Dossiê/Processo 28425 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42970. Autor: Lameira, Jayme Ramos. Réu: União Federal.

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28425

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42970. Autor: Lameira, Jayme Ramos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 119f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Costa, Marcelo Santiago

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Santos, Penalva

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Name of creator

Lameira, Jayme Ramos

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Fernandes Neto, Boaventura

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Name of creator

Neder, Antonio

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Name of creator

Castro, José Monteiro de

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Scope and content

O suplicante foi promovido na reserva ao posto de Coronel do Exército. Este pleiteiava a efetividade ao posto de General de Brigada, como aos vencimentos integrais e as demais vantagens do posto. Tendo lutado contra a Intentona Comunista ele se apóiava na Lei de 1950, que dizia que os combatentes contra a Intentona, e já reformados, no referido ano seriam promovidos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Alianaça Nacional Libertadora, Comunismo , Revolta Comunista. Decreto nº 26907 de 1949; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 08/08/1960, Diário da Justiça, 11/11/1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Costa, Marcelo Santiago;Santos, Penalva

    Autor

    Lameira, Jayme Ramos

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Fernandes Neto, Boaventura

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area