Dossiê/Processo 40885 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45847. Autor: Gonçalves, Francisco Jerônimo;Coelho, Everaldo da Rocha;Ribeiro, Antonio Alves;Ramos, Arthur Oscar;Nogueira, Astrogildo Borges;Guimarães, Alberto;Guimarães, Raul. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

Área de identificação

Código de referência

40885

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45847. Autor: Gonçalves, Francisco Jerônimo;Coelho, Everaldo da Rocha;Ribeiro, Antonio Alves;Ramos, Arthur Oscar;Nogueira, Astrogildo Borges;Guimarães, Alberto;Guimarães, Raul. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

Data(s)

  • 1962; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 88f.

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História do arquivo

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Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O 1º. suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público domiciliado no Estado da Bahia e outros requereram mandado de segurança nos termos da da Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra os réus. Os autores alegam que a autoridade coatora praticou ato omissivo ao não dar solução ao pedido dos suplicantes de pagar estipêndios correspondentes ao símbolo C-6, nos termos da Lei nº 3780, de 12/07/1960. Assim, visto que a Lei nº 3826, de 23/11/1960. Reajustou as vantagens da lei acima, os suplicantes requereram que os seus referidos sejam cumpridos. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte coatora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 3, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Cheque de Pagamento 6, Ministério da Fazenda, 1961; Custas Judiciais, 1962, 1966; Anexo: Processo n. 32341, de 1963, Agravo em Mandado de Segurança; Jornal Diário da Justiça, 31/08/1966; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 488, de 15/11/1948; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Lei nº 2188, de 20/03/1954.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 06

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Auler, Hugo

    Autor

    Gonçalves, Francisco Jerônimo;Coelho, Everaldo da Rocha;Ribeiro, Antonio Alves;Ramos, Arthur Oscar;Nogueira, Astrogildo Borges;Guimarães, Alberto;Guimarães, Raul

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Cupello, Nicolina;Morgado, Waldir

    Procurador

    Botelho, Marcos;Pina, Oscar Corrêa;Vidal, Ademar

    Ministro do STF

    Cardoso, Adaucto Lucio;Nogueira, Adalício Coelho;Silva, Evandro Cavalcanti Lins e

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    2/12/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Cristina

        Área de ingresso