Os autores, 2º Tenentes reformados do Exército, foram reformados, e em face da Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27 e 30, foram promovidos aos postos de 2º tenentes. Os suplicantes, conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956, com sua invalidez permanente devido à moléstia tuberculose, requereram a sua promoção ao posto de 1º tenente. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 boletins do exército, impressos 1955, 1956; diário oficial de 01/06/1956; 3 procurações tab.3 de 1958; 36 folhas de cálculos para pagamento, dos autores de 1969; 4 comprovantes de pagamento 1968; lei 3067 de 22/12/1956; lei 2370 de 09/12/1954; lei 1316 de 20/01/01951; lei 288 de 08/06/1948; lei 1156 de 12/07/1950; lei 1267 de 19/12/1950.

O autor era estado civil casado, residente à Rua Alice, 34, Mesquita, estado do Rio de Janeiro, profissão marinheiro Classe E do Ministério da Marinha. Entrou com ação com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 4632 de 06/01/1923, e demais leis citadas na ação e pertinentes à espécie, e na forma do Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Requereu a apostilação do título de nomeação do autor no padrão I, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951, e o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes, a partir da data daquela lei. Na data de admissão do autor estavam em pleno vigor a Lei nº 4632, Lei nº 4242, Lei nº 5622 e o Decreto nº 18588, e como conseqüência das disposições destas leis, o autor sempre teve os seus vencimentos equiparados aos dos operários da Imprensa Nacional. Entretanto, a Lei nº 1455, que reestruturou o quadro do último cargo citado, feriu o direito do autor na equiparação de seus vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da União Federal, por maioria dos votos. O TFR recebeu os embargos da União Federal. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1953; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4242 de 05/11/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 284 de 28/10/1956.

O autor, estao civil casado, Subtenente da Reserva Remunerada do Exército, moveu uma Ação Ordinária contra a União Federal. Tendo sido apenas promovido à 1º. Sargento no ato da passagem para a inatividade, pela Lei no. 1156 de 1950 e, posteriormente a promoção à Subtenente, em retificação do ato anterior, em que foi aplicado a Lei no. 935 de 1949, ainda assim os direitos a que faziam jus foram reduzidos. Sendo assim, requereu o autor a retificação dos decretos de promoção e reforma do autor para considerá-lo promovido, como se ainda na ativa estivesse; a consideração, em seguida, ou promoção de graduação a Subtenente pelo Decreto-Lei no. 3940 de 1941 artigo 99, à promoção a 2º. Tenente, face ao disposto na Lei no. 1156 de 1950 artigo 1º e Lei no. 616 de 1949 artigo 1º, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. O autor tentou embargar do recurso, mas teve seu pedido rejeitado, interpondo tempo depois um recurso extraordinário. procuração tabelião; Bruno Zaratin; rua Barão Itapetininga,50, SP; Diário Oficial de 1960.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são oficiais da reserva remunerada e reformados da Marinha de Guerra e do Ministério da Aeronáutica. Pela Lei nº 3289, de 22/10/1957, os benefícios previstos na Lei nº 1037, de 31/12/1949, seriam extensivos aos suboficiais da Marinha de Guerra que contassem 15 anos ou mais de serviços. Contudo, os benefícios não foram concedidos pela autoridade impetrada. Assim, os suplicantes propuseram uma ação ordinária a fim de que seja assegurado o direito à promoção criada pelas leis citadas, retificando suas respectivas transferências para a reserva remunerada e reformas para o posto de 1º. Tenente. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e agravo no Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Cópia: Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros 2, 1922; Cópia: Histórico, 1923.

O autor, brasileiro, estado civil casado, militar, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Dias da Cruz n° 358 apto 101, fundamentou a ação no artigo 141 § 1° da Constituição Federal, na Lei nº 1215 de 11/08/1902, Lei nº 1338 de 30/01/1951 e no artigo 291 do Código de Processo Civil. O suplicante foi transferido para a reserva de 1ª classe em 23/03/1942, e era cabeça do quadro que pertencia. Pela primeira lei citada, teria direito a promoção ao posto imediatamente superior, no entanto, essa lei foi suspensa, sendo reativada pela segunda lei citada. O autor requereu administrativamente os benefícios, mas esses foram negados. O autor requereu então a sua promoção para 1° semestre a partir de sua data de transferência para a reserva, a promoção para o posto de capitão a partir de 12/07/1950, a promoção para ao posto de major a partir de 09/12/1950, o pagamento das diferenças de vencimentos e os custos do processo acrescido de juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. procuração, 1959;tabelião 17;lei 1215de 11/08/1904; 1338 de 30/01/51; 1267 de 09/12/50;código do processo civil, artigo 291.

