O autor, procurador de 2º. Categoria do quadro permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários moveu contra o referido instituto uma ação ordinária, por conta do ato de sua promoção ter sido tornado sem efeito. Requereu o recolhimento de tal promoção, por antiguidade, à classe M da carreira de procurador, concorrendo às promoções por merecimento, enquadrando-o na 1ª. Categoria de tal carreira, bem como o reconhecimento do seu direito de enquadramento à data da vigência da Lei no. 2123 de 03/12/1953 e o pagamento das diferenças vencidas e vencendo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. boletim do pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, em 1953; diário oficial, em 1954; diário da justiça, em 1954; Código Civil, artigo 178; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; decreto 20910, de 09/10/1940; decreto 8616, de 10/01/1940; decreto 24799, de 13/04/1948; decreto 2122, de 09/04/1940.

O suplicante, estado civil casado, funcionário autárquico domiciliado em Uberlândia, Minas Gerais, Tesoureiro Auxiliar do suplicado, requereu ação para sua promoção ao padrão K, desde a data de sua nomeação e pagamento dos vencimentos devidos. A juiz julgou a ação procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. Lei nº 3205 de 16/07/1957; Lei nº 403 de 24/09/1948; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1969; Boletim de Serviço, 1961.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente reformado da Aeronáutica, residente a Avenida Santa Cruz nº 599 casa 12, com base na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29.548 de 1951, propôs uma ação ordinária requerendo sua promoção ao posto imediato, visto que participou no combate a Intentora Comunista de 1935, quando servia na unidade de Infantaria da Vila Militar. ANL Comunismo Aliança Naccional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1962; Relação de alterações 1965; Lei nº 1.267 de 1950; Decreto nº 29.548 de 1951; Lei nº 2.370 de 09/12/1950; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 151/14º andar (Advogado) .

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente reformado da Força Aérea Brasileira FAB, residente á Rua Padre Nobreza nº 911, casa 31 em Piedade, com base na Lei nº 2370, de 09/12/1954, na Lei nº 3064 de 22/12/1956 e na Lei nº 4328 de 30/04/1964, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção de posto de Major, visto que o ato de sua reforma foi em virtude de moléstia mortal vinculada as atividades exercidas dentro e fora de sua especialidade na Força Aérea. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1965; lei 2370 de 09/12/54; lei 3067 de 22/12/56; lei 4328 de 30/04/64; lei 4632 de 1965; (23)folhas de alteração militar em 1948/1965.

O autor, casado, militar reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, moveu contra a União uma ação ordinária tendo sido reformado na mesma graduação que ocupava na ativa, cabo de esquadra, por ter sido considerado inválido e incapaz para o serviço militar. Alegando que a manutenção no posto citado contraria a Lei no. 3067 de 1956, os uplicante requereu a Promoção ao posto de 3o. Sargento. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966.

Os suplicantes eram funcionários de assistência hospitalar do Hospital dos Servidores do Estado. Requereram ação para o fim de assegurar as promoções que tinham direito, como também, correção dos erros resultantes da ilegal retroação do ato de fusão de carreiras. O juiz julgou a ação procedente em parte, já que quanto ao ressarcimento de danos, mandado de segurança foi considerado ação imprópria. O Instituto agravou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, não admitiu o litisconsórcio e não conheceu do recurso voluntário, por intempestivo, quanto ao mérito, negou provimento. 13 procuração tab. 10 e 51 de 1953; Anexo: Boletim do IPASE, no. 346; Boletim do HSE; Diário de Justiça de 08/02/1954; Diário de Justiça de 05/04/1954; Portaria no. 50, 402 de 1954; procuração tab. 17 de 1954; Constituição, artigo 141; Lei no. 1533 de 31/12/1951; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Decreto no. 32015 de 1952; Decreto no. 24646 de 10/03/1948.

