Os autores, generais da reserva remunerada do exército, propõe ação ordinária contra a ré com base na lei 1338, de 1951. Os autores deveriam ter sido promovidos ao posto imediato quando passaram para inatividade, mas isso não ocorreu. Requerem retificação para suas promoções ao posto de major, com vantagens e pagamento das diferenças atrasadas, além das custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. O autor recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recurso através de um recurso extraordinário que não chegou a ser julgado. Diário oficial, de 26/07/1955 e 14/04/1959; (2) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1959.

O autor, 3º Sargento, reformado da Aeronáutica, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Manuel Murtinho, 371. Ele foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, por ter se acidentado em serviço. Ele foi transferido, então, para a inatividade, sem ser promovido de acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigo 33. Ele requereu a promoção para 2º Tenente reformado, as diferenças de vencimentos atrasados, os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 09/08/1957; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958; Lei nº 1316 de 1951.

O autor estado civil casado, subtenente da reserva remunerada do Exército Nacional, cumpriu sua missão de músico em combate contra a Intentona Comunista em 1935. Fundamentado na Lei nº 1267, artigo 1, de 1950 e no Decreto nº 29548, artigo 2, requereu sua promoção ao posto de 2º tenente e o pagamento dos vencimentos atrasados. Pede ainda a gratificação de 25 por cento por possuir mais de 25 anos de Serviço Militar, de acordo com a Lei 1316, artigo 53, de 1951. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Lei nº 283; Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 59; Lei nº 1156, de 1950; Decreto nº 10490, de 25/09/1942; Lei nº 616, de 02/02/1949, artigo 1; Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga, 227.

Os autores, estado civil, casado, brasileiro, militares capitães da reserva remunerada da Aeronáutica, alegaram que serviram durante a 1ª Guerra Mundial, tendo recebido a Medalha da Cruz de Campanha, por terem servido na Divisão Naval de Operações de Guerra. Estes também serviram durante a 2ª Guerra Mundial. Os suplicantes requereram a promoção ao posto imediato de major, com o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da vigência da Lei nº 615 de 02/02/1949. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959>; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Diploma da Medalha da Vitória 3, 1933, 1940; Diploma da Cruz da Campanha 2, 1914 a 1919, 1934; Histórico Militar 9, 1918, 1919; Nota de Débito 4, 1918; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960; Diário Oficial, 08/05/1962; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Advogado Luiz de Miranda Barbosa, Avenida Almirante Barroso, 91, sala 520; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Advogado Jorge Nazareth, Rua Senador Dantas, 118; Lei nº 2370 de 1954, artigo 59.

O autor era militar, General de Brigada da Reserva de 1ª Classe. Alegou que participou da repressão militar ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Com base na Lei nº 1267 de 1950, requereu a sua promoção ao posto imediato. O juiz Felippe Rosa julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Diário Oficial, 23/06/1953; 2 Custas Processuais, 1960, 1962, 1963; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Diário Oficial, 12/07/1952, 31/12/1950, 15/09/1953; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.

O suplicante, profissão foguista, aposentado do Ministério da Marinha, requereu ação para assegurar a sua promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 288 de 1948, modificada pela Lei nº 616 de 1949, bem como pagamentoda diferença de vencimentos. Participou de operações militares na 1ª Guerra Mundial. Código do Processo Civil, artigo 291, Decreto nº 1049-A de 1942. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

O autor era estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Frei Miguel, 21, Realengo, funcionário do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em função fiscalizadora de proteção ao trabalho. Com mais de 10 anos no serviço público, não foi incluído no quadro permanente do referido Ministério, de acordo com a Lei nº 1599 de 1952, artigos 10 e 91. Assim requereu sua inclusão no quadro permanente, promoção por antiguidade e o pagamento das diferenças de atrasado. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor então tentou interpôs um recurso extraordinário, mas lhe foi negado seguimento. procuração tab.17 03/02/1959; Diário oficial 30/09/1955, 17/03/1960; decreto-lei 8475, 27/12/1945; lei 1599 09/05/1952; código do processo civil, artigo 291; lei 284/36; decreto-lei 1713 28/10/1939 .

O suplicante, oficial da reserva, de 1ª classe do Exército, senador, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de general de brigada e o pagamento dos vencimentos devidos. Participou da insurreição militar da ANL em 27/11/1935. movimento comunista, comunismo. O juiz João Salomão julgou a ação procedente, excluídas diferenças presentes e honorários de advogado. A ré apelou. O juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento aos dois recursos. A ré intupôs recurso extraordinário ao STF, mas o recurso foi indeferido . Jornal Diário Oficial, 02/01/1959; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, 1959; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, 2; Lei nº 94 de 1947; Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Decreto-lei nº 37856 de 05/09/1955; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 6, 1, 2; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1156 de 1950; Constituição Federal de 1946 artigo 101; Advogado Rua do Rosário, 113 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, Capitão de Fragata, da reserva remunerada da Marinha, residente à Rua Mariana Portela, 76, com base na Lei nº 1338 de 1951, e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propôs uma ação ordinária requerendo sua promoção ao posto imediato, visto que não foi graduado, quando na ativa, como cabeça de quadro que era. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Certificado, Promoção e Transferência, 1959; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar residente e domiciliado no Rio Grande do Sul. Em conseqüência de um acidente sofrido em serviço, e depois de hospitalizado durante vários meses, foi considerado incapaz para o serviço militar, e depois declarado inválido pela Junta Médica Militar como incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho, e foi incluído no Asilo de Inválido da Pátria na graduação de Cabo. Em maio de 1955, dirigiu-se ao Ministério da Guerra, pedindo a sua promoção para 3º sargento. Em conseqüência desse requerimento, foi considerado inválido, não podendo provar os meios de subsistência, e foi reformado na graduação de cabo. Ele teria direito à promoção para 3º sargento pela Lei nº 2370 de 1954. Ele pediu a retificação do ato de reforma publicado no Diário Oficial de 01/12/1958 para lhe dar efeito da lei citada à promoção para 1º sargento, com a percepção das etapas de asilado, pagamento das diferenças de vencimentos atrasados acrescidos de juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada procedente, com o juiz recorrendo de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento do recurso. procuração passada no 2° Tabelionato, Porto Alegre-RS em 1958 e 1960; Atestado de Origem de 1959; Diário Oficial de 1958; Lei 1316 de 20/01/1895; Lei 2850 de 25/08/1956.