O autor ex-sargento do Exército residente à Rua Fagundes Varella no. 145, requereu a anulação do ato governamental que o excluiu do Exército a condenação da ré no pagamento de todos do seus vencimentos e sua reintegração ao posto que ocupava. O suplicante argumentou que a sua exclusão só poderia ter sido feita após a observância do Decreto n° 7459 de 15/7/1909, com a decisão do Conselho de Disciplina em processo regular. O juiz julgou prescrita a ação. Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário,149 - RJ, 1935.

Os autores, agentes fiscais do Imposto de Consumo, fundamentados na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereram a anulação do Decreto n° 13260A de 31/10/1918. O referido decreto aumentara o número de funcionários, prejudicando o patrimônio dos autores, pois, segundo o Decreto n° 2256 de 15/09/1910, os funcionários agentes fiscais recebiam uma gratificação fixa e a cota de 1,6 por cento da totalidade das arrecadações dividida entre eles. Contudo, este último decreto estipulava o número de funcionáros em 52 pessoas. A ação foi julgada procedente a fim de condenar na forma de pedido dos autores e nas custas procesuais. O juiz apelou de sua decisão ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 09/05/1918; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto Legislativo nº 2256 de 15/09/1910, artigo 1; Decreto nº 13260 A de 31/10/1918; Decreto nº 11951 de 16/02/1916; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 132; Decreto nº 3446 de 31/12/1917, artigo 74; Decreto nº 3070 de 31/12/1915; Decreto nº 5890 de 10/02/1906; Constituição Federal, artigo 34.

Os autores, negociantes e proprietários de anilinas de diversas cores, requereram um mandado proibitório contra Naegli e Companhia Limitadda, composta dos sócios Roberto Naegli e Mare Naegli, que, sob fundamento de serem concessionários das patentes de invenção, ameaçavam realizar uma busca e apreensão. Alegaram que a patente foi concedida a Naegli e Cia e que os referidos sócios nunca a transferiram para seus nomes, de acordo com a Lei n° 3129 de 14/009/1882. Receberam seu produto da Brithsh Dyestufs Corporation, com sede na Inglaterra que o produzem de maneira diversa da Naegli e Companhia Limitada.Foi concedido o mandado requerido. O réu embargou a decisão. No entanto, o processo foi julgado perempto. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Escritura de Contrato Social da firma Naegli & Cia, 1912; Carta Rogatória, 1920; Certificado de Tradução de Carta Rogatória; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 19; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 3 § 6; Decreto nº 848 de 05/11/1898, artigo 57; Decreto nº 763 de 19/09/1890, artigo 1; Decreto nº 19910 de 20/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1921; Decreto nº 20105 de 31/06/1931; Advogado Max Gomes de Paiva, Rua do Carmo, 59 - RJ.

O suplicante quis o cancelamento de nota de culpa registrada na Polícia. Pediu que o escrivão passasse o teor de despachos do processo crime em que foi réu. Autos inconclusos.

O sautores, Negociantes estabelecidos na ra São Pedro, 107 a 111, alegaram que estavam com todos os imposto s federais e municipais em dia, porém foram surpreendidos por uma intimação da ré pedindo a retirada do distintivo de sua marca, uma Esfera localizada em frente ao estabelecimento. Os autores alegaram que marca era devidamente registrada e legalizada, e que a ré baseou-se o ser procedimento na lei Orçamentária de 1922, artigo 74, quando esta era inconsistent, já que o Decreto 1648 vetou o referido orçamento. Os suplicantes requereram a expedição de um mandado proibitório, de acordo com a Constituição Federal, artigo 72, a fim de não ser multada, como também para não retirar a sua marca, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Foi dado como procedente a justificação e expedido o mandado. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922; Recorte de Jornal, Jornal do Commercio, 03/01/1922, Jornal do Brasil, 12/01/1922; Lei Oçamentária Municipal, artigo 74; Constituição Federal, artigo 72.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário aposentado do Banco do Brasil, residente no estado de Macapá, alegou que foi aposentado em 1943 por conveniência do regime. Tal fato infringia a Constituição Federal, artigo 139 e a Lei nº 914 de 1938. O suplicante requereu a sua reversão à atividade no posto que exercia, e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Estado Novo. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Quanto ao agravo, foi conhecido e negado. Foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade e negado o recurso. Diário da Justiça, 1944 e 1946; Procuração Tabelião Cesário Cavalcanti, Rua do Rosário, 146 - RJ, 1946 e 1948, Tabelião Mozart Lago, 1947 e 1949, Tabelião Manilio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1948; Ficha Funcional; Memorial de Aposentadoria Autorização do Presidente, 15/01/1943; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 482, 494, 853 e 855.

