Dossiê/Processo 42888 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48959. Autor: Giorelli, Maria de Lourdes Lopes;Mendes, Angelina Maria de;Raposa, Angélica Corrêa;Silva, Miquelina Gomes da;Rosado, Lucylinda Gonçalves dos Santos;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento de Saúde.

Textuais. 1v. 79f.

As suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão nutricionista, servidoras públicas federais do Ministério da Saúde, lotadas no Conjunto Sanatorial Rafael de Paula Souza, no bairro de Curicica que, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde por não pagar-lhes a gratificação de risco de vida. As impetrantes trabalham em contato direto com pacientes portadores de doenças contagiosas, mas a autoridade coatora não vem efetuando pagamento de gratificação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa, concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Marcio Ribeiro, deu-se provimento ao recurso. 1 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1 custas processuais 1963; 13 contracheque Ministério da Saúde 1962; 1 declaração nutricionistas lotadas em Sanatório 1962; 2 documentos cópia gratificação por risco de vida ou saúde 1960; Constituição Federal, artigo 141, § 24; artigo 1º da lei 1.533 de 1951; artigo 145, VI, da lei 1.711; decreto 43.186; § único, artigo 166, lei 1.711 de 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

Cleide (27-03-09)

Preenchido por: Darli em 03/09/08, Carolina em 12/09/08, Samara em 21/10/08; Digitado por: Elizabeth em 20/01/09