Dossiê/Processo 19455 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39806. Autor: Costa, Ignacio Pereira da. Réu: União Federal.

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19455

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39806. Autor: Costa, Ignacio Pereira da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1926; 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 317f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Costa, Ignácio Pereira da

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor obteve por concurso o lugar de escrivão do 1o. ofício da Corte de Apelação. Acontece que o Decreto n° 16273 de 20/12/1923 foi declarada extinta sua função. O autor alega que pela vitaliciedade e inamovibilidade nas funções de escrivão, não podia ser privado das vantagens. Assim, requer a anulação dos atos que o privaram do cargo de escrivão, a fim de haver reintegração dele e o pagamento de seus vencimentos. A ação já julgada improcedente, sendo recorrida de ofício ao Superior Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. O réu entrou com um embargo que foi negado. Título da Nomeação no cargo de Escrivão do 1º Ofício da Corte de Apelação; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Termo de Protesto, 1924; Jornal Diário Oficial, 21/09/1924; Termo de Apelação, 1930.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

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    Autor

    Costa, Ignacio Pereira da

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    21/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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