O processo trata de terrenos demarcados pelo Ministério da Guerra, abrangendo as fortificações no Recanto do Leme na Ladeira do Leme e na Ponta da Igrejinha, em uma área total de 142.762 metros quadrados. A autora, porém, alega que os referidos terrenos constituem sua propriedade, não querendo a ré restituir os terrenos, ou pagar uma indenização no valor de 571:048$000 réis. A suplicante alega que essas fortificações não haviam sido construídas em terras devolutas, mas em terras de propriedade particular, pois esta as adquiriu por justo título, ou por usocapião. Esta alega também que as fortificações não existiam, mas apenas projeto delas, em 1819. Neste ano que se cogitou a defesa da costa e das fronteiras brasileiras. A autora coloca que as fortificações feitas em 1822, não foram concluídas, e no ano de 1932 foram abandonadas, não se falando mais em fortificações do Leme e Copacabana, mas somente nos almoxarifes do Leme e Copacabana. Em divisões procedidas na chácara, terras foreiras, que pertencem a José Antônio Sobral e Agostina Caetana Silva nos anos de 1823, 1838 e 1863, vemos que neste último ano, já não mais se fala em terras tomadas pelo Estado para fortificações. A ocupação pelo Estado teria sido precária e ocasional. Os sucessores de Sobral venderam suas partes a João Martins Cornélio dos Santos, por escritura do dia 16/09/1873, tendo-as vendido para Alexandre Wágner, de quem tudo adquiriu a apelante. A apelada não apresenta um só título de propriedade, uma só prova de transferência de domínio particular para o domínio público dos terrenos em questão. A suplicante coloca que somente o usocapião seria o suficiente para sanar qualquer dúvida, porém, esta adquiriu as terras por justo título. A ré não adquiriu os terrenos em questão, sendo eles de domínio particular, simplesmente constando no doc. 44 que havia baterias arruinadas, nas praias do Anel, do Vígia, de Copacabana, do Arpoador e do Leme, não podendo o Estado adquirir por usocapião. A defesa da apelada se pauta na alegação de serem estas terras devolutas, pertencentes à Coroa Portuguesa, e de terem as fortificações privilégios e regalias inerentes a sua construção. A autora requer a restituição dos terrenos. No processo consta toda a transmissão sucessória destas terras, como um debate sobre a questão de transmissão de terras desde o Império à República. Certidão 4, 1924, 1926; Certidão de Compra e Venda de Terreno e Prédio, Tabelião Antônio Carlos Penafiel, tabelião Àlvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário; Certidão de Ação de Obras, tabelião José Cândido Barros; Termo de Aceitação, 1894; Certidão de Venda 11, tabelião Castro, 1802, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 1895, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, tabelião Tobias Machado, 1919, tabelião Pedro de Castro, Rua do Rosário, 1926, 1736, 1789, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1926, tabelião Pedro E. de Castro, 1926; Procuração, tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 1928; Jornal Diário Oficial, 01/01/1931, 08/01/1902, 10/01/1902, 11/01/1902 e 16/05/1907; Conta dos Custos, 1932; Aviso do Reino, 1819; Tabela classificatória das fortificações da República ; Formal de Partilha Amigável, 1927; Certidão de Testamento, tabelião José Cândido Barros, 1926; Averbação de Espólio, 1926; Pagamento de Laudêmio, 1896; Planta de terrenos, 1927.

O autor moveu contra o réu, solteiro, industriário, essa ação por conta do atraso no pagamento das mensalidades da promessa de compra e venda de imóvel, e o autr requereu a rescisão de contrato de pleno direito por tal atraso, além de entrega imediata do imóvel do autor. O autor desistiu da ação. Decreto-lei nº 1218 de 04/05/1946; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946.

