 13/04/1944, artigos 4, 5, 6, 7, 8, 9; Decreto-Lei nº 7293 de 02/02/1945, artigo 3, alínea g; Decreto-Lei nº 8495 de 28/12/1945; Decreto-Lei nº 6541 de 29/05/1944; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Decreto-Lei nº 5 de 1937; Lei nº 94 de 16/09/1947; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 4 .

O Banco Pareto S/A, sucessor de Carlos Pareto e Cia, sediado na Rua Primeiro de Março, 31, Rio de Janeiro, requereu a anulação de uma decisão administrativa na qual o Ministério da Fazenda impôs o pagamento do selo no valor de Cr$ 50000,00. Este alegou que o selo cobrado por nova sociedade era indevido, pois a alteração sofrida na firma Carlo Pareto e Cia não se trata de uma nova sociedade e sim sucessora de sua seção bancária. Assim, além da anulação, pediu ainda a restituição da quantia, com juros da mora e custos. A ação julgada procedente pelo juiz Raimundo Ferreira de Macedo, parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. escritura de alteração de contrato social tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67, 11/01/1946; escritura de retificação e ratificação de alteração de contrato social tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67, 24/07/1947; Diário Oficial, 28/11/1946, 27/05/1947; carta de patente de registro comercial, 19/12/1946; fotocópia de imposto de selo, 13/12/1946; fotocópia de imposto de renda, 20/11/1946; fotocópia de Imposto de Indústrias e Profissões, 10/03/1947; fotocópia de guia de recolhimento, 07/01/1947; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, 23/06/1947; lei 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Código Civil, artigos 965, 964, 178; decreto lei 2627 de 1940, artigo 149; código do processo civil, artigo 64, 60; decreto 22785 de 1933, artigo 3o.

Trata-se de processo apensado ao processo 313/ 45 de João Quirino Fiho e outros. No presente 10º volume , Antono Fontolan reclamou de não ter sido incluído na relação de fornecedores de cana-de-açúcar. Era imigrante italiano, de nacionalidade italiana, estado civil viúvo, profissão lavrador, domiciliado no município de Capivari, estado de São Paulo. Seria fornecedor, conforme o Estatuto da Lavoura Canavieira, ou Decreto-Lei nº 3855 de 21/11/1941, e pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana. Por se tratar de um processo apensado, não contém algumas informações para a conclusão da parte referente à equipe de Direito. Resolução nº 46/42 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2.

Trata-se de processo apensado ao processo 313/ 457 de João Quirino Fiho e outros. No presente, Egydio de Campos reclamou de não ter sido incluído na relação de fornecedores de cana de açúcar do Engenho Central de Rafford. Sua condição de fornecedor seria verdadeira, assim como sua responsabilidade e gastos com a terra e produção agrícola de cana. Pediu apuração e fixação de sua quota de fornecimento de cana de açúcar. Por se tratar de um apenso, não contém algumas informações necessárias para a equipe de Direito. Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 e 14, artigos 124 e 125; Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº 46/42 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Resolução nº 56/43.