A suplciante , sociedade de seguros com sede à Avenida Rio Branco, 125, Rio de Janeiro, fundamentado-se na Constituição Federal, artigo 158, propõs uma ação ordinária requerendo a anulação de ato administrativo proferido pelo Diretor da Recebedoria do Distrtio Federal e pelo Ministro da Fazenda, que condenou a suplicante no pagamento do valor de 63:336$000 réis, e que fosse restituída a referida quantia, depositada nos cofres da dita Recebedoria, referente a multas decorrentes de contratos contendo irregularidades. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937. O juiz julgou procedente o auto de infração. Jornal Diário Oficial, 17/07/1933, 03/04/1935, 19/03/1937, 18/03/1937; Recibo de Pagamento de Equitativa, 1938; Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1938; Imposto de Renda Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938; Inquérito de Imposto de Renda, 1938; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1945; Contrato de Empréstimo e Caução, 1933, 1931; Título de Empréstimo e Caução, 1933, 1930, 1929, 1928, 1927, 1926; Intimação Recebedoria do Distrito Federal, Fiscalização do Imposto de Consumo, 1933; Contrato de Empréstimo e Caução, 1931; Apólice de Seguro de Vida, 1933; Relação dos Contratos Apreendidos; Relação de Títulos de Empréstimos em Carteira, 1923; Constituição Federal, artigo 158; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Decreto nº 1137 de 07/10/1936; Decreto nº 14593 de 21/12/1920, artigo 54; Decreto nº 16738 de 31/12/1924, artigo 86; Decreto nº 21828 de 14/07/1932, artigo 92; Regulamento do Selo, artigo 13; Código Civil, artigos 790, 759, 791 e 1009; Código Comercial, artigos 273, 275 e 274; Lei nº 42 de 06/12/1937; Código do Processo Civil, artigo 224; Constituição Federal de 1946, artigo 194.

O suplicante era guarda civil de 2a. classe, com suspensão de suas funções determinada pelo Instituto Geral de Polícia e pelo Chefe de Polícia do Distrito Federal. O inquérito administrativo se deu na 3a. Delegacia Auxiliar, por queixa verbal de sua mulher, que o acusou de abandono de lar e família. As sucessivas suspensões já acumulavam 75 dias, com ameaça de demissão. Pediu mandado de segurança para manter-se em exercício de suas funções. Sua mulher chamava-se Iracema Tavares dos Santos. O juiz Edgard Ribas Carneiro indeferiu o requerido. Procuração; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigos 2, 3, 4, 592 e 609; Constituição Federal, artigo 113 no. 33, artigo 170, no. 8; Decreto nº 24761 de 14/07/1934; Código Penal, artigos 226 e 228; Decreto nº 20810 de 17/11/1931.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a comissão de enquadramento sindical que desligou-os do quadro social do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Rio de Janeiro. Indeferiu o mandado de segurança. (11) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; (48) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1956; impresso: "estatutos" do réu, data N.I.; Diário Oficial, de 1952 e 1956; A Notícia, de 1956; Rodoviário Autônomo, de 1956; Impresso: "parecer do desembargador Ivair Nogueira Itagilca", de 1952; Diário Trabalhista, em 1956; Diário carioca, de 1956; Última Hora, de 1956.

O suplicante, estado civil casado, comerciário, domiciliado em Santos, tendo sido nomeado funcionário efetivo do Departamento Nacional do Café, agência de Santos, alega que foi legalmente suspenso sem vencimentos, e por esta razão propõe uma ação ordinária requerendo do suplicado o pagamento dos valores que deixou de receber desde a data da suspensão até a sua reitengração.Processo inconcluso. Impresso Regimentos Interno 2 Departamento Nacional do Café, 1936-1938; Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua Rosário, 83 - RJ, 1938, 1939, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ouvires, 39 - RJ, 1938, Tabelião Francisco Teixeira da Silva Junior, Rua 15 de Novembro, 14, SP, 1938, Tabelião Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 41, SP, 1938, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1938, 1939, Tabelião Michel Alca Rua 15 de Novembro, 22 e 24 - RJ ; Jornal Diário da Justiça, 1951, Tabelião Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1951; Protesto, 1938; Recibo; Advogado, Augusto de Gregório Rua 1º de Março; Decreto-lei nº 2 de 13/11/1937; Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13; Resolução nº 323 de 22/11/1935; Código do Processo Civil, artigo 201; Código Civil, artigo 72; Decreto-lei nº 4957 de 19/08/1942; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

