Dossiê/Processo 25145 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40716. Autor: Fonseca, Lino Gomes da. Réu: União Federal.

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Reference code

25145

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40716. Autor: Fonseca, Lino Gomes da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 41f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Ribas, Amilcar Laurino

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Name of creator

Fonseca, Lino Gomes da

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sólon, Felippino

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor, 3º Sargento, reformado da Aeronáutica, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Manuel Murtinho, 371. Ele foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, por ter se acidentado em serviço. Ele foi transferido, então, para a inatividade, sem ser promovido de acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigo 33. Ele requereu a promoção para 2º Tenente reformado, as diferenças de vencimentos atrasados, os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 09/08/1957; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958; Lei nº 1316 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurino

    Autor

    Fonseca, Lino Gomes da

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Solon, Felippino

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area