O autor era militar, Sub-Tenente da reserva remunerada da Primeira classe do Exército, residente na cidade de Resende à Rua Narcisa Amália, 249, Rio de Janeiro. Pediu anulação de ato governamental que fez a transferência para a reserva, obtendo uma promoção por mais de 35 anos de serviço militar ativo, e mais uma na reserva por ter curso de contra-mestre de música pela Lei nº 1156 de 1950. Pediu a diferença de vencimentos. O juiz José Júlio Leal Antunes julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2,6; Constituição Federal, 141 § 4º; Decreto-Lei nº 3940 artigo 99 de 16/12/1941; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1156 artigo 1º de 12/07/1950; Lei nº 616 artigo 1º de 02/02/1949; Decreto-Lei nº 3940 artigo 73 "b" de 16/12/1941; Código Processual Civil, artigos 03,63,64; Procuração Tabelião João Pinheiro de Carvalho, 3º Of. De Notas de Resende - RJ; Carta de promoção, 21/08/1952.

O suplicante, estado civil casado, Capitão da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, residente em Foz do Iguaçu Paraná, com base na Lei n° 1267, de 09/12/1950, no Decreto n° 29548, de 10/05/1951 e no Aviso Ministerial nº 618, de 11/09/1952, propôs uma ação ordinária requerndo a promoção ao posto imediato, visto que participou no combate a Intentora Comunista de 1935, á época servindo no Palácio da Guanabara sede da 1ª Região Militar. Comunismo Aliança Nacional Libertadora ANL. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Julio Leal Fagundes. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; João Lobato da Motta Machado ; Foz do Iguaçú - PR em 1956.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, primeiro tenente mecânico de avião, do Ministério da Aeronáutica em Recife, Estado de Pernambuco, tendo atingido a idade limite para a permanência nas fileiras, havendo prestado serviços de guerra, requereu a sua promoção ao posto de capitão e nele transferido para a reserva, com seu vencimento integral sob a Lei nº 1156 de 1951, com as vantagens da Lei nº 1316 de 1951. O juiz deferiu o requerido com recurso ex-oficio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração; Inspeções de Saúde do Quartel General da 2ª Zona Aérea; Histórico Militar; Autos de Processo de Reforma, 1963; Autos de Ação Ordinária em Precatório; Carta de Promoção pelo Presidente da República João Goulart; Título de Provento da Inatividade n. 569 , 570 , 571 , 572 ,573 de 1963; Carta Patente Militar pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto nº 9698 de 1946, artigo 51; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 8752 de 1946; Lei nº 2370 de 1954.

O autor, estado civil casado, militar, moveu contra a ré essa ação tendo participado e servido na Itália integrando a Força Expedicionária Brasileira e na Ilha de Fernando de Noronha no período da 2º Guerra Mundial, apesar de ter sido beneficiado em algumas leis em favor de sua promoção, ainda assim estava sofrendo preterições de promoções e requereu a sua promoção como reformado ao posto de 1º Tenente bem como Oficial de Reserva ao posto de Capitão e ao pagamento das respectivas diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956;Promoção assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948 e 1949; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Jornal Diário Oficial, 26/01/1948, 22/11/1948 e 14/02/1953; Lei nº 1156 de 12/07/1956; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 616 de 02/07/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Os suplicantes eram servidores públicos, ocupantes dos cargos de classificador de produtos vegetais do Ministério da Agricultura. Requereram a ação para equiparação salarial ao posto dos funcionários de igual função do Instituto Brasileiro de Café. O juiz julgou improcedente a ação e o autor, insatisfeito, apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, a União embargou o acórdão e o STF recebeu os embargos. procuração1957. Tabelião 28;Clovis Ramalhete, Luiz Fernandes Palhares, Orquiza Ramos de Oliveira (advogados) ;decreto 5527 de 1943; decreto 5739 de 1940, artigo 40; decreto 1713 de 28/10/1939;lei 982 de 1938;lei 5000 de 1942; lei 1408, artigo 4 e 2 ; CF,artigo 157 nº. II;contole do processo,artigo 143,148,291 ;controle do processo civil,artigo 27,851,236 .

O suplicante, coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado e do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, com base na Lei n° 1267, de 9/12/1950 e no Decreto n° 29548, de 10/5/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem com a diferença de vencimentos, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935. comunismo ANL Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião João Massot; 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957; (2) atestados em 1956; Constituição Federal, artigo 141.

O autor era estado civil casado, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Capitão para a Reserva Remunerada, pedindo a retificação do Decreto de sua reforma, com o pagamento da diferençade vencimentos, sendo o autor possuidor dos requisitos exigidos. O autor participou nas operações de guerra na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, e por estar amparado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, pediu a retificação em relação a sua promoção anterior ao posto de 1º Tenente, que deveria ser considerado promovido ao mesmo, de acordo com as outras leis especificadas na ação, bem como o mesmo a ser efetuado para a sua promoção de 2º Tenente. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. lei 1782 de 24/12/52; lei 288; lei 616; lei 2370 de 09/12/54; diário oficial de 23/08/56; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1956.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares com patentes de coronel médico e major farmacêutico do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pediram promoção militar com todas as vantagens e proventos, com base na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951. Quando integravam o Corpo de Saúde do Exército, participaram da repressão militar ao levante comunista de 27/11/0935, ou Intentona Comunista, na Praia Vermelha, 3º Regimento de Infantaria. O juiz em exercício C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a ação, condenando os autores nas custas do processo, contadas na forma da lei. Após apelação cível, sob relatoria do Ministro Godoy Ilha, se negou provimento. 2 Carta Patente concedida pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943, 1938; Jornal Diário Oficial, 22/01/1957, 16/12/1957; 2 Cartões de Protocolo de Pedido Administrativo, Servidor Militar, 1956; Custa Processual, 1958; Lei nº 1267 de 1950; Decreto-lei nº 29548 de 1951; Constituição Federal, artigo 201; Código Processual, artigo 290; Código Processual, artigo 2; Decreto nº 5721 de 1930; Código Civil, artigo 178, parágrafo 10, inciso VI; Decreto nº 20910 de 1932.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, exerciam o cargo de chefe de portaria. Estes requereram essa ação para equiparação salarial com os funcionários de igual função no serviço público e o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente, e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Boletim do Ministério da Marinha, 1956; Parecer, 1957; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 489 de 1948; Lei nº 1741 de 22/11/1942; Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7; Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 86.

O autor era tenente-coronel do Exército, na reserva de 1ª classe. Propôs ação ordinária contra União Federal. Quando eclodiu a Intentona Comunista em 1935, o autor recebeu ordens de se deslocar de Juiz de Fora para Barra do Piraí, onde ficou à disposição da 1ª Região Militar. Cumprindo ordens, atuou na repressão ao movimento, fato comprovado por atestados. Uma vez que a Lei nº 1867 de 1950 beneficiava os combatentes contra a revolução, o autor sentiu-se por ela amparado. Estando já na reserva, requereu ser promovido a coronel com sua transferência para a reserva remunerada, além da condenação da ré a pagar vantagens e vencimentos atrasados, acrescidos de juros e custos. Deu-se valor de causa de Cr$ 100000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. procuração tabelião 9, 1955 .