A suplicante, turista, de nacionalidade romena, do comércio, na conformidade do Código do Processo Civil, artigo 377, propôs contra a União Federal um interdito proibitório por conta da não liberação do veículo trazido pela mesma para sua viagem turística pelas autoridades alfandegárias brasileiras, mesmo depois do pagamento dos direitos na forma da lei para sua permissão. O juiz Aristóteles Rodrigues julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao ofício do Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956, 1955, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1958; Conhecimento de Carga; Tradução Conhecimento de Carga Tradutor Público Walter de Campos Birnfeld, 1956; Declaração Italnar, 1955; Passaporte, 1956; Carnê de Identificação do Veículo; Certificado de Embarque em Classe Turística, 1955; Certificado Internacional, 1956; Recibo de Taxa Aduaneira, 1956; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1956; Recibo Compra de Automóvel, 1958; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1958; Guia de Importação, 1956.

O autor, residente na Rua Alice Figueiredo, 50, acertou a compra do imóvel na Rua Vinte e Quatro de Maio, 773, Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 6600000,00 financiado pela ré. Acontece que o imóvel se encontrava hipotecado pela quantia de Cr$ 973500. A referida hipoteca foi resgatada pelo autor. Contudo, o autor foi surpreendido com uma Taxa de Fiscalização da Garantia, isto é, um imposto no contrato hipotecário incidido em cerca de 60 por cento sobre o valor inicial de amortização. Alegando ser ilegal a cobrança de taxa superior à máxima permitida, segunda a lei da usura, Lei nº 4380 de 21/08/1964, o autor requereu a anulação da tal taxa e a ratificação de sua escritura. A ação foi julgada improcedente por Manoel Benedicto Lima. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso a reformar a sentença. A ré interpôs um recurso que não foi aceito. procuração tabelião Carmem Coelho rua da Assembléia 36, 19/11/1965; carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal, 15/09/1965; lei da usura artigo 10, 2, 6, 154; jornal do Brasil de 13/10/1965 ; escritura de compra e venda procuração tabelião Hugo do Coutinho senador Dantas 84c, 13/08/1965; procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha 145, 31/05/1965; jornal O globo de 22/06/1966; procuração tabelião Edvard Carvalho Balino senador Dantas 84c, 29/12/1965; Taxa de fiscalização mensal de 13/10/1966 até 13/04/1967; recibo referente ao pagamento de Imposto e seguros 14/03/1966; Recibo de seguro de obrigações imobiliária, 04/03/1966; prestações de financiamento, 16/12/1968, 13/01/1969, 20/02/1969.

