Dossiê/Processo 26462 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 30368. Autor: Wenceslau, Edmundo Maciel;Menezes, Gilberto Vitorino de;Costa, Alexandre José da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 169f.

Os suplicantes servidores inativos de suas corporações, propuseram contra a União Federal uma ação ordinária, para o fim de suas promoções aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens dos novos postos, por conta da prestação de serviços ativos contra os rebeldes vermelhos, quando em sua atividade. Basearam-se na Lei nº 1267 de 09/12/1950 combinado com o Decreto nº 29548, artigos 2 e 4 e Decreto nº 37856 de 05/09/1954. O Tenente nome Edmundo alegou ter atuado na intentona rubra, comandando os serviços de incêndio, removendo fluidos e retirando-os dos escombros no pátio de operações da Praia Vermelha e Aviação Militar, no Campo dos Afonsos. O Major Gilberto e Tenente Alexandre deslocaram-se do 2º Batalhão da Polícia Militar, à Rua São Clemente, Botafogo, para cumprir missão de combate nas cercanias da Praia Vermelha. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revolta Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federa de Recursos deu provimento ao recurso. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu e rejeitou os embargos. Intentona Comunista de 27/11/1937 . Lei Federal nº 192 de 17/01/1936, artigo 1; Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1955; Tabelião Caio Julio Tavares Rua Assembléia, 15 - RJ, 1955; Diário da Justiça, 17/10/1955 e 10/08/1954; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548, artigos 2 e 4; Decreto nº 37856 de 05/09/1954; Lei nº 9099 de 22/03/1946, artigo 41; Regulamento nº 9107 de 01/04/1946, artigo 1; Decreto nº 16274, artigo 2; Decreto nº 3273 de 16/11/1938, artigo 342.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

22/11/2007

Leonardo