O autor, militar 1º tenente do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Conde de Bonfim, 261-A, contando com mais de 27 anos de serviço militar, teve negado o seu pedido de patente militar no posto de capitão, e sofrera exclusão do quadro do Exército, sob alegação de ter ele atingido o posto máximo de sua carreira. O autor requer a sua reintegração no cargo e a promoção ao posto citado. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Carta - Patente, 1936; Diário Oficial, 18/01/1949, 16/02/1949, 01/04/1949, 13/04/1949, 21/04/1949, 16/03/1949, 16/09/1949, 18/10/1950; Procuração, 1950; Decreto-Lei nº 8760 de 02/11/1946, artigos 32 e 33; Lei nº 193 de 24/12/1947; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/06/1950.

Os suplicantes, profissão capitães aviadores, pertencentes ao quadro de oficiais auxiliares da Aviação Naval, requereram ação para o fim de serem promovidos por merecimento a todos os graus hierárquicos da carreira de oficiais da Força Aérea que tinham direito. Promoção. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente em 02/02/1951. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recursos ex-ofício e ao apelo voluntário para reformar a sentença apelada e julgou a ação declaratória improcedente em 16/01/1952. Os suplicantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso extraordinário em 13/01/1953. Procuração, Tabelião, Sylvia Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1947; Decreto nº 263 de 03/08/1935; Decreto nº 5188 de 26/01/1940; Decreto nº 3759 de 25/10/1941; Decreto nº 2255 de 10/06/1940; Decreto nº 5894 de 28/06/1940; Decreto-lei nº 2961 de 01/01/1941; Decreto-lei nº 5235 de 1943; Decreto-lei nº 7813 de 1945; Decreto-lei nº9698 de 02/05/1946; Decreto-lei nº 9631 de 22/08/1946; Lei nº 606 de 06/01/1949; Decreto nº 8261 de 20/11/1941.

Os autores, profissão funcionários públicos federais, residentes no estado do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a ré para requerer a equiparação dos funcionários de cargos de igual atribuição, com o pagamento das diferenças de vencimentos, vantagens e benefícios a contar desde julho de 1957. Os autores, oficiais de administração, do quadro extinto, parte II, A, do Ministério da Viação e Obras Públicas, alguns aposentados, todos com mais de 30 anos de serviço, ocupando, já antes de dezembro de 1928, o lugar de escrevente na Estrada de Ferro Central do Brasil, com funções iguais aos auxiliares das antigas repartições dos Correios e Telégrafos. O juiz José Edvaldo Tavares julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Título Escrevente 4, emitido pela Estrada de Ferro Central do Brasil, 1922, 1924; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 1229 de 13/10/1936; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185, sala 316.

O autor,estado civil solteiro,soldado reformado do Exercito , alegou que sua reformadecorreu de incapacidade para serviço.Este requereu a sua promoção ao posto imediato, conforme a lei 3067, de 1956, com todos os benefícios e vantagens.O juiz julgou a ação procedente em1964. Tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos, deu provimento a apelação da União Federal somente para reduzir honorários de advogado a 101 em 1966 o Supremo Tribunal Federal não reconhece o recurso e os embargos da União Federal em 1971 . procuração 1962tabelião; Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Diário oficial06/04/1959;5 folhas de cálculos para pagamentos,1969;2 contra cheque ,1969/69;portaria de reforma nº741,640,550-1959/69.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente médico do Exército, oriundo do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, e com mais de 10 anos de oficial subalterno, com base na Lei nº 2750 de 04/04/1956 e na Lei nº 1252 de 02/12/1950, requereu a promoção ao posto de Capitão, ficando agregado no quadro de médicos da ativa, bem como o pagamento da diferença de vencimentos desde a vigência da Lei nº 2750. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 16/10/1956; Diploma de Curso de Formação de Oficiais de Saúde, 1955; Certificado do Curso do Centro de Preparação de Oficais da Reserva, 1941; Decreto nº 8760 de 21/01/1956.

