O suplicante era entidade paraestatal, e propôs uma ação ordinária contra os suplicados, residentes à Rua Iturbides Esteves, 145, em Vila Comaria, Campo Grande, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel, alegando que os suplicados estavam em falta nos pagamentos das prestações mensais. O juiz homologou a desistência da ação por parte do autor. Cópia fotostática de portaria do IPASE 30/01/1952; Cópia Fotostática de escritura de promessa de compra e venda de imóvel, 27/11/1945; Cópia Fotostática de registro geral de imóveis (2), 10/06/1946, 10/06/1946; Cópia Fotostática de portaria do IPASE 17/06/1963; Decreto-Lei 2865 de 12/12/1940, artigos 4, 17, 25-a; Decreto-Lei 2727 de 31/10/1940.

O autor, profissão engenheiro arquiteto, propôs uma ação ordinária de indenização contra a ré, a qual contratou o autor para obras no valor de Cr$ 1.800.000,00 a ser feito em 12 prestações. Assim, o autor recebeu o valor de Cr$ 1.284.375,20, mas teve gasto de Cr$ 95.000,00 devidos serviços extraordinários. A ré rescindiu o contrato 20 dias antes do término do mesmo, o que impediu que o autor terminasse a obra e pudesse receber o valor total e os gastos extras que teve. O suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$ 510.624,80, perdas e danos e despesas. Deu-se valor de Cr$ 300.000,00. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a apelação da ré, para fixar o valor da condenação em Cr$ 185.047,90. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o recurso do autor. Em 1955 foi lavrado o termo de pagamento e quitação. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1950; Jornal Diário Oficial, 12/07/1949; Termo Aditivo ao Contrato, 1949; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950; Planta do Instituto de Neurologia; Orçamento de Obra; Fotografia.

A autora, sociedade anônima com sede à rua Visconde de Inhaúma, 39 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada, um órgão autárquico para requerer rescisão contratual e pagamento de perdas e danos, com fundamento no Código Comercial, artigos 197, 127 e 202, Código Civil, artigo 1059 e código do processo civil, artigo 153 e seguintes, sendo o pleiteado consistindo na diferença entre o preço da mercadoria fixado no contrato e o do dia da entrega. Houve problemas na execução do contrato relativo à compra e venda de sacas de café que foi firmado entre a autora e a ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. processo anexo: interpelação judicial, de 1951; (46) recibo Departamento Nacional do Café, de 1949; (4) procurações tabelião José de Almeida Prado Campos R. XV de Novembro, 17, Santos, SP, em 1950; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947 e 1951; (6) contrato, de 1935, 1936, 1939, 1941 e 1945; código do processo civil, artigo 153; transferência de contrato; guia para pagamento de imposto de localização; Diário da Justiça, de 04/10/1951; (2) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1952; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1955 .

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso nº78, prometeu vender ao réu industriários e sua mulher, domiciliados na Rua Eduarda Stuart nº203 em Campo Grande,o imóvel em que repediam.Acontece que os réus deixaram de pagar as prestações mensais.Assim de acordo com o contrato. O autor requer a restituição do imóvel e a rescisão da contrato.Autor desistiu da ação. procuração1959 tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ;contrato de compra e venda ,1957; lei 367, de 31/12/1936; código do processo civil, artigo 64.

A suplicante era sediada na Rua Debret, 23. Requereu ação para assegurar a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel localizado em Marechal Hermes, cidade do Rio de Janeiro. O acordo fora firmado com o suplicado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bombeiro, que deixou de quitar o pagamento das prestações combinadas para efetivar a compra .O juiz Ney Magno Valadares declarou extinto o processo, que deveria ser arquivado em 24/06/1977. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1955, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1976, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1975; Contrato de Compra e Venda de Imóvel, 1951; Escritura, 1971.

O autor era um ente autárquico criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. A suplicante prometeu vender aos suplicados o imóvel na Rua Caraíba, 644, no Bairro Indianápolis, estação de Colégio, freguesia de Irajá, conforme escritura de promessa de compra e renda firmada em 04/09/1946. Em escritura de reajustamento de prelo, datada de 10/01/1951, a prestação assumiu o valor de CR$326,00. Os suplicados, no entanto, nada pagaram ao autor, a não ser a primeira parcela do reforço, vencida em 30/11/1956 e recolhida em 05/03/1959. O suplicante pediu o reconhecimento judicial da rescisão de contrato, tanto o de 04/05/1946 quanto o de 10/01/1951, a restituição do imóvel em foco, e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente por José Erasmo do Couto. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1946, 1951; Código de Processo Civil, artigo 64.

O autor prometeu vender imóvel aos réus através de contrato. Neste contrato a falta de pagamento de 3 prestações seguidas seria motivo de rescisão sem notificação. Os réus suspenderam as prestações há mais de um ano. O autor requereu o reconhecimento da rescisão do contrato com posse do imóvel e condena réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 231.000,00. O juiz julgou procedente a ação, após, o juiz julgou extinta a execução. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato, Promessa de Compra e Venda, 1957; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

A suplicante, firma comercial estabelecida à Rua Vigário José Ignácio, 216, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, alegou que firmou contrato misto de compra do produto da pesca e de sociedade quanto aos lucros armados com Niels Sigvaro Persson e Aage Valdemar Petersem, nacionalidade Dinamarquesa, natural da Dinamarca,proprietários do barco de pesca Ingerd, entretanto, afirmou que estes descumpriram cláusulas contratuais. Diante disto, a suplicante ingressou em juízo, requerendo o seqüestro do referido barco, tendo sido o sem pedido referido. Porém, a suplicante alegou o dito barco zarpou às escondidas, resultado da negligência do 3º Depositário Judicial. Em virtude disto, a suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o valor de CR$907.084,40 referente aos prejuízos decorrentes da negligência do dito depositário. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União, não se conformando, interpôs embargos de infringentes e nulidade ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu tais embargos. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem S/A Empresa de Viação Aérea Rio Grandense Varig, 1953; Recibo Hospedagem e Gastos Alimentícios, 1953; Fatura Ambassador Hotel, 1953; Carta Precatória, 1958; Código Civil, artigo 1266, 159, 15; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 283; Advogado Miguel Lins e J. A. Motta Junior Avenida Rio Branco, 137 - RJ, Mariano Augusto de Medeiros e Cláudio Viana de Lima Avenida Nilo Peçanha, 151 - RJ.

O IPASE era entidade paraestatal equiparado da União, e tinha prometido ao réu a venda do imóvel à Rua Iturbides Esteves, 48, Vila Camari, Campo Grande, Distrito Federal, pelo valor de CR$ 30000,00, em 240 prestações mensais. O suplicado era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, e estava em dívida por 38 meses. Pediu-se rescisão de contrato e reintegração in limine de posse. O juiz julgou procedente a ação. Fotostática Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1945; Decreto nº 2865 de 12/12/1940.

O autor, IPASE, autarquia da União, nos termos do Decreto nº 2865 de 12/12/1940, alegou que vendeu ao réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público, um imóvel localizado à Rua Igarapava, 88, Rio de Janeiro, pelo valor de 450.000,00 cruzeiros. Como o réu encontrava-se em dívida no pagamento das prestações do imóvel, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda do prédio. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo. As partes entraram em acordo amigável e desistiram da causa. Fotocópia Designação de Funcionário, 1948 e 1952; Fotocópia Escritura de Promessa de Venda de Terreno, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1944; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, artigos 4 e 25.