19820
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Dossiê/Processo
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1966; 1968
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora dera em empréstimo a título gratuito à ré, a loja no térreo do Palácio da Cultura Rio de Janeiro. Como necessitava do imóvel para a Campanha Nacional de Material de Ensino, pediu-se restituição de imóvel através da rescisão de comodato. A ação… read more