Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua do Mercado, 320, Rio de Janeiro, propôs essa ação de repetição de indébito, alegando que e a Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou imposto acima do legal sobre 65340 quilos de azeite. Os suplicantes requerem a restituição do valor de Cr$ 21.615,30 que pagaram em virtude da referida cobrança indevida. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 32307 de 20/08/1957; Decreto-lei nº 76 de 1951; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1952; Fatura de Importação, 1952; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951.

A autora com sede na Rua do Ouvidor, 61, Rio de Janeiro, contratou o seguro de um ônibus com Distribuidores Unidos do Brasil, estabelecida na Rua Arruda Negreiros, 1, São João de Meriti, Rio de Janeiro. Acontece o veículo chocou-se com um trem da companhia ré causando uma despesa no valor de 80500,00 cruzeiros. Fundamentada no Código Civil, artigo 985, requereu a restituição da quantia paga. A autora foi julgada carecedora da ação. Procuração, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1950;Auto de Vistoria; Certidão de Óbito.

A autora, com escritório na Rua do Rosário, 99, alegou que diversas mercadorias de seus segurados foram embarcadas em navio da ré, sendo posteriormente verificado extravios e roubos na relação das mercadorias. Tendo a suplicante pago o prejuízo aos seus segurados, esta requereu a condenação da ré no pagamento do valor de Cr$ 31.091,40, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 519. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; Recibo de Quitação 14, Protetora Companhia de Seguros Gerais, 1952; Averbação de Seguro Marítimo Protetora Companhia de Seguros Gerais, 1951 e 1952; Contrato de Frete 12, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1951 e 1952; Fatura 8, Indústria Brasileira de Peixe Limitada, Schütz Irmãos Limitada, Indústria de Óleos Vegetais, 1951, 1952, 1953; Laudo de Vistoria 7, Organização Guilherme Bluhm, Companhia Paulista de Alimentação, 1952; Termo de Vistoria 6, 1952; Certificado de Vistoria 4, 1952; Nota Fiscal 4, Macedo Portos Importadores Limitada, Torquato Pontes e Companhia Limitada, 1952; Recibo 2, A. M. Rodrigues e Companhia Limitada, 1952; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Advogado Eduardo Granja Bernardes, Rua da Assembléia, 72.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, é uma empresa que se dedica à industria da construção e reparos navais e ao ampliar sua capacidade industrial contratou as empresas Schiffbau Gesellschaft Unterweser AG, Lubeeker Flender Werk, Debraco Export e Import GMBH, sediadas na Alemanha Ocidental, e Societé Grenobloise DEstudes et DApplications Hydrauliques, sediada na França, como prestadoras de serviços especializados. Acontece que, quando foram processadas remessas, em moeda estrangeira, para o pagamento das empresas foi exigido da suplicante o recolhimento de 25 por cento sobre o montante, a título de imposto de renda, no valor total de Cr$ 5.672.858,00. Alegando que o imposto de renda inside sobre pessoa física ou jurídica dentro do território nacional e que as remessas tributadas são remuneração a serviços feito fora do Brasil. A suplicante pede a restituição do valor de Cr$ 5.672.858,00 pago. O juiz Sergio Mariano julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto Retido pelas Fontes 16, 1959 e 1960; Código Civil, artigo 964; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Lei nº 4984 de 31/12/1925; Advogado Paulo Maia.

A autora, sociedade anônima, Norte-americana moveu contra a União uma Ação ordinária, por conta do imposto suplementar ilegal lançado sobre as declarações do imposto de renda relativo aos anos de 1935, 1936, 1937, 1938 e 1939, referentes ao pagamento dos salários do seu representante geral Enrique Baltz, feitas no exterior, e requereu a devolução à autora do valor total de CR$111.823,00 do pagamento de tal imposto pela autora. Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TRF, que deu provimento, em parte ao recurso. Depósito, 1946; Guia de Recolhimento da Autora, 1946; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, 1949; Laudo Pericial, 1950; Jornal Diário Oficial, 1948; Decreto nº 4736 de 23/09/1942; Decreto nº 2627 de 26/09/1940, artigo 67.

O autor, entidade autárquica, com sede na Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a réu, estado civil casado, residente na Rua Paul Muller, 458, Penha, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento do valor que foi desembolsado pelo autor em conseqüência do procedimento criminoso do réu, que se apropriou no posto do autor em que era lotado, de um cartão de pagamento de benefício em branco, preenchendo o seu nome como Procurador e assinando-o com o nome do verdadeiro segurado. O juiz julgou extinta a ação. Fotografia do Auto de Prisão em Flagrante, 1969.