O suplicante tinha profissão médico, com consultório na Rua Visconde de Inhaúma, 134, Rio de Janeiro. Requereu ação para anulação da decisão expressa no processo administrativo-disciplinar instaurado, por ter violado o disposto na Lei nº 3268 de 1957. Pediu ainda o pagamento de indenização pelas injúrias e calúnias sofridas. A ação foi julgada improcedente por Dilson Gomes Navarro Dias. O autor apelou. Os réus também apelaram. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu da apelação do autor, e nem a dos réus. boletim do Conselho Regional de Medicina do Estado da Guanabara; recortes de jornais não identificados; jornal "O Suburbano" 25/12/1939; recortes de revista não identificada; jornal "Voz de Portugal" sem data; cartão de visita da clínica Moléstias dos Olhos; jornal "O Globo" 26/6/1962; Jornal do Brasil 23/12/1960; procuração tabelião Ernesto B. Pontes Rosário, 138 - RJ 26/6/1962; procuração tabelião Crepory Franco Senador Dantas, 84 5/9/1962; procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira 6/9/1962; termo de agravo - 13/2/1962; procuração tabelião Ruth Passos da Silva Av. Rio Branco, 156 22/3/1965; procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 35 - B 17/3/1965; lei federal n. 3268 de 30/09/1957, art. 22 §§5º, 1, 4; constituição federal, artigo 141, §4º; lei n. 94 de 1947; código civil, art. 1547; Andrada, José Bonifácio Diniz de (advogado), Silva, Nelson França da (advogado), Guimarães, Aloísio (advogado), Gonçalves, Marinho Pereira (advogado), Aguiar, Edson Scheltine de (advogado) Av. Almirante Barroso, n. 6, sala 707 ; Araújo, P. Barreto de (advogado) Rua São José n. 50, conj. 703; código de processo civil, artigo 209, 851 incisos II e IV; decreto n. 4113 de 14/11/1942.

Os autores são obrigados por lei a recolher ao réu contribuições mensais devidas por seus empregados e por si àquela instituição de previdência. Acontece que a contribuição do mês de janeiro de 1959 foi negada por não incidir na porcentagem da contribuição sobre o salário mínimo do valor de Cr$ 6.000,00, de acordo com o decreto 45106, de 24/12/1958. Alegou que o Poder Executivo não poderia alterar a lei. Os autores requerem que o réu aceite a contribuição de acordo com o código do processo civil, artigo 153, § 2. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao mesmo. (2) relação de segurados, de 1959; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1959; (2) recibo do Banco do Brasil de depósitos judiciais, de 1959; lei 5452, de 1943, artigo 116; Código Civil, artigos 973 e 982; código do processo civil, artigos 153, § 2, 316 e 317; advogado José de Alcântara Barbosa rua do Carmo, 06.

O autores, estabelecidos com o Leme Hotel na Rua Gustavo Sampaio no. 61 a 67, tiveram suas licenças cassadas e o fechamento compulsório de seus negócios pela Polícia Civil, sob pretexto de prática de lenocínio no hotel. Mesmo com a justiça tendo proferido sentença favorável aos autores, não os incluindo no crime previsto no Código Penal artigo 278, a polícia continuava a tentativa de fechar seu hotel. Alegavam que sempre pagaram suas licenças de hospedagem à Recebedoria do Distrito Federal e Saúde pública, que nunca exerceram negócio em desacordo com sua licença. Fundamentados no Código Processual artigo 526, os autores requereram um mandado proibitório contra o fechamento do seu negócio, sob pena de multa no valor de 200:000$000 réis. Foi expedido o mandado proibitório requerido em inicial. Tal despacho foi agravado, mas teve seu provimento negado. Fotocópia de Declaração de Cassa de Licença, 1938, Prefeitura do Distrito Federal; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives 45 - RJ, 1934; Imposto de Indústria e Profissão, tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário 156 - RJ, 1938; Contrato de Arrendamento de prédios, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires 95 - RJ, 1936; tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ; Proceso em Anexo, Cobrança de Autos, 1938; Decreto nº 385 de 04/02/1903, artigo 4.

O autor, profissão, professor jubilado da 3a. Escola Pública de Sant'Anna, fundamentado na Lei n° 221 de 20/1/1894, artigo 13, requereu o pagamento de seus vencimentos de aposentado por ter sido nomeado para o cargo de arquivista da Secretaria do Conselho Municipal. O Juiz julgou a ação improcedente. O réu apelou, e o STF deu provimento para reformar a sentença e julgar procedente a ação. Nomeação, Mesa do Conselho Municipal, 1896; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1896, 1900, 1905; Termo de Apelação, 1902; Decreto n° 121 de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 73; Decreto n° 44B de 02/06/1892, artigo 2; Lei n° 117 de 1892.