O suplicante, estado civil casado, militar, sargento ajudante da reserva remunerada de 1ª classe da Aeronáutica, residente na Rua Carolina Santos nº 60, apt. 101 em Lins Vasconcellos, com base no Decreto nº 26.907 artigos 1º e 2º e na Lei nº 616 de 2/2/1949 artigos 1º e 6º, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção de posto imediato, visto que participou de missões de vigilância e segurança em Barra de Guaratiba durante a 1ª Guerra Mundial, à época servindo no 55º Batalhão de Caçadores. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ: 1957; Diário Oficial: 08/04/1941; decreto 26.907, 18/7/49; lei 616, 2/2/49; decreto 10490-A, 1942; lei 288, 1948; Fernandes Netto, Boaventura Av. Pte. Antonio Carlos, n. 207, 11º andar, gr. 1106.

O autor era militar de alta patente, Brigadeiro da reserva remunerada, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua das Laranjeiras, 206. Pediu sua promoção ao posto de Major Brigadeiro a partir de 26/01/1956. Ele era egresso do Exército, do quadro de oficiais farmacêuticas, e transferido para a Aeronáutica quando da criação do Ministério da Aeronáutica. Durante a Intentona Comunista servia na Guarnição de Macaé, auxiliando na repressão ao movimento comunista de 1935, sendo que a promoção a que teria direito foi-lhe dada na ativa, e quando foi para a reserva não lhe foi considerada a promoção. O autor pediu então sua promoção para Major Brigadeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Carta Patente assinada por Eurico Gaspar Dutra de 1949; Ficha funcional do Autor; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959; Decreto 16764 de 31/12/1934; Decreto-Lei 8380 de 17/12/1934; Decreto 29548 de 1951; Lei 1267 de 1950; Lino Machado Filho, José Teófilo V. Clementino e Pedro José Rodrigues - Rua da Assembléia n°34/36 Salas 403/404 (advogados).

O suplicante, profissão 2o. Tenente da Reserva de 1a. classe do Exército, estado civil, casado residente na cidade de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul. Em 1952 foi transferido para a reserva remunerada, com promoção a subtenente amparado pela Lei nº 1156, de 12/07/1950, artigo 1, e Lei nº 616, de 02/02/1949, visto ter atingido a idade limite para a permanência na ativa como 1o. Sargento, com pouco mais de 24 anos de serviço. Em 1953 foi promovido a 2o. Tenente, na reserva remunerada, por possuir o curso de enfermeiro na Escola de Saúde do Exército e equivalente ao curso de comandante de pelotão. O suplicante alega que na sua transferência para a reserva não foi contado o tempo em que serviu no Hospital Militar de Uruguaiana e no Hospital Militar de Santo Ângelo, e que o seu tempo de serviço é de pouco mais de 26 anos. E que, portanto, teria direito ao se aposentar à promoção ao posto de 2o. Tenente, segundo o Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigo 54. O suplicante pede sua promoção ao posto de 1o. Tenente, o pagamento das diferenças de proventos a contar de 23/10/1952. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Decreto nº 27727, de 18/05/1933; Lei nº 1156, de 12/07/1950, artigo 1; Lei nº 616, de 02/02/1949, artigo 1; Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigo 54.

Os autores, estado civil, casado, brasileiro, militares capitães da reserva remunerada da Aeronáutica, alegaram que serviram durante a 1ª Guerra Mundial, tendo recebido a Medalha da Cruz de Campanha, por terem servido na Divisão Naval de Operações de Guerra. Estes também serviram durante a 2ª Guerra Mundial. Os suplicantes requereram a promoção ao posto imediato de major, com o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da vigência da Lei nº 615 de 02/02/1949. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959>; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Diploma da Medalha da Vitória 3, 1933, 1940; Diploma da Cruz da Campanha 2, 1914 a 1919, 1934; Histórico Militar 9, 1918, 1919; Nota de Débito 4, 1918; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960; Diário Oficial, 08/05/1962; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Advogado Luiz de Miranda Barbosa, Avenida Almirante Barroso, 91, sala 520; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Advogado Jorge Nazareth, Rua Senador Dantas, 118; Lei nº 2370 de 1954, artigo 59.

O autor era militar, General de Brigada da Reserva de 1ª Classe. Alegou que participou da repressão militar ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Com base na Lei nº 1267 de 1950, requereu a sua promoção ao posto imediato. O juiz Felippe Rosa julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Diário Oficial, 23/06/1953; 2 Custas Processuais, 1960, 1962, 1963; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Diário Oficial, 12/07/1952, 31/12/1950, 15/09/1953; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.