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Vargas nº 435, embarcou no Japão mercadorias com destino a Santos, em diversos vapores de propriedade da ré. Acontece que ao desembarcarem estas mercadorias estavam faltando, obrigando a autora ao pagamento no valor de Cr$ 24.667,55 como indenização. Alegando ser a ré responsável pelo transporte, a autora requereu a restituição da quantia paga, com juros da mora e custas judiciais. O juiz julgou procedente em parte a ação. A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. O juiz julgou a ação extinta. Seis Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1970; 28 Certidões de tradução 1970; Sete conhecimentos de embarque da ré 1969; Cinco Certificados de falta 1970; Sete duplicatas da autora 1969; Cinco recibos da autora 1969; Dois termos de vitória 1970; fatura comercial - Tokushu kinzoku Kagyo Co. Ltd 1969; Fatura comercial - Jinton Teruno Co. Ltd 1969; Fatura - Favor Lite Trading 1969; Certificado de avaria da autora 1970; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1970; Código Comercial artigo 728.

A autora, sociedade de economia mista com sede na Praça Rio X nº 119, fretou da Zapata Marine Service Ltd o rebocador Sócrates para serviços na plataforma continental em Sergipe. Aconteceu que o capitão dos portos do Estado de Sergipe ordenou que o rebocador prestasse serviço ao navio Maringá, de propriedade da ré estabelecida na Rua México nº 11. A autora alegou que com a tentativa de salvamento do navio, a ré perdeu o aluguel durante o dia, combustível e lubrificante que ali eram utilizados e ainda teve de pagar por avarias ocorridas com o rebocador, perdendo assim, um valor total de US$ 12.028,87, moeda estrangeira, dólar e Cr$ 5091,54. Requereu a quantia referida. O juiz Américo Luz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Diário Oficial 03/11/1969; Fatura - Zapata Marine Service Limited 1969; Seis Procurações Tabelião Edvard Balbino - Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1970,1971(x5); Procuração Tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1970; Decreto nº 10773 de 1914; Apólice nº C-437 1969; Impresso: curso de direito privado da navegação vol 1 - Direto Marítimo 1969; Impresso: Teoria e prática da avaria comum 1956; Quatro Procurações Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ1971(x3),1972; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1971; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Código do Processo Civil artigo 291.88; Código Comercial artigo 735.

A suplicante, sociedade comercial, estabelecida á Praça Quinze de Novembro, 16, Rio de Janeiro, propõs uma ação ordinária requerendo a anulação das divisões no Ministério da Fazenda e do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que impôs multa á suplicante no valor de Cr$150:336$000, sob pretexto de ter a suplicante deixado de escriturar no livro de registros de vendas a vista importância recebidas referentes às transações recebidas com diversas consignatórias. A suplicante alegou falta de competência dos agentes fiscais para os exames dos livros e, portanto requereu a restituição da referida quantia. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos . conselho de contribuintes; diário oficial de 27/04/38; diário oficial de 06/01/37; diário oficial de 30/06/38; carta de condição de venda; diário oficial de 22/06/32; (2)relatório de prestação de contas emitido pela aa; (2)procuração; tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira; Rua do Rosário, 100 - RJ em 1937; decreto 22061 de 09/11/32; decreto lei 187 de 15/01/36.

A autora, com sede na Avenida General Justo, 275, tendo obtido a autorização para a importação de material de aviação, foi coagida ao pagamento do valor de Cr$ 165.743,00 pelo Banco do Brasil como tributo. A autora possuía isenção do Imposto de Câmbio, de acordo com a Lei nº 1815 de 25/02/1953, artigo 2. Assim, fundamentada no Código Processual Civil, artigo 291, requereu a restituição da quantia paga. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação, com recurso ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União propôs um Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu. Processo Anexo: Notificação, 1953; Doze Recibos - The National City Bank of New York, 1952 e 1953; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1953; Lei nº 1815, artigo 1 de 18/02/1953; Lei nº 156 de 27/11/1947; Lei nº 1383 de 13/06/1951; Decreto-Lei nº 1394 de 29/07/1939; Código Processual Civil, artigos 159,201; Decreto nº 1804 de 24/11/1939; Decreto nº 2416 de 17/07/1940; Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937; Lei nº 2135 de 14/12/1953.