O autor, alferes graduado no posto de tenente da força policial, não se conformando com o ato do poder executivo que o reformou, requer a anulação do decreto com o pagamento dos vencimentos que deveria receber desde a data de sua reforma. Alega que se não fora a reforma seria promovido ao posto por antiguidade, e receberia os vencimentos de capitão. Ação julgada procedente. A União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de recurso negou provimento . procuração tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães rua do Rosário, 64, em 1906; (2) Diário oficial, de 08/06/1903 e 10/05/1917.

Os autores são brasileiros, funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados. A ação fundamentam-se no artigo 141 - parágrafo 14 da Constituição de 1946 artigo 39 - parágrafo 16 e seus incisos do Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados, na Lei 5622, artigo 1°, 2° e 3° de 28/12/1928 na Revolução n°4 de 29/06/1950 e outros. Todos os autores são datilógrafos. Pelas mudanças de nome relativa que aconteceram entre 1937 e 1952, os funcionários ficaram com diferentes padrões. Os suplicantes querem a sua reclassificação nos padrões dos oficiais legislativas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou-lhes provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. Regulamento da Secretaria da Câmara dos Deputados 1951; Diário do Congresso Nacional 1950, 1951, 1953, 1954; Projeto 859-B de 1950, Câmara dos Deputados; D. O 1952; D. J. 1953, 1955; Projeto de Resolução 21-A de 1950, Câmara dos Deputados; Parecer n°1277 de 1950, Senador Federal; Várias Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1953; Projeto de Resolução 539 de 1954, Câmara dos Deputados; Lei 5622/28; Lei 264/48; Lei 1575/52; CF, artigo 141 - parágrafo 1°.

O autor, funcionário público, entrou com uma ação contra a ré, por estar exercendo funções que não correspondiam ao seu cargo titular. O autor foi admitido no cargo de escrevente datilógrafo, mas apesar de ser titular do cargo técnico auxiliar de mecanização, estava desempenhando atribuições referentes ao cargo de fiel do tesouro, por absoluta necessidade de serviço da seção de controle do Serviço de Controle da Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. O autor pediu readaptação ao seu cargo titular, nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43 e Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64, e também retribuições referentes ao exercício das funções de fiel do tesouro até a readaptação ao seu cargo. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971; Jornal Diário Oficial, 08/1970; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do suplicado, residente em Barra do Piraí, Rio de Janeiro, moveu uma ação contra a suplicada, uma entidade autárquica, a fim de que fosse reestruturado no cargo de Tesoureiro - Auxiliar do quadro da Delegacia do Instituto no estado do Rio de Janeiro. O suplicante alegou à seu favor que era funcionário permanente do suplicado, sendo admitido por concurso público em 1943, na carreira de auxiliar e posteriormente teve acesso à carreira de oficial administrativo. Em 21/07/1943 foi designado para a função de Caixa, função do qual foi dispensado em 1954, para mais tarde ser nomeado agente. Baseado na Lei nº 1095 de 3/05/1950, artigo 1 o suplicante requereu sua restruturação como tesoureiro-auxiliar, padrão CC-6, com acréscimo bienal. Ação julgada procedente com o juiz recorrendo de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte . Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1959; Boletim Diário de Ocorrências Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1943; .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, eram funcionários da Coordenação da Mobilização Econômica, quando pelo Decreto-Lei nº 8400 de 28/12/1945, foram transferidos para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, onde exerciam cargo de chefia. A medida governamental visava recompensar os suplicantes pelos serviços prestados durante a 2ª Guerra Mundial. Sucedeu porém, que com a extinção da citada Cordenação os suplicantes, nos termos do Decreto-Lei nº 8400, foram remanejados para uma tabela númerica de extranumerários mensalistas . Em 1951, foi suspensa a vigência das tabelas de extranumerários, sob alegação de revisar a situação de ''estranhos'' ao serviço público. Em 1953, os extranumerários foram restabelecidos, mas com diversas irregularidades. O suplicantes requereram a recondução ao cargo de chefia e o pagamento das diferenças. Ação julgada procedente com o juiz recorrendo de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Paulo Franco, Avenida 1, 295, SP, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocaiuva, 176, SP, 1957, 1960; Jornal Diário oficial, 1944, 1946, 1955, 1956, 1957; Jornal Folha da Manhã, 18/04/1944 .

