Dossiê/Processo 38268 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50249. Autor: Carvalho, Armindo de Souza;Leão, J. M. Teixeira;Empresa de Cinemas Azevedo Ltda.;Empresa de Cinemas Américo Bebiano Ltda.;Cinemas Migdarze Ltda.;e outros. Réu: Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Textuais. 1v. 239f.

As suplicantes eram empresas exibidoras cinematográficas. Com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra a Comissão Federal de Abastecimento e Preços, a fim de ficarem unificados em todo o território nacional os preços-teto dos ingressos em cinemas, pela equiparação aos preços fixados pela Portaria n° 580 de 24/11/1956 da COFAP. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança. No TFR se negou provimento ao recurso. 3 Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Diário Oficial, 22/02/1956, 31/03/1956, 24/11/1956, 16/03/1957, 12/06/1957, 03/07/1957; Custas Processuais, 1957, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Portaria n° 580 de 24/11/1956; Advogado William Monteiro Barros, Praça Mauá, 7/16°.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

12/1/2008

Leonardo Sato