Joaquim Juncal era estado civil casado, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, residentes na Rua Jorge Rudge, 185. Requereu seu título com data de nomeação de 25/11/1953, e o pagamento das diferenças de vencimentos até sua nomeação. O autor fez um concurso para entrar no IAPI do Distrito Federal e, enquanto aguardava uma vaga, a mulher Wilma Pereira de Carvalho, que fez o mesmo concurso, porém para uma vaga no Estado da Paraíba, foi transferida para o Distrito Federal com apenas 2 meses de serviço. Alegou que sua nota foi superior que a de Wilma Carvalho e que ela só poderia ser transferida dentro da mesma região em que concorreu. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor embargou a decisão mas o STF rejeitou o pedido. Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret 23-E 22/11/1958; Nomeação 24/06/1957; Procuração Fernando Lossange 11/09/1964; D. J. 24/09/1964; Procuração Maurício Gomes Lemos 25/09/1973; Decreto 33635 de 21/08/1953, artigos 13 e 16; Código Processual Civil, artigos 159 e 223; Octavio Dias Fernandes, Rua Miguel Couto n°124 (advogado).

A autora, com sede na rua Araújo Porto Alegre no. 70, fundamentada no código de Processo civil, artigo 713, requer que a ré retorne em sua decisão de desmontar o Morro de Santo Antonio. Alega que aquele terreno é objeto de reivindicação em uma ação proposta contra União Federal, há mais de 5 anos. Julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal Regional, que negou lhe provimento. (2) fotos; (1) pacote do Jornal Diário de Noticias, em 08/07/1954; (13) recortes de jornal, 02/07/1954, 03/07/1954, 05/07/1954 e 07/07/1954; (1) recorte do Jornal o Globo, 02/07/1954; Código do Processo Civil, artigos 713, 685, 712 e 716.

O autor recebeu da Fábrica Courtilha Sales, de New Jersey, quatro partidas de papel em bobinas para impressão de jornal. As partidas foram cobertas por licença de importação própria para papel de imprensa. As bobinas com marca de linha d'água estariam isentas de pagamentos de direitos, taxas e impostos. O Inspetor da Alfândega, antes de verificar, afirmou que o papel não tinha a marca d'água, mas o Ministro da Fazenda concedeu a isenção. Apesar disso a Alfândega cobrou os direitos aduaneiros e taxas em dobro. No sentido ser reconhecido indevido o pagamento sobre as mercadorias em questão, o autor se declarou isento dos ônus referidos. Deu-se valor causal de cr$100.000,00 e condenação da ré aos gastos processuais. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração tab.34, 1959; Diário oficial 1960; Decreto 8644, 11/01/1946; Benedicto de Azevedo Barros Avenida Almirante Barroso no.12, 5o. andar.

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, residente na Rua dos Arcos, 54. Requereu um mandado de interdito proibitório e recuperatório para haver bens móveis e dinheiro que fora despojado por ato praticado por Dulcidio Gonçalves, 2º Delegado Auxiliar de Polícia. O pedido foi indeferido por não ter feito prova de posse e não terem sido individualizados os bens. Assim, o autor requereu o mandado novamente, pedido feito juntamente com a companhia proprietária do contrato do prédio na Rua do Passeio, 38, onde mantinham um depósito. Estavam fundamentados no Código Civil, artigo 506, no Código do Processo Civil e Comercial, artigo 540. Alegaram o abuso de poder cometido pelo delegado, apreendendo o imóvel e mandando remover os objetos daquele depósito, alegando serem os suplicantes contraventores. Afirmaram que aqueles objetos de jogo estavam armazenados e não eram utilizados, como pretendeu afirmar o delegado. O juiz negou a reintegração de posse. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, 1938; Recorte de Jornal; Termo de Agravo; Auto de Apresentação e Apreensão; Decreto-lei nº 854 de 1938; Código Comercial, artigo 506; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33.