4 - Dossiê/Processo 34034 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35013. Autor: Roleta, Francisco Elizeu. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 70f.

O autor era estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Frei Miguel, 21, Realengo, funcionário do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em função fiscalizadora de proteção ao trabalho. Com mais de 10 anos no serviço público, não foi incluído no quadro permanente do referido Ministério, de acordo com a Lei nº 1599 de 1952, artigos 10 e 91. Assim requereu sua inclusão no quadro permanente, promoção por antiguidade e o pagamento das diferenças de atrasado. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor então tentou interpôs um recurso extraordinário, mas lhe foi negado seguimento. procuração tab.17 03/02/1959; Diário oficial 30/09/1955, 17/03/1960; decreto-lei 8475, 27/12/1945; lei 1599 09/05/1952; código do processo civil, artigo 291; lei 284/36; decreto-lei 1713 28/10/1939 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

15-01-2008

daniel