Dossiê/Processo 33957 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38616. Autor: Carvalho, Benedito;Cabral, Archimedes Theodoro;Silva, Enoch Alves da;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 75f.

Os suplicantes e outros, como Jorge Barbosa de Oliveira e Pedro de Oliveira Feitosa, eram de nacionalidade brasileira, profissão porteiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, servidores públicos federais do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados no Departamento de Correios e Telégrafos. Inicialmente integraram as carreiras de serventes e contínuos. Com a Lei nº 1721 de 04/11/1952, as citadas carreiras foram fundidas em uma denominada auxiliar de portaria. A Lei nº 3334 criou os cargos de chefe de portaria e ajudante de portaria do Tribunal de Contas da União em padrões salariais superiores aos dos suplicantes. Alegando que a Constituição Federal de 1946 exigia isonomia entre servidores com as mesmas funções, e que o cargo de auxiliar de portaria teria as mesmas funções de chefe e ajudante de portaria, os suplicantes pediram seu enquadramento nos padrões de seus colegas do Tribunal de Contas com o pagamento dos atrasados. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1962; (vários) contra cheques, de 1962; lei 3780, de 12/07/1960; lei 4069, de 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

15/01/2008

Alcemira