Dossiê/Processo 26223 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30365. Autor: Luiza, Maria. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 50f.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, maior, profissão operária, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Este requereu o restabelecimento da aposentadoria que foi cancelada, benefício esse que deveria ter caráter definitivo, por ter mais de 5 anos de vigência e não simplesmente ter sido cancelado pelo referido Instituto. Trabalhava no Laboratório Espasil S. A., com sede à Rua Barão de São Francisco, 222 e foi encaminhado ao Instituto Porter Tuberculose. Ainda apresentando tuberculose, baseado no Decreto-Lei nº 8769 o Procurador do Kasalho Aldo Prado solicitou mais exames para suspensão do seu benefício. Contudo, o seu empregador, baseado na Consolidação artigo 475, não quis aceitá-la de volta. Aguardar iniciativa das partes, inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Decreto-Lei nº 8769 de 21/01/1946, artigo 10; Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 51.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

22/11/2007

Leonardo