Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1952; 1962 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textuais. 1v. 119f.
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Name of creator
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Content and structure area
Scope and content
A suplicante, estabelecida à Rua México, 74B, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária para o fim de que ficasse isenta do pagamento de multa a título de penalidade em virtude de transações com cheques, supostamente teriam sido ilegítimos por terem… read more
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Notes area
Note
Pasta 06
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Escrivão
Access points
Subject access points
Name access points
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Procuradoria Regional no Distrito Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
Description control area
Dates of creation revision deletion
26/10/2007
Archivist's note
Alcemira