Dossiê/Processo 39663 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50060. Autor: Companhia Mecãnica Brasileira;Companhia Técnica de Motores Litorânea S. A "Lisa"-Participações;Sociedade Civil Pimentel Duarte. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 109f.

As autoras são empresas que vêm requerer mandado de segurança contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, que elevou a contribuição compulsória para o Serviço de Assistência Médica-SAM de um para 2 por cento percentual da contribuição, solicitaram a segurança afim de que o réu seja impedido de cometer este ato. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz José Julio Leal Fagundesda 2a Vara da Fazenda Pública, denegou a segurança impetrada. a decisão foi agravada junto ao TFR que decidiu pelo provimento do recurso. Coube recurso extraordinário no STF que unanimamente não conheceu do recurso . 5 procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1959; tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1966; 3 recibo 1959; custas processuais 1959 e 1960; termo de verificação de débito 1966; Lei nº 1239-A; Constituição Federal, artigo 66; artigo 141 § 24 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 318

15/01/2009

Deise