A suplicante, representante pelo Cardeal D. Jaime de Barros Camara, entrou com ação contra os suplicados, co-enfitentas de apartamentos situados na Rua Barão de Itapagipe, 353, Rio de Janeiro, e requereu a decretação de comisso, visto que os suplicantes deixaram de pagar por mais de 3 anos consecutivos. A autora desistiu da ação devido a um acordo. procuração passada no tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, rua Buenos Ayres, 46, em 1955 e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1956.

Trata-se de um pedido de restituição de cautelas de letras do Tesouro Nacional, uma vez que que foram apreendidas para a verificação de sua autenticidade. Sua legitimidade foi comprovada e sua devolução solicitada. Documento da Secretaria de Polícia do Distrito Federal .

O autor, engenheiro civil, na qualidade de empresário geral da construção da Estrada de Ferro Goyaz como cessionário de Joaquim Machado de Mello e este do Banco Constructor do Brazil, que contratara a Sociétc Internacionale de Voies Ferrés et le Travaur Publics e esta como cessionária da Estrada de Ferros Goyaz, era possuidor dos materiais de construção para serem colocados na linha férrea e ainda 3 locomotivas. O suplicante parou as obras devido ao não pagamento dos adiantamentos feito pelos suplicados. Em 1916, o autor julgando-se turbado em sua posse dos materiais, requereu um interdito proibitório já que havia dificuldade de se obter materiais estrangeiros devido a 1a. Guerra Mundial. O suplicante requereu através de uma ação de força nova espoliativa a restituição da posse dos trilhos e demais materiais de sua propriedade que em 29/11/1919 foram removidos de seus depósitos. Em 12/04/1918 foi requerida desistência. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/10/1916 e 05/11/1917, Jornal a Notícia, 30/11/1916; Taxa Judiciária, 1918.

José Rupp era arrendatário de terrenos do Estado de Santa Catarina, entre o Rio Antas, Rio Uruguai, Rio Peperiguassú. Tinha depositados ali 21212 vigas de madeira de cedro e louro, além de 43000 arrobas de erva mate. Por mandado judicial, tudo fora apreendido pela Companhia São Paulo-Rio Grande. Rupp pediu reintegração de posse sobre as matas, a madeira e a erva. O juiz deu o cumpra-se.

Tratava-se de trabalho de ação ordinária, na qual a suplicante requereu indenização pelo fato de o Ministério da Guerra ter se apoderado de saveiro de sua propriedade, para auxiliar na construção de uma ponte na Praia Vermelha que dava desembarque na Escola Militar. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

O autor propôs uma ação ordinária contra o réu. Este desejava cobrar o débito no valor de Cr$ 11.783,80 referentes a impostos e juros pagos pela Caixa à Prefeitura do Distrito Federal, referentes a um imóvel dos réus. A autora tornou-se credora dos mesmos e pagou as taxas do imóvel que era garantia de hipoteca. Este requereu que paguessem o débito em 10 dias. Dá-se valor causal de Cr$ 12.000,00. Foi homologado por sentença o termo de desistência das partes após acordo. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

A autora dera em empréstimo a título gratuito à ré, a loja no térreo do Palácio da Cultura Rio de Janeiro. Como necessitava do imóvel para a Campanha Nacional de Material de Ensino, pediu-se restituição de imóvel através da rescisão de comodato. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Houve recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Certificado de Registro de Sociedade Cooperativa, Divisão de Cooperativismo e Organização Rural, 1905; Folheto do Ministério da Educação e Cultura, 1951.

O autor requereu restituição de posse do terreno de marinhas situado à margem esquerda do Rio Negro, estado do Amazonas, que lhe foi aforado perpetuamente ou para pagamento de indenização por perdas e danos. A União entrou com recurso de exceção de competência de juízo que foi julgado improcedente. Ação julgada improcedente e autor condenado nas custas. Sentença apelada. Autos arquivados e processo julgado perempto. Edital, Tribunal Federal de Recursos, 1970; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/02/1970; Lei nº 1939 de 28/08/1906; Constituição Federal, artigo 55; Decreto de 17/12/1892, artigo 15; Decreto de 31/01/1898, artigo 17; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 13; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2o.