O suplicante, casado, professor, residente em Curitiba Paraná, com base no ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23 e lei 525, de 07/12/1948, propõe uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo referente a cadeira de ciências fiscais e naturais na escola técnica de Curitiba, alegando que foi indevidamente exonerado do referido cargo, pois contava com mais de 5 anos de exercício do Ministério Público. A ação foi julgada prescrita e improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que julgou prejudicado o recurso. procuração tabelião Djalma Mendes Sampaio, Paraná, em 1956; tabelião J. Massot rua do Rosário, 134, em 1958; Diário oficial, de 1956.

O autor foi nomeado para o cargo de fiscal de seguros, junto à sociedade anônima Lloyd Industrial Sul Americano, pelo Ministro da Agricultura, mas está impedido de exercer suas funções por ter o Diretor do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização designado novo fiscal para a mesma sociedade. Afirma que, criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, passou-se a fiscalizar os seguros dos operários a novo ministério e não mais o de Agricultura. Fundamentado no decreto 12296, de 06/12/1916, alega que ele possuía mais de 10 anos no serviço público e não poderia ser destituído. Assim, requereu sua reintegração ao quadro fiscal e o pagamentodos vencimentos atrasados. O juiz julgou em parte provado o libelo. (2) procurações tabelião Antonio Carlos Pimentel, rua do Ouvidor, 56, em 1937; tabelião José Vicente Álvares Rubião, SP, em 1935; recorte de jornal O Estado de São Paulo, em 22/01/1935; (4) advogado: Affonso Penna Junior, Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior, Travessa Ouvidor, 35 e Romério Rothier Duarte avenida Rio Branco, 183; lei 4632, de 1923; lei 3724, de 15/01/1919; lei 191; decreto 14522, de 1920; decreto 13498, de 1919; decreto 14593, de 1920.

As suplicantes, mulheres, funcionários públicos federais lotadas no conselho de recursos da Previdência Social, com base na lei 3780, de 12/06/1960, artigos 43 e 44, na lei 4242, de 17/07/1963, artigo 64 e no decreto 57460, de 20/12/1965, propõem uma ação ordinária requerendo a readaptação na função de redatoras de acórdãos, alegando que embora terem funções burocráticas definidas, exerceram durante longos anos a referida função de redatoras. O juiz julgou que se arquive o processo por decorrer o prazo legal. decreto 49370, de 29/11/1960; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1971; carta de nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, em 1944 e 1945; certificado de habilitação profissional, em 1945; portaria no. 7, de 12/01/1959 e no. 183, de 11/07/1961.

O suplicante,estado civil casado, profissão jornalista, residente á Rua Presidente Carlos de Campos nº 13, apartamento 1, com base na Constituição Federal artigo 141 e Consolidação das Leis do Trabalho artigo 468 propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de fotógrafo da empresa "A Noite", alegando que foi indevidamente transferido para o Ministério doa Fazenda. A ação foi julgada improcednte, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Entretanto o recurso foi julgado deserto. . Procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1941; carteira profissional do autor de 23/01/1942; decreto lei 2073/40; decreto lei 2436/40; CLT, artigo 29,139,311,582; decreto lei 8249/45; lei 1711/52; lei 1713/39; decreto lei 7037/44; decreto lei 7858/45; decreto lei 240/30; decreto lei1909/39; decreto lei 5175/43 .

O suplicante era estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Cica, 142, Rio de Janeiro, na Estação de Padre Miguel. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de ajudante de motorista do serviço da suplicada, visto que foi dispensado desta função indevidamente. Alegou que possuía estabilidade por ter participado da Força Expedicionária Brasileira, nos termos do artigo 261 da citada lei. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente e o juiz recorreu. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado o provimento. Procuração, 1958; Jornal Diário Oficial, 1956, Diário da Justiça, 1957; Certificado de Reservista, 1945; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 261, 210; Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 27; Lei nº 2285 de 09/08/1954; Lei nº 3084 de 1956; Código do Processo Civil, artigo 292, 820.