O autor era estado civil casado, profissão ferroviário, na Rede Ferroviária do Nordeste, residente em Recife, Pernambuco. Tal empresa se tornou servidor autárquico da União Federal, através da Lei nº 2545 de 1955, conforme a qual pediu revisão das tabelas do quadro pessoal de salários e de abono de emergência, nomeação e reclassificação de cargos, diferença de vencimentos e adicionais por tempo de serviço. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião José Cesário da Rocha SP, 1959; Lei nº 2545 de 1955, artigo 14; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 5; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2543 de 14/07/1955; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 40442 de 29/11/1952; Lei nº 3115 de 16/03/1957.

O suplicante, estado civil casado, militar, sargento ajudante da reserva remunerada de 1ª classe da Aeronáutica, residente na Rua Carolina Santos nº 60, apt. 101 em Lins Vasconcellos, com base no Decreto nº 26.907 artigos 1º e 2º e na Lei nº 616 de 2/2/1949 artigos 1º e 6º, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção de posto imediato, visto que participou de missões de vigilância e segurança em Barra de Guaratiba durante a 1ª Guerra Mundial, à época servindo no 55º Batalhão de Caçadores. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ: 1957; Diário Oficial: 08/04/1941; decreto 26.907, 18/7/49; lei 616, 2/2/49; decreto 10490-A, 1942; lei 288, 1948; Fernandes Netto, Boaventura Av. Pte. Antonio Carlos, n. 207, 11º andar, gr. 1106.

O autor era militar de alta patente, Brigadeiro da reserva remunerada, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua das Laranjeiras, 206. Pediu sua promoção ao posto de Major Brigadeiro a partir de 26/01/1956. Ele era egresso do Exército, do quadro de oficiais farmacêuticas, e transferido para a Aeronáutica quando da criação do Ministério da Aeronáutica. Durante a Intentona Comunista servia na Guarnição de Macaé, auxiliando na repressão ao movimento comunista de 1935, sendo que a promoção a que teria direito foi-lhe dada na ativa, e quando foi para a reserva não lhe foi considerada a promoção. O autor pediu então sua promoção para Major Brigadeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Carta Patente assinada por Eurico Gaspar Dutra de 1949; Ficha funcional do Autor; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959; Decreto 16764 de 31/12/1934; Decreto-Lei 8380 de 17/12/1934; Decreto 29548 de 1951; Lei 1267 de 1950; Lino Machado Filho, José Teófilo V. Clementino e Pedro José Rodrigues - Rua da Assembléia n°34/36 Salas 403/404 (advogados).

O suplicante, profissão 2o. Tenente da Reserva de 1a. classe do Exército, estado civil, casado residente na cidade de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul. Em 1952 foi transferido para a reserva remunerada, com promoção a subtenente amparado pela Lei nº 1156, de 12/07/1950, artigo 1, e Lei nº 616, de 02/02/1949, visto ter atingido a idade limite para a permanência na ativa como 1o. Sargento, com pouco mais de 24 anos de serviço. Em 1953 foi promovido a 2o. Tenente, na reserva remunerada, por possuir o curso de enfermeiro na Escola de Saúde do Exército e equivalente ao curso de comandante de pelotão. O suplicante alega que na sua transferência para a reserva não foi contado o tempo em que serviu no Hospital Militar de Uruguaiana e no Hospital Militar de Santo Ângelo, e que o seu tempo de serviço é de pouco mais de 26 anos. E que, portanto, teria direito ao se aposentar à promoção ao posto de 2o. Tenente, segundo o Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigo 54. O suplicante pede sua promoção ao posto de 1o. Tenente, o pagamento das diferenças de proventos a contar de 23/10/1952. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Decreto nº 27727, de 18/05/1933; Lei nº 1156, de 12/07/1950, artigo 1; Lei nº 616, de 02/02/1949, artigo 1; Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigo 54.

Os autores, estado civil, casado, brasileiro, militares capitães da reserva remunerada da Aeronáutica, alegaram que serviram durante a 1ª Guerra Mundial, tendo recebido a Medalha da Cruz de Campanha, por terem servido na Divisão Naval de Operações de Guerra. Estes também serviram durante a 2ª Guerra Mundial. Os suplicantes requereram a promoção ao posto imediato de major, com o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da vigência da Lei nº 615 de 02/02/1949. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959>; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Diploma da Medalha da Vitória 3, 1933, 1940; Diploma da Cruz da Campanha 2, 1914 a 1919, 1934; Histórico Militar 9, 1918, 1919; Nota de Débito 4, 1918; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960; Diário Oficial, 08/05/1962; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Advogado Luiz de Miranda Barbosa, Avenida Almirante Barroso, 91, sala 520; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Advogado Jorge Nazareth, Rua Senador Dantas, 118; Lei nº 2370 de 1954, artigo 59.