Dossiê/Processo 24512 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29141. Autor: Vasconcellos, Aylton de. Réu: União Federal.

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24512

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29141. Autor: Vasconcellos, Aylton de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 14f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Vasconcellos, Aylton de

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Name of creator

União Federal

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Martins, Renato Ribeiro

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Dutra, Luiz Augusto Gurgel

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Name of creator

Prado, Moacyr do

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Scope and content

O autor era estado civil casado, assessor técnico do Ministério da Agricultura. Requereu igualar seus vencimentos aos dos assessores do Ministério da Fazenda e do Ministério da Aeronáutica, e a diferença desses vencimentos com juros de mora e custas. Alegou que a Constituição Federal de 1946, artigos 157 e 141, determinava que as vantagens deveriam ser idênticas àquelas de idênticas funções. A União Federal determinou pagamento com disparidades, elaborando tabelas numéricas de extranumerários mensalistas dos ministérios, nos termos da Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 21. O autor desistiu da ação e o juiz homologou tal desistência. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Vasconcellos, Aylton de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Martins, Renato Ribeiro;Dutra, Luiz Augusto Gurgel

    Escrivão

    Prado, Moacyr do

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    Dates of creation revision deletion

    11/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area