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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50060. Autor: Companhia Mecãnica Brasileira;Companhia Técnica de Motores Litorânea S. A "Lisa"-Participações;Sociedade Civil Pimentel Duarte. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).