O autor, estado civil casado, militar, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente do Exército e, posteriormente, devido ao Decreto Presidencial de 11/06/1956, que o promoveu e reformou no posto de 2º Tenente. O autor havia contraído tuberculose, sendo reformado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Doença, Reforma. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Borges Teixeira, Brasília, DF, 1960; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Apostila, 1956 .

O autor, ex-marinheiro nacional, ingressou na Marinha com saúde, mas de uns anos pra cá ficou doente e foi reformado por invalidez definitiva. O autor teria direito a ser promovido a 3º Sargento de acordo com a Lei nº 2370. Este requereu sua a promoção, com base em perícia médica, com as diferenças desde sua base em ilegal, além das custas processuais. Deu-se valor de causa de CR$ 500,00. A ação foi julgada prescrita. receita medica, em 1963; procuração tabelião Hayrton Frederico Rua 1º de Março, 37 - RJ, em 1969; (4) fotos, de 05/08/1970 do autor; (3) guias de pagamento, em 1968 e 1970; lei 2370, artigos 31 e 33 de 09/12/1954; lei 3067, de 1956.

Os suplicantes, residentes à Rua Rainha Elizabeth, 706, estado civil viúva e filho do Coronel Reformado do Exército, Ítalo de Almeida, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção post morten do referido coronel, visto que este participou no combate a Intentona Comunista de 1935 em Recife. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada procedente.Recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos apelou deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Certidão de Óbito, 1954; Registro de Nascimento, 1959; Decreto nº 29548 de 10/12/1951.

O autor, estado civil solteiro, funcionário autárquico, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, pois não havia sido reclassificado, enquanto outros foram incluídos, até mesmo os mais novos. Este requereu que fossem assegurado os benefícios da reclassificação operada em novembro de 1947, bem como todas as promoções subseqüentes, inclusive a por merecimento à classe J, da qual foi injustamente excluído, com o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Boletim do Pessoal Instituto de Aposentadoria e Pensões do Comerciários, 1948; Ordem de Serviço, 1948; Carteira de Trabalho, 1942; Jornal Diário Oficial, 1951; Decreto nº 23504 de 1947; Lei nº 6299.

Os autores, estado civil casados, militares, o primeiro era 2º Tenente Músico da Policia Militar do Distrito Federal, e o segundo era 2º Sargento do Exército Nacional, ambos reformados, moveram contra a União uma ação ordinária, tendo ambos colaborado e prestado serviço em zonas delimitadas de guerra, no período da 2ª Guerra Mundial, tendo o segundo autor, anteriormente se acidentado em serviço. Estes requereram a sua promoção ao posto imediato, sendo o primeiro autor, ao posto de 1º Tenente, com todos os diretos e vantagens, o restabelecimento da gratificação adicional . Certificado Escola de Música da Universidade do Brasil, 1950; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 20/08/1955, 24/08/1955; Reforma Diretoria de Recrutamento, 1952; Certificado de Curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos Ministério da Guerra, 1949; Jornal Diário de Justiça, 17/12/1955, 30/07/1954; Decreto nº 10498-A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 390 de 06/02/1932, artigo 1; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 35658 de 15/06/1954; Decreto nº 30119 de 01/11/1951; Lei nº 2710 de 1956.

Os autores moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de sua participação e colaboração conta a Revolução Comunista de 1935 em missões militares na repressão de tal movimento. Estes requereram, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e do Decreto nº 29548 de 10/05/1951, a sua promoção do posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes, a contar de data de publicação de referido lei. Aliança Nacional Libertadora, Rebelião Comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo, em parte, e ao recurso, em parte. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Jornal Diário Oficial, 05/06/1951, 23/12/1955, Diário da Justiça, 11/01/1954; Procuração 9, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ; Cartão de Identidade, 1953, 1952, 1953; Promoção Ministério da Aeronáutica, 1955; Transferência concedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Reforma concedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940; Declaração Escola de Criação Militar, 1954; Atestado, participação no Movimento Comunista, 1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955.

Os autores 152, brasileiros, militares da Força Aérea brasileira, FAB, eram sargentos da FAB, classificados no quadro de artífices. Estes, pelo Estatuto dos Militares, Decreto nº 9698 de 02/09/1946 e pelo Decreto nº 8401 de 16/12/1941, requereram as suas promoções às graduações superiores. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores embargaram mas tiveram seus embargos rejeitados. Procuração 53 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Impresso referentes a promoções, data não informada; Diário Oficial 1960, 1946, 1955; Decreto nº 8401 de 16/12/41; Decreto-Lei de 02/09/1946.

O autor, nacionalidade brasileiro, era major-médico reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Este exercia sua profissão quando sofreu um traumatismo que o forçou a solicitar sua reforma, que lhe foi concedida em 10/12/1932, com saldo inteiro. Dez dias depois foi publicado novo regulamento para o Corpo de Bombeiros, em que se aposentaria com o posto e o soldo imediatos. A administração, ao reformar o suplicante, não tinha obedecido ao regulamento vigente, que deveria agregá-lo por um ano e só depois desse prazo aposentá-lo ou não. Ele reclamou por uma via administrativo, mas seu pedido foi indeferido. Recorreu então ao judiciário, pedindo a sua promoção e o soldo imediato, assim como o pagamento da diferença de proventos, os juros de móra e custos do processo. O juiz julgou o autor carecedor do direito. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário Oficial, 1949; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; Decreto nº 15238 de 1921; Decreto nº 16274 de 1923.

Todos os autores eram inativos da reserva remunerada do Exército, de nacionalidade brasileira. Pediram a promoção ao posto imediato ao que ocupavam, pois o Governo reconheceu-lhes esse direito e depois lhes negou. A Lei nº 288 de 08/06/1948 afirmaria que os oficiais que participaram da 2ª Guerra Mundial teriam direito à promoção ao posto imediato quando transferidos para a reserva remunerada e fossem reformados. Aos militares já reformados ou transferidos para a reserva remunerada, foi estendido o artigo 3º da mesma lei, e o artigo 6º outorgou iguais vantagens àqueles que participaram da Missão Médica enviada à França na 1ª Guerra Mundial, de acordo com a Lei nº 1156. Pediram então que fossem concedidas as promoções e pagas as diferenças dos vencimentos, assim como os juros de mora e os custos do processo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o TFR rejeitou os embargos. Decreto no. 26097 de 1949; 24 procurações tab. 4 de 1950; Lei no. 1156 de 1950; Impressos: Boletim do Exército no. 31 de 1949, Boletim do Exército no. 29 de 1950, Boletim do Ministério da Marinha no. 13 de 1951, no. 50 de 1951, no. 30 de 1951; Lei no. 288 de 1948; Diário Oficial de 18/10/1950, 08/12/1950, 13/06/1951, 25/07/1952 e 02/12/1952; Diário do Congresso Nacional de 13/09/1951; Impresso não identificado de 15/09/1949; procuração tab. 273 de 1951; 2 procurações tab. 20 de 1952/1953.

O suplicante, casado aposentado do Instituto de Aposentadoria previdenciária dos Industriários, residente na Praia do Caju, casa 31 no. 585, contador de Accácio Silveira de Carvalho militar em inatividade, com base na lei 2370 de 09/12/1954, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção do dito Accácio ao posto de 2o. tenente. Autos paralisados, sem providencia das partes interessadas. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1965; lei 288, artigo 4 de 1948; lei 1316, de 20/01/1951; lei 2370, de 09/12/1954.