Os autores, extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança contra o réu, que lhes havia negado o direito de receberem os aumentos de proventos de aposentadorias concedido pelo Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945 e pela Lei nº 488 de 15/11/1948, Constituição Federal, artigo 141, Caixa de Aposentadoria e Pensões. Em 1954 o juiz julgou procedente o pedido. Em 1955, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao agravo da União Federal. Procuração, Tabelião Murillo Augusto Esteves da Costa, São João de Meriti - RJ, 1954, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954 .

O autor, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista aposentado da Fundação Leão XIII, moveu essa ação contra o réu tendo sido aposentado por invalidez por motivos de doença e não tendo os seus proventos reajustados de acordo com a Lei nº 3999 de 15/12/1961. Assim, requereu o reajustamento de seus proventos, bem como o pagamento dos atrasados desde a data de entrada em vigor da lei citada a que tem direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964 e 1965.

O autor estado civil casado oficial do Exército nacional, militar, residente na Rua Pernambucano, 641, teve seu pedido de transferência ao posto de 2º Tenente, por antiguidade, fundamentado no Decreto- Lei nº 5165 de 31/12/1942, rejeitado pelo Ministro da Guerra. Assim, requereu a justiça para a efetivação do pedido anterior e o pagamento das diferenças dos vencimentos, com juros da mora e custas prcessuais. A ação foi julgada improcedente. Procuração;Diario Oficial;Lei nº 20910 de 1932;Código do Processo Civil.

Os suplicantes eram todos servidores públicos civis. Propuseram contra a ré uma ação, e requereram o reconhecimento do direito de sua nomeação para o Cargo da classe do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por conta da Lei nº 1599 de 09/05/1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Portaria, 1953; Jornal Diário Oficial, 27/10/1954; Lei nº 1599 de 09/05/1952; Decreto-lei nº 8475 de 27/12/4945; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 6479 de 09/05/1944; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

Os autores, servidores públicos, lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Rede Mineira de Viação, aposentados pela ré, impetraram um mandado de segurança. Estes pediram o reconhecimento do direito a revisão do cálculo de proventos na inatividade, conforme a Lei n° 2622 de 18/10/1955. O juiz decidiu por negar a segurança impetrada. O autor por sua vez resolveu agravar da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1; Lei n°2622 de 1955, artigo 1; Lei n° 2745 de1956; Lei n° 593 de 1948; Decreto n° 26778 de 1948; Decreto-lei n° 3769 de 1941; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1958; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958.

A autora, mulher viúva de prendas domesticas residente à capital entrou com essa ação para obter para o seu finado marido militar, Coronel Euclydes Pequeno, professor vitalício da Escola Militar, que serviu durante a Segunda Guerra Mundial, a formação póstuma de general de Brigada, a partir da vigência da Lei 1156 de 12/07/1950 obter o pagamento das diferenças de vencimentos até a data da publicação da promoção e demais custas legais e que sejam prestadas à esse juízo, em detalhes, todas as alterações do coronel-professor a partir de 1938. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. 3 procurações passadas nos tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ e tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 em 1958, 1969; Certidão de Óbito de 1958; Certidão de Casamento de 1909; 2 títulos de pensão militar de 1960; 2 apostilas de 1968; Certidão de Óbito da autora de 1965; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto 10490 A de 1942; Código do Processo Civil, artigo 201; Decerto-Lei 103 de 23/12/1937, artigo 14; Lei 2642 de 09/04/1955, artigo 6; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 3396 de 02/06/1958; Constituição Federal, artigo 101.

Os suplicantes servidores inativos de suas corporações, propuseram contra a União Federal uma ação ordinária, para o fim de suas promoções aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens dos novos postos, por conta da prestação de serviços ativos contra os rebeldes vermelhos, quando em sua atividade. Basearam-se na Lei nº 1267 de 09/12/1950 combinado com o Decreto nº 29548, artigos 2 e 4 e Decreto nº 37856 de 05/09/1954. O Tenente nome Edmundo alegou ter atuado na intentona rubra, comandando os serviços de incêndio, removendo fluidos e retirando-os dos escombros no pátio de operações da Praia Vermelha e Aviação Militar, no Campo dos Afonsos. O Major Gilberto e Tenente Alexandre deslocaram-se do 2º Batalhão da Polícia Militar, à Rua São Clemente, Botafogo, para cumprir missão de combate nas cercanias da Praia Vermelha. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federa de Recursos deu provimento ao recurso. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu e rejeitou os embargos. Intentona Comunista de 27/11/1937 . Lei Federal nº 192 de 17/01/1936, artigo 1; Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1955; Tabelião Caio Julio Tavares Rua Assembléia, 15 - RJ, 1955; Diário da Justiça, 17/10/1955 e 10/08/1954; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548, artigos 2 e 4; Decreto nº 37856 de 05/09/1954; Lei nº 9099 de 22/03/1946, artigo 41; Regulamento nº 9107 de 01/04/1946, artigo 1; Decreto nº 16274, artigo 2; Decreto nº 3273 de 16/11/1938, artigo 342.

Os autores requereram suas promoções ao posto imediato, bem como a diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 1950 e o Decreto nº 29548 de 1951, visto que colaboraram no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal , que não o aceitou. Os autores agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 820, 868; Decreto-lei nº 37856 de 1955; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 1950; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, funcionário público aposentado, compositor da Imprensa Militar e residente na Rua Barão do Bom Retiro, 366, Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar a correção de sua aposentadoria, de acordo com a melhoria concedida pela Lei nº 1455 de 10/10/1951, bem como o pagamento da diferença de proventos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955; Diário da Justiça, de 02/07/1957 e 27/05/1965.

O autor era estado civil casado, assessor técnico do Ministério da Agricultura. Requereu igualar seus vencimentos aos dos assessores do Ministério da Fazenda e do Ministério da Aeronáutica, e a diferença desses vencimentos com juros de mora e custas. Alegou que a Constituição Federal de 1946, artigos 157 e 141, determinava que as vantagens deveriam ser idênticas àquelas de idênticas funções. A União Federal determinou pagamento com disparidades, elaborando tabelas numéricas de extranumerários mensalistas dos ministérios, nos termos da Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 21. O autor desistiu da ação e o juiz homologou tal desistência. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.