Dossiê/Processo 28815 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 37271. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Réu: Moreira, Murillo da Silva.

Textuais. 1v. 56f.

O autor, entidade autárquica, deu em locação à Adolpho da Silva Moreira o imóvel em que ora reside o réu, imigrante português , nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro. Acontece que com o falecimento do locatário o réu passou a ocupar o imóvel sem consentimento do autor, isto violava o Código Civil , artigo 520. Com base nos artigos 499 e 506 do mesmo código, autor requereu a sua reintegração de posse. Ação julgada procedente. O réu apelou para Tribunal Federal de Recursos, que julgou o recurso deserto. Contrato de Locação, 1952; Certidão de Óbito, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

18-04-2008

Paola