Dossiê/Processo 39292 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50273. Autor: Guina, Abílio Pereira;Guimarães, Acedalino;Araújo, Adalberto Coutinho de;Alcântara, Adalto Marinho de;Martins, Aguinaldo;e outros. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 160f.

Os autores eram todos de profissão fiscais aduaneiros lotados na Alfândega do Rio de Janeiro. Impetraram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que a autoridade coatora os forçava a trabalhar 60 horas semanais, o que seria ilegal segundo a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 150, e o Decreto-lei nº 8663 de 14/01/1946. Tal legislação trabalhista exigia a jornada de trabalho de no máximo 33 horas semanais. Assim, requereram a diminuição de sua carga horária, como lhes seria de direito. O juiz Sampaio Costa concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de sentença, decidindo por negar provimento ao recurso. Coube novo recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde por unanimidade não conheceram do recurso. 13 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Custa Processual, 1956; Jornal Diário Oficial, 16/07/1957; Lista, Ordem de Serviço de Postos Fiscais, 1956; Jornal Diário da Justiça, 24/03/1955; Diário Oficial, 19/02/1959; Decreto-lei nº 8663 de 1946; Decreto nº 26299 de 1949; Lei nº 1711 de 1952, artigo 150.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

1/5/2009

Leonardo Sato