O autor era estado civil casado, funcionário público, residente na Estrada Marechal Rangel, 707, auxiliar de portaria do Ministério da Educação e Cultura, lotado na Escola de Engenharia. Exercia função de Chefe de Portaria quando entrou em vigor a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, que classificava os cargos de chefia por hierarquia. O autor foi enquadrado em um padrão menor. Assim, requereu apostila de seu título no padrão CC7, e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor impugnou o recurso extraordinário, e este não foi deferido. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/08/1956; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os autores, assistentes jurídicos do Ministério da Fazenda, fundamentados na Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 21, requerem um mandado de segurança contra o réu a fim de regulamentarem os títulos com idênticos padrões de vencimentos ao do Procurador da Fazenda Nacional do Distrito Federal. Alegam que suas funções foram transformadas em cargo pela lei citada, mas eles passaram a enquadrarem-se em outros cargos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de oficio. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual foi dado provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Diário Oficial, 1956, 1958; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Decreto nº 36291 de 05/10/1954; Lei nº 2642 de 09/11/1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 257; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

O autor, advogado casado, residente na rua Aucária, 66, Jardim Botânico - RJ, requer um mandado de segurança contra o réu que o impede de tirar férias conjuntamente às férias escolares. O autor é orientador educacional no Colégio Pedro II e tirava férias junto com a escola, contudo o réu decidiu que seu cargo deveria tirar férias de 30 dias por ano, tal como um orientador. Foi negada a segurança. Os impetrantes agravaram e o TFR negou provimento. Os impetrantes recorreram e o STF negou provimento.

Os suplicantes, brasileiros, médicos do suplicado, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários de igual função lotadas na extinta CAP, bem como, pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. Isonomia O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o TFR, que deu provimento ao recurso. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. A ré, então interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Duas Procuração tabelião não-informado 1956; Sete Procuração José Vieira e Silva, José Maria Guilherme 1956; Nomeações 1941; Portaria n°1266 de 1950; Duas Portaria n°51, n°56 de 1945; Portaria n°23, n°24, n°21, n°25 de 1951; D. O. 30/11/1961; Três Portaria n°1265, n°32, n°1259 de 1950; D. O. 12/07/1950; D. J. 09/09/1958, 11/12/1958; Anexo Impresso (ré) 1951; Boletim de Serviço 1961; Lei 488 de 1948; Decreto 26063 de 22/12/1948; Lei 593 de 24/12/1948; Lei 2745 de 12/03/1956.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários autárquicos, são contadores e requereram à presidência do IAPM a equiparação de vencimentos aos de procuradores da mesma autarquia, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 259, Lei nº 1711, de 28/10/1952 e no Decreto-Lei nº 7988, de 22/09/1945, que elevou os contadores ao nível universitário. Contudo, a diretoria geral da impetrada indeferiu o pedido dos impetrantes. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de terem reconhecida a equiparação de seus vencimentos aos dos procuradores autárquicos. O juiz negou a segurança. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, IAPM, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2123, de 01/12/1953.

O autor, estado civil casado, servidor nível 8-A, do Departamento de Imprensa Nacional, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua classificação no nível inferior ao que se encontrava. Assim, requereu o seu devido enquadramento no nível 14-A, como técnico de artes gráficas ou de mestre, a exemplo do que foi feito com outros servidores, os quais, com menos tempo e sem a devida técnica, tiveram seus enquadramentos superiores, com base na Lei n. 3.780 de 12-07-1960, bem como os abonos que lhe assistissem, a diferença de vencimentos, e com a Lei n. 3541 de a959 e Lei n. 3826 de 1960. A ação julgada procedente em parte. A União Federal apelou bem como o autor, e o Tribunal Federal de Recursodeu-lhe provimento. impresso da Imprensa Nacional Atlético Clube, 1954; portaria n. 032/299, 1951; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ1963; 2Diário Oficial 24/11/60, 13/9/63; impresso: boletim de pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, 1958; Lei 3780/60; decreto 49370/60; decreto 51347/61; decreto 52458/63; Lei 3541/54.

Os impetrantes, funcionários federais autárquicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou-lhes o direito a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30. 3 guia pagamento da taxa judiciária 1964; 17 procuração tabelião Stavros Kotzias Rua Tenente Silveira, 25 1964; 6 protocolo Ministério da Viação e Obras Públicas 1964; cópia Diário Oficial 27/02/1963; procuração tabelião Edevar Pelegrini 2º Tabelionato de Notas Araranguá, SC 1964; tabelião Marcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1964; custas processuais 1964; telegrama 1964; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; lei 3.780 de 1960; lei 2.662 de 1965; lei 1.488 de 1951; lei 2.696 de 1955.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Tesoureiros-Auxiliares, lotados na Delegacia da Paraíba, alegram que foram excluídos do Plano de Classificação de Cargos, garantido pelo artigo 61 da Lei nº 3780, a que julgavam ter direito. Alegando que a Lei nº 4242 incluiu os Tesoureiros e Tesoureiros-Auxiliares no sistema de reclassificação de cargos. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que garantisse os pagamentos oriundos dessa reclassificação. Foi denegada a segurança. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração Tabelião Damásio Barbosa da França Avenida General Osório, 386, João Pessoa, PB, 1964; Patente Militar Delegacia da Paraíba, 1964; Boletim do IPASE, 1964.

O autor, funcionário público, foi admitido como advogado credenciado pelo réu. Na época, também era linotipista extranumerário no Departamento de Imprensa Nacional, onde obteve estabilidade. O Decreto nº 35956 proibiu o acúmulo de cargos e deu 120 dias para optar. Porém, antes do fim do prazo, foi dispensado pelo réu, de forma arbitrária. Este requereu a anulação da dispensa e a readmissão no cargo, com vantagens decorrentes. Deu-se à causa o valor de 500.00,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965; Boletim do Pessoal do IPASE, 1954, 1962; Lei nº 4069 de 1962; Constituição Federal, artigo 41; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e oficiais do Exército são todos oficiais reformados ou da reserva das Forças Armadas. Pela Lei n. 2283 de 09/08/1954, os militares teriam direito a 50 por cento do valor do abono militar previsto na Lei n. 1316 de 20/01/1951. Uma nova alteração foi feita com a lei n. 4069 de 11/06/1962, que concedeu aos militares a gratificação de 15 por cento de seus vencimentos. O Congresso apresentou um projeto que revogava as leis supra citadas em 1964, o qual foi aprovado. Em decorrência, as pagadorias militares suspenderam o pagamento das gratificações. Com o golpe militar de 1964, Castelo Branco tornou-se Presidente e vetou a revogação das leis por não concordar com o projeto. Dessa forma, os autores, por meio de uma ação ordinária contra a União Federal esperavam ter suas gratificações pagas, como expressão do veto presidencial. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR. procuração (124) tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1965; tabelião Newton Daforte Rua Marechal Floriano Peixoto, 116; 430cartão de identidade dos autores 1957, 1962, 1961, 1956, 1964 (5); impresso atos do Poder Legislativo, Diário do Congresso Nacional 03/06/1964; lei 1316 de 20/01/1951; lei 2283 de 09/08/1954; constituição federal, art. 70, §1º, art. 87; Silva, Cândido de A. D. (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 115.