Dossiê/Processo 28815 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 37271. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Réu: Moreira, Murillo da Silva.

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Reference code

28815

Title

Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 37271. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Réu: Moreira, Murillo da Silva.

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 56f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas

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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários

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Name of creator

Moreira, Murillo da Silva

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, entidade autárquica, deu em locação à Adolpho da Silva Moreira o imóvel em que ora reside o réu, imigrante português , nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro. Acontece que com o falecimento do locatário o réu passou a ocupar o imóvel sem consentimento do autor, isto violava o Código Civil , artigo 520. Com base nos artigos 499 e 506 do mesmo código, autor requereu a sua reintegração de posse. Ação julgada procedente. O réu apelou para Tribunal Federal de Recursos, que julgou o recurso deserto. Contrato de Locação, 1952; Certidão de Óbito, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas

    Autor

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários

    Réu

    Moreira, Murillo da Silva

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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