O autor tinha 59 anos de idade, era inativo do Exército Nacional, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente no Estado do Rio de Janeiro, em Macaé, na Rua Dr. Bueno, 566. Ele foi incluído no Exército em 23/01/1917 e transferido para a reserva em 20/09/1940, no posto de cabo. Na 1ª Guerra Mundial atuou na defesa do litoral brasileiro, merecendo por isso ter contado em dobro o período de 39/10/1917 a 11/11/1918. Em 1950 entrou em vigor a Lei nº 1156, que dispunha sobre concessão de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, inclusive a promoção que ele pedia, mais as diferenças de vencimentos atrasados, acrescidos de juros de mora e custas de processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Três cadernetas militar 1959; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1959; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 1949; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 151/14º andar (Advogado); Decreto nº 20910 de 1934;Decreto nº 10490 A de 1942; Decreto-Lei nº 197 de 1938; Código Civil artigo 177 .

Os autores eram militares, ambos de posto de 1º Tenente, o primeiro do Exército Nacional, e o segundo, da Força Aérea Brasileira, residentes na Capital Federal. Entraram com a ação contra a suplicada para requerer a promoção ao posto imediato com o pagamento dos vencimentos integrais e atrasados, nos termos da Lei nº 1136, artigos 289 e 290, Lei nº 1156, Lei nº 1267, Lei nº 288, artigo 2°, parágrafo único, e demais relacionadas na ação. Ambos os autores serviram na Zona de Guerra, 2ª Guerra Mundial, o primeiro na ativa era 1° Sargento com mais de 25 anos de serviço e o segundo, na ativa também no posto anterior citado, com curso de comandante de Pelotão, ambos com direito a uma promoção a mais, cada um, que foi omitida pela administração. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para que o juiz se pronunciasse de meritis. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou, então, improcedente a ação. O autor recorreu e o TFR negou provimento. D. O. 27/07/1954, 16/08/1945; Carta-Patente 1952 assinada por Getúlio Vargas (fotostática); Duas Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959; Lei 3940 de 1941, artigo 99; Lei 2370 de 1954, artigos 33, 30; Decreto 10490-A; Lei 1316 de 1951, artigos 289, 290; Lei 288 de 1940, artigo 2°; Decreto-Lei 3940 de 1941; CC, artigo 178; Decreto 20910 de 1932, artigo 1°; Joaquim Francisco Filho - Av. Erasmo Braga n°227, Sala 313 (advogado).

Os autores, 1º sargento, 2º sargento e 3º sargento, todos sargentos reformados, residentes em São paulo, de passagem pela Capital federal, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a retifcação de suas promoções, concedidas com base na Lei 288 de 1948, e que sejam consideradas como prévias ou seja, como se na ativa os autores estivessem, a partir da vigência da lei. Requereram sua promoção na inatividade ao posto de 2o. Tenente, conforme Lei 2370 de 1954 , artigo 33 e o pagamento de vencimentos atrasados. Os autores são ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira e combateram no teatro de oprações da Itália durante a 2ª Guerra Mundial e são portadores das Medalha de Campaha e Sangue do Brasil. Os autores foram reformados em conseqüência de ferimentos e moléstias adquiridos nos serviços prestados durante a Segunda Guerra Mundial, sendo julgados incapazes para o serviço militar e esperavam que com o advento da Lei nº 2370 fossem revisadas as suas reformas e transferência para a reserva remunerada, mas tal não ocorreu. Imigração japonês, italiano, imigrante, FEB. Em 1960 a ação foi julgada improcedente com os autores condenados nas custas. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Em 1969 o Supremo Tribunal Federal votou por não conhecer do recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1959; Diploma de Medalha de Campaha, 1947; Diploma de Medalha Sangue do Brasil, 1945; Relação dos Inativos da FEB, sem data; Apelação Cível n. 12054, 1959; Boletim do Exército n. 02, 1955.

A suplicante, mulher brasileira solteira, funcionária pública civil, aposentada com mais de 35 anos de serviço público e ocupava o cargo de oficial administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas. Requereu ação para assegurar sua promoção ao padrão superior com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos. A autora, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1959; Diário oficial, de 03/03/1955 e 06/05/1957; Diário da Justiça, de 20/07/1959; registro de vagas do Ministério da Viação e Obras Públicas, em 1963; mapa de promoções do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 1955 .