Dossiê/Processo 20733 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33519. Autor: Moreno, Maurício. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 115f.

O autor, estado civil casado, ex-guarda civil do Departamento Federal de Segurança Pública, residente à Rua Antonieta67 Rio de Janeiro, alegou que foi demitido do cargo que ocupava, conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952. demissão. Contra o suplicante foi instaurado um inquérito policial, devido à infração do Código Penal artigo 316. O autor requereu sua reintegração ao cargo ocupado do quadro permanente do Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Civis da União. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959; Advogado, Américo Augusto Teixeira, Largo de São Francisco, 26 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

4/8/2008