Os autores eram comissários e exportadores de café. Requereram haver dos réus a restituição da diferença entre a taxa afixada no Decreto nº 2760 de 07/12/1931 e a do Decreto nº 20003 de 16/05/1931 no valor de 116:040$000 réis, que foram obrigados a pagar. O juiz julgou a causa improcedente. Os autores apelaram da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que lhes negou provimento. Tradução Tradutor Público D. L. Lacombe, 1932; Nota Declaração Conselho Nacional do Café, 1931; Lista das Declarações, 1931; Jornal Diário Oficial, 02/10/1931, 23/12/1931; Guia de Pagamento Conselho Nacional do Café, 1931, 1932; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932 , 1933, 1936; Boletim Alfândega do Rio de Janeiro, 1930; Termo de Apelação, 1933; Decreto nº 20760 de 07/12/1931, artigo 2; Decreto nº 20003 de 16/05/1931, artigo 11; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 31; Código Civil, artigo 118; Decreto nº 22452 de 10/02/1933; Decreto-lei nº 2 de 13/01/1937; Decreto-lei nº 19688 de 11/02/1931.

A autora pediu apelação de sentença da acusação do Capitão do 34o. Batalhão em 23/101905, que havia pedido a anulação do decreto de 08/02/1905 que o reformou no posto de major, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz condenou a Fazenda Nacional a pagar-lhe a diferença dos vencimentos não recebidos desde a data da reforma e mais as contas em 15/07/1908. Baseada no Decreto nº 18 de 17/10/1891, autora afirmou que a reforma foi ilegal por não ter sido necessária a inspeção de saúde para reformar e na Constituição, artigo 75, a sentença foi reformada. Houve embargos que foram desconsiderados pelo Procurador Geral da República Edmar Muniz Torres em 21/10/1911, que afirmou que a anulação da reforma só podia ser feita pela Fazenda Nacional se esta julgasse inconstitucional. O réu foi condenado a pagar a multa. Procuração 3, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1905, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 114 - RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1907; Ordem do Exército, 1905; Carta a José Telles de Moraes Barbosa, 1905; documento do Ministério dos Negócios da Guerra, 1905; documento do Estado Maior do Exército, 1905; Ação Sumária Especial.

O apelante, que trabalhou como coletor de rendas da cidade de Valença - RJ durante 16 anos e 3 meses, até ser extinta esta repartição, e depois ocupou o cargo de delegado da 3a. Circunscrição Urbana por 3 meses, tendo pedido demissão, e que, a partir de 30/12/1893, passou a ocupar o cargo de primeiro secretário no Tribunal de Contas, com conduta, segundo o apelante, a contento, mas que, por publicação do decreto de 28/04/1894, foi exonerado sem causa determinante, requereu o apelante que fosse citado o procurador seccional para audiência em que será proposta a anulação do referido ato de exoneração e retituição dos vencimentos e juros a que tem direito o apleante até a sua reitegração. exoneração. O juiz declarou o direito do autor prescripto. O autor apelou para o STF que, por maioria, reformou a sentença dando provimento parcial, e apelou de ofício ao STF. O STF, por maioria, confirmou a sentença apelada. Procuração, 1909; Lei nº 117 de 1892; Decreto nº 1939 de 1908; Lei nº 221 de 1894; Lei nº 120 de 1894.

Os suplicantes eram proprietários do prédio situado na Rua Barão de Guaratiba, 74 e foram despejados deste, em virtude de não ter pago desde novembro de 1893 até abril de 1910, os respectivos aluguéis. Deveriam entregar o prédio à posse do Ministério da Guerra. O juiz julgou procedente o embargo. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 438, Decreto nº 848 de 1890, artigo 101, Decreto nº 3084, artigos 41 e 436 e Lei nº 939 de 1907, artigo 27.

