O suplicante foi promovido na reserva ao posto de Coronel do Exército. Este pleiteiava a efetividade ao posto de General de Brigada, como aos vencimentos integrais e as demais vantagens do posto. Tendo lutado contra a Intentona Comunista ele se apóiava na Lei de 1950, que dizia que os combatentes contra a Intentona, e já reformados, no referido ano seriam promovidos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Alianaça Nacional Libertadora, Comunismo , Revolta Comunista. Decreto nº 26907 de 1949; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 08/08/1960, Diário da Justiça, 11/11/1960.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente na Rua José Linhares, 116, era servidora pública, enfermeira do Ministério da Saúde com mais de 20 anos de serviço público. Esta requereu ação para assegurar a contagem do tempo de serviço anterior à sua equiparação aos funcionários efetivos, bem como, pagamento da gratificação adicional por tempo prestado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963.

Os autores, a maioria estado civil casado, funcionários públicos, requereram suas promoções desde a data de 27/03/1951, com o pagamento das vantagens decorrentes das promoções a partir daquela data. Alegaram que deveriam ter sido promovidos desde o período entre 28/12/1950 a 27/03/1951, depois que entrou em vigor a Lei nº 1293 de 28/12/1950, artigo 86, mas eles só foram promovidos por Decreto nº de 31/12/1951, portanto, ferindo um direito deles. Processo inconcluso, aguardando providência das partes. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, 1953; Jornal Diário Oficial, 1952; Advogado José Ramos de Freitas, Rua Francisco Rafael, 93, São José dos Campos, SP.

Os suplicantes, funcionários do suplicado, lotados em serviços de laboratório e demais congêneros, requereram o reconhecimento de direito à percepção de taxa adicional de 40 por cento sobre seus vencimentos, alegando que desempenhavam serviço de natureza insalubre com risco de vida. A ação foi julgada extinta. Decreto nº 89 de 27/10/1961, Lei nº 1711 de 28/10/1952; Advogado, Leyda Nembri; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961.

Os autores, profissão operários, extranumerários mensalistas lotados no Arsenal de Marinha, com mais de 5 anos de serviço público, requerem equiparação salarial aos funcionários efetivos que exercem igual função, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Não há sentença. Procuração Tabelião Mauro F. de Araújo, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957.

Os 121 suplicantes eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, frente à legislação então vigente, pediram cumprimento à Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 15 § 2º letra A, que obrigava o Ministério da Viação e Obras Públicas a abrir um quadro profissional a eles. Teriam direito, então a admissão e diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido. Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Decreto-lei 240; Decreto-lei nº 1909 de 1939; Decreto-lei nº 4114 de 1942; Lei nº 1163 de 1950; Procuração 20, Tabelião 3 e 32, 1959; Boletim de Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1950, 1956, 1957; Jornal Diário Oficial, 30/09/1957.

Os 8 suplicantes eram serventes extranumerários mensalistas em funções de gráficos do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Como exerciam as funções de operário gráfico, pediram equiparação de vencimentos, com as devidas diferenças. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 2284 de 1954; Constituição Federal , artigo 141; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4455 de 1951; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1957; Jornal; Diário Oficial, 12/02/1957.

Os suplicantes, funcionários públicos em exercício no Ministério do Trabalho, com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem a correção monetária dos seus vencimentos sem que haja decrécimo financeiro nos referidos pagamentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas o seguimento do recurso foi negado. 10 procurações passadas no tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ em 1966; Contra-Cheque de 1965.

A suplicante era mulher, estado civil solteira, profissão guarda-livros diplomada pelo Instituto Profissional do Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização por perdas e danos referente à diferença de vencimentos entre o que ela recebia no exercício de suas funções e a pensão que estava recebendo do suplicado, até que recuperasse sua saúde. O processo possuía apenas documentos. Procuração Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ 07/10/1948; Resultado de Exame Cruz Vermelha Brasileira, 06/05/1946; Recorte de Jornal 08/01/1947; Jornal "A Notícia"; Conta Corrente de Despesas médicas do Suplicado; Recibos no Hospital Evangélico; Diversas Receitas Médicas; Seguro Doença IAPC, 14/03/1947; Laudo Médico IAPC, 18/03/1947.

A autora, mulher, foi admitida como Técnico Auxiliar de Economia e Finanças em 1948, mas em 1960 foi demitida. Ela estava em tratamento de saúde no exterior autorizadamente. Esta requereu a sua reintegração com as vantagens decorrentes e condenou a ré aos gastos processuais. Deu a causa o valor de 1000,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 1711 de 28/10/1952, Código de Processo Civil, artigo 64, Lei nº 4632 de 1965; Advogado, Humberto Jansen Machado, Avenida Presidente Antonio Carlos; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968.