Dossiê/Processo 30399 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38538. Autor: Paulino, Jair de Oliveira. Réu: União Federal.

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30399

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38538. Autor: Paulino, Jair de Oliveira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1962; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.135f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Paulino, Jair de Oliveira

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Name of creator

União Federal

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Pina, Oscar Corrêa

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Araújo, Henrique Fonseca

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Mello, Oswaldo Trigueiro de Albuquerque

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Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor,estado civil solteiro,soldado reformado do Exercito , alegou que sua reformadecorreu de incapacidade para serviço.Este requereu a sua promoção ao posto imediato, conforme a lei 3067, de 1956, com todos os benefícios e vantagens.O juiz julgou a ação procedente em1964. Tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos, deu provimento a apelação da União Federal somente para reduzir honorários de advogado a 101 em 1966 o Supremo Tribunal Federal não reconhece o recurso e os embargos da União Federal em 1971 . procuração 1962tabelião; Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Diário oficial06/04/1959;5 folhas de cálculos para pagamentos,1969;2 contra cheque ,1969/69;portaria de reforma nº741,640,550-1959/69.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Paulino, Jair de Oliveira

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Pina, Oscar Corrêa;Araujo, Henrique Fonseca

    Ministro do STF

    Mello, Oswaldo Trigueiro de Albuquerque

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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