O suplicante, sendo tenente coronel da Brigada Policial foi reformado no mesmo posto em 11/11/1894. E com vista do que dispõe a Constituição de 24/02/1891, artigo 24, segundo o suplicante tal ato administrativo era ilegal, por esta razão veio requerer a declaração de nulidade do ato de reforma, a reintegração e o serviço ativo da Brigada Policial e pagamento da diferença de vencimentos que deixou de perceber desde a data da reforma, sob pena de revelia. Foi julgado nulo o decreto de 19/11/1894 e a Fazenda Nacional foi condenada a pagar ao autor a diferença dos vencimentos que deixou de receber desde a data da sua reforma mais custas. A União entrou com apelação da sentença e o Supremo Tribunal Federal acordou em recepcionar a apelação, para julgar improcedente a ação, reformando assim a sentença da 1a. instância. O autor apelado entrou com embargo do acórdão e o STF reformou o acórdão embargado, mantendo assim a sentença apelada da 1a. instância. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/11/1894 e 13/01/1903; Procuração, 1902.

O autor, 1o. tenente da Armada, alegou que estando enfermo em 1894 requereu sua reforma esperando ser transferido para a reserva como determina o decreto nº 108A de 30/12/1889, artigos 3 e 4, porém este não concordou com o modo que foi procedida sua reforma. Estando restabelecido em 1890 pediu a sua reintegração, o que não ocorreu. O suplicante requereu a anulação do decreto de 25/05/1894 o qual o reformou, como também o pagamento de seus vencimentos. O juiz julgou procedente a ação, mas a sentença foi apelada e o STF negou provimento a ação. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1905 através de uma apelação cível. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1903.

Os autores, negociantes, estabelecidos com comércio de perfumarias, baseados na lei nº 221 de 1894, requereram a anulação das disposições da Lei Orçamentária nº 4625, artigo 29 de 31/12/1922. O governo requereu que fossem novamente seladas as mercadorias que faziam parte dos estoques de seus estabelecimentos. Os autores alegaram que estas mercadorias foram seladas com a taxa vigente à época, algumas tinham isenção de impostos, não podendo o governo ferir um direito já adquirido por estes, causando-lhes menores prejuízos. Os autores requereram a anulação da lei orçamentária, pois esta feria um direito já adquirido por estes, sendo inconstitucional tal lei. Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1923, tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, 1923, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissão 3, 1923; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/04/1924.

O autor, nacionalidade brasileira, alegou que foi exonerado pelo Ministro da Fazenda em 20/12/1918 de seu cargo de Coletor Federal de Cachoeira de Itapemirim. Este requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou, sendo assegurado o pagamento de todos os seus vencimentos e a sua reintegração no cargo. O Juiz julgou procedente a ação na parte em que o autor reclama o pagamento de vantagens pecuniárias e improcedente quanto aos demais pedidos. Recorreu desta, ex ofício, para o STF, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Francisco de Carvalho Braga, Cachoeira de Itapemirim, ES, 1922; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 30/11/1917; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Apelação, 1926; Fotografia do prédio da Colletoria Federal, Cachoeira de Itapemirim, ES, 1927; Decreto nº 4059 de 1901, artigo 33.

Tratava-se de pedido de reconhecimento do direito do autor a ser considerado oficial do Exército. O autor foi alferes e no momento do processo era 2o. tenente. O direito de antiguidade e a anulação do ato administrativo do Ministério da Guerra que extinguiram o autor do Distrito Militar. A ação foi avaliada no valor de 5:000$000 réis, o autor era solteiro e natural do estado do Mato Grosso, havia assentado praça como voluntário. Não foi encontrada a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/11/1894; Ordem do Dia n. 13, Quartel de Comando do 7o. Distrito Militar de Cuiabá, 1894, no. 619, no. 676 e no. 691, Repartição de Ajudante General do Rio de Janeiro, 1895, no. 7 Comando Interino do 7o. Distrito Militar, 1892, no. 4, 7o. Comando do Distrito Militar de Cuiabá, 1895; Conta de Custas e Dívidas, valor 407$000 réis.

O autor requereu a liquidação de sentença proferia nos autos de apelação cível no. 3475, que beneficiou o autor com o pagamento dos vencimentos, mais vantagens de que esteve provado desde a data de sua demissão ilegal até a posse. Era Procurador seccional federal no estado de Minas Gerais e foi demitido quando estava de licença por motivos de tratamento de saúde. Foi julgado parte provados os artigos de liquidação para condenar a União Federal a pagar ao exequente o valor de 11:310$087 réis, além das custos da execução e sua liquidação, que fossem contadas nos autos. O Juiz recorreu ao STF. O STF confirmou a sentença recorrida. Termo de Audiência, 1924; Nomeação pelo Presidente da República, 1915.