Dossiê/Processo 37279 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49154. Autor: Rocha, Marcelo Pereira Martins da;Falconi, Renato. Réu: Receita Federal no Estado da Guanabara.

Zone d'identification

Cote

37279

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49154. Autor: Rocha, Marcelo Pereira Martins da;Falconi, Renato. Réu: Receita Federal no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 23f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Queiroz, João José de

Notice biographique

Nom du producteur

Rocha, Marcelo Pereira Martins da

Notice biographique

Nom du producteur

Falconi, Renato

Notice biographique

Nom du producteur

Receita Federal no Estado da Guanabara

Notice biographique

Nom du producteur

Durão, Douglas Saavedra

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, estado civil casados, comerciantes, domiciliados em Petrópolis, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de não recolherem o imposto proporcional sobre o instrumento definitivo de cessão de direitos, já que pela escritura de promessa de tais direitos foi pago o imposto proporcional. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Escritura de Promessa de Cessão, 3o. Ofício de Notas, 1962.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 05

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Rocha, Marcelo Pereira Martins da;Falconi, Renato

    Réu

    Receita Federal no Estado da Guanabara

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 23/01/09

        Accession area